GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 001/2026 – PAD Nº 002/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001/2026 – PAD Nº 002/2026
Dispõe sobre a designação de Secretário(a) e de Assessor(a) para auxiliar os trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2026, instaurado no âmbito do Município de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo ato de instauração do referido procedimento e pela legislação municipal aplicável,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 002/2026, destinado à apuração de possíveis irregularidades relacionadas à execução de serviços de paisagismo na Unidade Básica de Saúde – UBS da comunidade de Serra Pelada, zona rural do Município de Taipu/RN;
CONSIDERANDO a deliberação registrada na Ata de Instalação do PAD nº 002/2026, quanto à necessidade de designação de Secretária para auxiliar na organização e formalização dos atos processuais, bem como de Assessor para prestar apoio aos trabalhos da Comissão;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização, a regularidade formal, o registro e a adequada documentação dos atos praticados durante a instrução processual;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora LUANA ISMÊNIA CUNHA DE OLIVEIRA PAIVA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para exercer a função de Secretária do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, competindo-lhe:
I – organizar e manter atualizados os autos do processo;
II – elaborar e formalizar atas, termos, certidões e demais documentos necessários à instrução processual, conforme orientação do Presidente da Comissão;
III – providenciar a juntada, a numeração e a organização cronológica dos documentos;
IV – preparar e expedir comunicações, ofícios, notificações e demais expedientes determinados pelo Presidente da Comissão;
V – auxiliar no controle dos prazos e no registro dos atos praticados;
VI – manter sob guarda e responsabilidade os documentos e registros do procedimento, observadas as regras de acesso e sigilo aplicáveis;
VII – executar outras atividades de natureza administrativa necessárias ao regular andamento do processo, por determinação do Presidente da Comissão.
Art. 2º DESIGNAR o(a) servidor JOSÉ VIANA JUNIOR, ocupante do cargo de Assessor, para prestar assessoramento e apoio técnico-administrativo aos trabalhos da Comissão do PAD nº 002/2026, competindo-lhe:
I – auxiliar a Comissão na organização e sistematização dos documentos e informações relacionados aos fatos investigados;
II – colaborar na elaboração de minutas de expedientes, relatórios e outros documentos necessários à instrução, mediante solicitação do Presidente da Comissão;
III – prestar apoio na organização das diligências e dos atos de instrução determinados pela Comissão;
IV – auxiliar na análise formal dos documentos juntados aos autos, sem substituir a competência deliberativa dos membros da Comissão;
V – desempenhar outras atividades auxiliares compatíveis com sua função, quando solicitadas pelo Presidente da Comissão
Art. 3º Os servidores designados por esta Portaria atuarão em caráter auxiliar, respeitando as competências atribuídas aos membros da Comissão, não lhes sendo conferidos poderes para decidir questões processuais ou deliberar em nome da Comissão, salvo as atribuições expressamente autorizadas pela legislação aplicável.
Art. 4º Os servidores deverão atuar com imparcialidade, zelo, discrição e observância dos deveres funcionais, preservando a integridade dos autos e o sigilo das informações protegidas por lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa aos interessados, quando cabíveis.
Art. 5º A presente designação decorre da deliberação registrada na Ata de Instalação do PAD nº 002/2026 e produzirá efeitos durante a tramitação do procedimento, até sua conclusão, salvo disposição em contrário ou revogação expressa.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser juntada aos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Taipu/RN, 20 de outubro de 2026.
CICERO RIBEIRO DA ANUNCIAÇÃO NETO
Presidente da Comissão do PAD Nº 002/2026
Prefeitura Municipal de Taipu/RN