GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL 450 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 450 2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu/RN para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Taipu para o exercício financeiro de 2018, no valor total de R$ 33.359.290,00 (Trinta e três milhões trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e noventa reais), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.
Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
31.099.290
Receitas Tributárias
855.855
Receita de Contribuições
90.000
Receitas Patrimoniais
245.233
Receita Industrial
-
Receita de Serviços
24.000
Transferências Correntes
29.799.202
Outras Receitas Correntes
85.000
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
2.260.000
Operações de Crédito
Alienação de Bens
10.000
Amortização de Empréstimos
Transferência de Capital
2.250.000
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
(-) Deduções da Receita p/Formação do FUNDEB
(3.137.064)
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
33.359.290,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei, será de R$ 33.359.290,00 (Trinta e três milhões trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e noventa reais), desdobradas nas seguintes agregações:
I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 25.700.096,00 (Vinte e cinco milhões, setecentos mil e noventa e seis reais.);
II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 8.640.262,00 (Oito milhões, seiscentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e dois reais).
Art. 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.180.000,00 (Um milhão cento e oitenta reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
24.270.704
Despesas de Capital
8.793.484
Reserva de Contingência
295.102
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
33.359.290
II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal
1.180.000
Gabinete Civil
32.19.290
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
33.359.290
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II – Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do total da despesa fixada esta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III – Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV – Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.
Parágrafo Único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o inciso III, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Taipu/RN, 22 de dezembro de 2017.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal