GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu RN para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Taipu para o exercício financeiro de 2019, no valor total de R$ 30.156.531,00 ( trinta milhões, cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e um reais ), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.
Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
29.876.531
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.016.000
Receita Patrimonial
91.500
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
28.461.467
Outras Receitas Correntes
307.564
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
29.876.531
RECEITAS DE CAPITAL
280.000
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
50.000
Transferência de Capital
200.000
Outras Receitas de Capital
30.000
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
280.000
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMIN. MUNICIPAL
30.156.531
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei, será de R$ 30.156.531,00 ( Trinta milhões, cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e um reais ), desdobradas nas seguintes agregações:
I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 22.449.397,00(Vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 7.707.134,00 (Sete milhões, setecentos e sete mil, cento e trinta e quatro reais).
Art. 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.175.000,00 ( Um milhão cento e setenta e cinco mil reais ) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
26.108.234
Despesas de Capital
3.898.297
Reserva de Contingência
150.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
30.156.531
II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal
1.175.500
Gabinete Civil
785.000
Secretaria Municipal de Administração
3.708.000
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
521.000
Secretaria Municipal de Agricultura
301.000
Secretaria Municipal de Comunic. e Assess. Especiais
80.000
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
11.182.897
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
3.754.000
Fundo Municipal de Saúde
6.411.734
Fundo Municipal de Assistência Social
1.295.400
Secretaria de Turismo e Meio Ambiente
91.000
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
231.000
Secretaria Municipal de Transporte
246.000
Secretaria Municipal de Tributação
224.000
Reserva de Contingência
150.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
30.156.531
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de operações de créditos e convênios.
Parágrafo Único: Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o inciso III, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal