GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 05 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 05 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Taipu/RN, no valor de R$ 195.500,00, destinado ao pagamento das indenizações decorrentes da adesão de servidores ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Taipu/RN, referente ao exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 195.500,00 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais), destinado à criação de dotação orçamentária específica para o pagamento das indenizações decorrentes da adesão de servidores ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído pela Lei Municipal nº 586, de 29 de outubro de 2025.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial de que trata o caput deste artigo será incorporado ao orçamento da Secretaria Municipal de Administração, conforme a seguinte classificação orçamentária:
ACRÉSCIMO
Código
Especificação
Valor
03.001
Secretaria Municipal de Administração
04
Administração
122
Administração Geral
0003
Modernização da Gestão Pública
2213
Pagamento de Indenizações do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI
319094
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 195.500,00
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$ 195.500,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos decorrentes da anulação total da dotação orçamentária consignada à Reserva de Contingência, no valor de R$ 195.500,00 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ANULAÇÃO
Código
Especificação
Valor
99.001
Reserva de Contingência
99
Reserva de Contingência
999
Reserva de Contingência
0999
Reserva de Contingência
0999
Reserva de Contingência
999999
A Classificar
R$ 195.500,00
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 195.500,00
A classificação acima corresponde à Reserva de Contingência constante do QDD de 2026, que apresenta dotação inicial e atualizada de R$ 195.500,00 na unidade 99.001, função 99, subfunção 999, programa 0999, ação 0999, natureza 999999 e fonte 15000000.
Art. 3º Ficam o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026 adequados à inclusão da ação orçamentária e da dotação criadas por esta Lei.
Art. 4º A execução da despesa prevista nesta Lei ficará condicionada:
I – ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 586, de 29 de outubro de 2025;
II – ao deferimento da aposentadoria do servidor pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
III – ao deferimento do requerimento de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI pela autoridade competente;
IV – à apuração individual do valor da indenização devida ao servidor; e
V – à observância da disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º Os pagamentos realizados à conta da dotação criada por esta Lei deverão ser identificados individualmente por beneficiário e acompanhados dos respectivos processos administrativos de adesão, concessão da aposentadoria, memória de cálculo e ato de deferimento.
Art. 6º O Poder Executivo poderá promover, por decreto, os ajustes técnicos necessários à operacionalização do crédito autorizado, desde que não haja alteração do valor, da finalidade, da unidade orçamentária ou da fonte de recursos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taipu/RN, 05 de agosto de 2026.
ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal