GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 21 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 21 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS DO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS do Município de Taipu/RN, elaborado segundo as diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, com base na Lei Federal nº 11.124/2005.
Art. 2º O PMHIS tem como objetivo promover o acesso à moradia digna, prioritariamente à população de baixa renda, obedecendo aos princípios de equidade, participação social e sustentabilidade.
Art. 3º A implementação do PMHIS será coordenada pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, cabendo a esta a articulação com as demais políticas públicas setoriais.
Art. 4º O PMHIS conterá, obrigatoriamente:
I – Diagnóstico da situação habitacional;
II – Diretrizes e metas de curto, médio e longo prazo;
III – Instrumentos de monitoramento e avaliação;
IV – Estratégias de financiamentos e de articulação institucional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu/RN, 21 de maio de 2025.
ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal