GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL NO 475, DE 22 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 475, DE 22 DE ABRIL DE 2020
EMENTA: AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE TAIPU/RN.
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 12,84% (doze vírgula oitenta e quarto por cento), passando o valor atualizado para R$ 2.886,15 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) para o exercício de 40 (quarenta) horas/aula semanais, devendo os valores a serem pagos, no exercício de 2020, como consta do quadro abaixo:
CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO
VALOR DO PISO
20 horas
R$ 1.443,07
30 horas
R$ 2.164,61
40 horas
R$ 2.886,15
§ 1o O piso salarial nacional do magistério será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2020.
§ 2o A diferença salarial do piso nacional do magistério correspondente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 será paga em 08 (oito) parcelas, nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto setembro, outubro e novembro do exercício de 2020.
Art. 2o - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU EM 22 DE ABRIL DE 2020.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal