GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 568, DE 27 NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 568, DE 27 NOVEMBRO DE 2024.
Institui o pagamento dos direitos sociais do 13º (décimo terceiro) salário e o pagamento de férias aos agentes políticos municipais Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Taipu/RN, FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído, por meio desta Lei, os direitos à percepção de um terço (1/3) de férias e 13º (décimo terceiro) salário aos agentes políticos municipais, assim considerados o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, em efetivo exercício de mandato.
Artigo 2º - São direitos sociais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Taipu/RN o gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do subsídio normal e 13º (décimo terceiro) salário, conforme determinam os incisos VIII e XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, na forma desta Lei.
Parágrafo único - Quanto ao gozo das férias anuais é vedada a sua acumulação.
Artigo 3º - O 13º (décimo terceiro) corresponderá a 1 1/2 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único: A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
Artigo 4º - O 13º (décimo terceiro) salário será pago em duas parcelas, sendo a primeira no mês de aniversário do agente político e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
§ 1º - O pagamento de cada parcela será realizado com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 2º - O agente político que tiver o seu mandato extinto perceberá de imediato o 13º, proporcional aos meses de exercício, calculado sobre o subsídio do mês correspondente.
Artigo 5º - A concessão de férias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários não poderá ser coincidente e será feita de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Administração de forma a atender o interesse público e a não acarretar prejuízos às atividades e aos serviços públicos.
Parágrafo único – Ao Vice-Prefeito é assegurada a percepção do subsídio do Prefeito durante o período de substituição, por ocasião das férias.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do exercício de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Taipu, 27 de novembro de 2024.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal