GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu RN para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Taipu para o exercício financeiro de 2021, no valor total de R$ 37.558.375,00 ( trinta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais ), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.
Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.230.000,00
Contribuições
370.000
Receita Patrimonial
56.000,00
Transferências Correntes
33.607.375,00
Outras Receitas Correntes
66.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
35.863.375,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
10.000,00
Transferência de Capital
1.685.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
1.695.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMIN. MUNICIPAL
37.558.375,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei, será de R$ 37.558.375,00 (Trinta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais), desdobradas nas seguintes agregações:
I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 27.491.950,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e cinquenta reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 10.066.425,00 (dez milhões, sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).
Art. 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.277.000,00 (Um milhão, duzentos e setenta e sete mil reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
32.590.375,00
Despesas de Capital
4.818.000,00
Reserva de Contingência
150.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
37.558.375,00
II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal
1.277.000,00
Gabinete do Prefeito
1.284.000,00
Secretaria Municipal de Administração
3.632.000,00
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
673.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
933.000,00
Secretaria Municipal de Comunic. e Assess. Especiais
179.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
11.940.450,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
5.597.000,00
Fundo Municipal de Saúde
8.547.925,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.618.500,00
Secretaria de Turismo e Meio Ambiente
56.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
821.500,00
Secretaria Municipal de Transporte
511.000,00
Secretaria Municipal de Tributação
338.000,00
Reserva de Contingência
150.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
37.558.375,00
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2021, provenientes de operações de créditos e convênios.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Taipu-RN, em 21 de dezembro de 2020
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal