GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO QUADRO ESPECIAL DE EXTINÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, o Quadro Especial de Extinção, composto por servidores públicos admitidos até 04 de outubro de 1988.
Art. 2º Serão enquadrados no Quadro Especial de Extinção os servidores públicos que ingressaram nos quadros de pessoal do Município de Taipu/RN no período mencionado no art. 1º, independentemente da nomenclatura do cargo, e que preencham uma das seguintes condições:
I - não concursados, mas que adquiriram a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e
II - demais servidores admitidos a título precário ou em confiança, que permaneceram em exercício até a data de promulgação da Constituição Federal.
Art. 3º Fica assegurada aos servidores integrantes do Quadro Especial de Extinção a manutenção de sua situação funcional e remuneratória, incluindo-se todos os direitos e vantagens adquiridos e a respectiva situação previdenciária.
Art. 4º Os servidores de que trata esta Lei permanecerão no exercício das atribuições inerentes aos cargos que atualmente ocupam, sendo vedado o seu reenquadramento, transposição, remoção ou qualquer outra forma de aproveitamento em cargo ou função distintos no âmbito da administração pública municipal.
Art. 5º Ficam assegurados aos servidores de que trata esta Lei, para todos os efeitos legais, todos os direitos e vantagens de natureza pecuniária preconizados na Lei Municipal nº 267/2001, incluindo-se, especialmente, os direitos à progressão funcional e à promoção, nos termos dos incisos XIV e XV do art. 11 do referido diploma legal.
Art. 6º Os cargos ocupados pelos servidores que compõem o Quadro Especial de Extinção serão declarados extintos quando de sua vacância, por motivo de aposentadoria, falecimento, exoneração, demissão ou outra forma legal de vacância.
Parágrafo único. É vedada a criação de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas aos cargos extintos na forma deste artigo, bem como a realização de concurso público ou qualquer outra forma de provimento para tais posições.
Art. 7º O Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência desta Lei, publicará, por meio de ato administrativo próprio, a relação nominal dos servidores enquadrados no Quadro Especial de Extinção, após o devido levantamento funcional e cadastral.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal