GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 05/2026 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 05/2026 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação e aprovação da Prestação de Contas da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 596, de 13 de maio de 2026, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e considerando a deliberação da reunião extraordinária realizada em 16 de setembro de 2026,
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução da Política Municipal de Assistência Social e sobre a aplicação dos recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a responsabilidade do CMAS quanto ao acompanhamento e controle social dos recursos destinados à execução dos serviços, programas, projetos, benefícios e ações socioassistenciais no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a apresentação pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS da documentação referente à Prestação de Contas do exercício de 2025, contendo as informações relativas à execução física e financeira dos recursos da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a análise dos documentos apresentados, incluindo demonstrativos de receitas e despesas, extratos bancários, notas fiscais, comprovantes de pagamentos, relatórios de execução e demais documentos pertinentes à prestação de contas;
CONSIDERANDO as informações e esclarecimentos prestados pela gestão da SEMTHAS aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a apreciação e a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião realizada no dia 16 de setembro de 2026;
RESOLVE
Art. 1º APROVAR a prestação de contas da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS do município de Taipu/RN, referente ao exercício financeiro de 2025, após apreciação e analise do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social declara que a Prestação de Contas apresentada com base na documentação disponibilizada à apreciação do colegiado, compreendendo a execução dos recursos destinados à Política de Assistência Social durante o exercício de 2025.
Art. 3º - Fica registrada a aprovação da Prestação de Contas pelo Plenário do CMAS, conforme deliberação realizada na reunião de 16 de setembro de 2026, devendo a presente Resolução integrar os documentos oficiais da prestação de contas do Município.
Art. 4º - A secretaria Municipal do Trabalho. Habitação e Assistência social – SEMTHAS deverá manter sob sua guarda os documentos comprobatórios da execução física e financeira para fins de acompanhamento, fiscalização, controle social e eventual auditoria pelos órgãos competentes.
Art. 5º - Esta resolução deverá ser encaminhada aos setores competentes e, quando cabível, aos órgãos responsáveis pelo acompanhamento e análise de prestação de contas, para as providências pertinentes.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Taipu/RN, em 16 de setembro de 2026.
IARA KARLA LIMA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
THAIS MIRANDA DA FONSECA
Secretário(a) Executivo(a) do CMAS