GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
EXTRATO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 152/2025.
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 152/2025.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TAIPU/RN. CONTRATADA: VOLT ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.621.857/0001-04. CONTRATO: Contrato Administrativo nº 152/2025, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2024, oriunda da Concorrência Eletrônica nº 03/2024, promovida pelo Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande – CODEVAR/SP. OBJETO: Fornecimento e instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica em locais distintos do Município de Taipu/RN. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 1.966.487,04 (um milhão, novecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos). DA SUSPENSÃO: O MUNICÍPIO DE TAIPU/RN, por intermédio de seu Prefeito Municipal, torna pública a SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 152/2025, BEM COMO DE QUAISQUER PAGAMENTOS REMANESCENTES A ELE VINCULADOS, em observância à medida cautelar determinada no âmbito do Processo nº 300856/2026-TC, em tramitação perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, sob relatoria do Conselheiro Renato Costa Dias, conforme decisão de referência assinada em 20/10/2026. *FUNDAMENTO: Medida cautelar examinada nos autos do Processo nº 300856/2026-TC, com fundamento nos arts. 120 e 121, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012. PRAZO DA SUSPENSÃO: A suspensão permanecerá vigente até ulterior deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN*, observados os limites e efeitos da respectiva decisão. DISPOSIÇÕES FINAIS: A presente suspensão possui natureza cautelar, não importando, por si só, em rescisão contratual ou reconhecimento definitivo de irregularidade, devendo os setores administrativos competentes e a empresa contratada observar integralmente seus efeitos. Taipu/RN, 27 de outubro de 2026.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal