GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 484, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 484, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
SÚMULA: “MODIFICA O ART. 9º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº. 482/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º: Modifica o art. 9º, inciso II, da Lei Municipal nº. 482/2020, que Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2021 do Município de Taipu/RN, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. O Poder Executivo fica autorizado a:
II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Taipu/RN, em 19 de janeiro de 2021.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal