GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera os artigos 26 e 28 da Lei Orgânica Municipal de Taipu/RN, que trata da eleição e reeleição da Mesa Diretora.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 2º, do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. O artigo 26º da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação”. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á a qualquer tempo do primeiro biênio da legislatura, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal definir a data da eleição, sendo os eleitores empossados no primeiro de janeiro do segundo biênio da legislatura”.
Art. 2º. O artigo 28º da Lei Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, permitida a reeleição”
Parágrafo Único - O Vereador que numa mesma legislatura for reeleito a Presidente da Mesa Diretora e caso o mesmo venha ser reeleito para o cargo de vereador na legislatura seguinte, não poderá ser reeleito para o cargo de presidente da mesa diretora do primeiro biênio dessa nova legislatura”.
Art. 3º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação no átrio da Câmara Municipal, revogando-se disposições em contrário.
Taipu/RN, em 09 de novembro de 2018.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal