GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2014
LEI Nº 390/2013 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390/2013 - LOA
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 32108.296,00 (trinta e dois milhões, cento e oito mil, duzentos e noventa e seis reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
26.268.256
Receita Tributária
474.000
Receita de Contribuição
150.000
Receita Patrimonial
70.000
Transferências Correntes
25.335.756
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
238.500
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
8.662.000
Alienação de Bens
Transferências de Capital
8.662.000
2 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
2.821.960
TOTAL
32.108.296
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 23.726.016,00 (vinte e três milhões, setecentos e vinte seis mil e dezesseis reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.382.280,00 (oito milhões, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
854.120
GABINETE DO PREFEITO
345.200
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
969.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
276.060
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
772.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS
115.240
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
11.073.430
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO
3.378.240
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
8.468.580
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.481.340
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
721.680
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
1.139.706
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
575.900
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
736.700
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000
TOTAL
32.108.296
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, restritos aos valores desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites e condições estabelecidos neste artigo, para o atendimento de despesas:
I – em cada ação mediante a utilização de recursos proveniente de:
a) anulação parcial de dotações, limitada 5% (cinco por cento) do total dos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”;
b) reserva de contingência;
c) excesso de arrecadação do Tesouro Municipal, nos termo do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
d) superávit financeiro das receitas do Tesouro Municipal, apurado no balanço patrimonial do Município do exercício de 2012, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - nos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignada a esses grupos, limitada a 5% (cinco por cento) da soma das referidas dotações;
III – decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos:
a) reserva de contingência;
b) anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesas no âmbito da mesma ação;
c) anulação de dotação consignadas em outras unidades orçamentárias;
d) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal;
IV – de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas:
a) a esse grupo de natureza de despesa no âmbito do respectivo Poder;
b) aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”.
V – nas ações aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou de remanejamento de dotações à conta dos referidos recursos, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taipu-RN, 13 de dezembro de 2013
ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal