GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2026
RESOLUÇÃO CMAS DE TAIPU/RN Nº 01, DE 15 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS DE TAIPU/RN Nº 01, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação da prestação de contas do Cofinanciamento Estadual destinado à implementação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS do Município de Taipu/RN e delibera pela sua regularidade.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das
atribuições que lhes confere a Lei 201/1996, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Em reunião ordinária realizada no dia 15 de JUNHO de 2026.
CONSIDERANDO a Portaria SETHAS nº 208/2022 e alterações posteriores, que regulamenta os procedimentos de repasse, acompanhamento e prestação de contas dos recursos estaduais destinados ao cofinanciamento dos serviços socioassistenciais;
CONSIDERANDO a competência do CMAS para acompanhar, fiscalizar e apreciar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a documentação apresentada pela gestão municipal referente ao cofinanciamento estadual para implementação do CREAS Municipal;
CONSIDERANDO a análise realizada e a deliberação da plenária do CMAS em reunião realizada em 15 de junho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Deliberar pela REGULARIDADE da Prestação de Contas dos recursos do Cofinanciamento Estadual destinados à implementação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS do Município de Taipu/RN, referente ao exercício de 2025.
Art. 2º Determinar o encaminhamento desta Resolução à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN e aos demais órgãos competentes para conhecimento e providências cabíveis.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CMAS, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município.
IARA KARLA LIMA DA SILVA
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social de TAIPU/RN