GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 17 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 17 DE MAIO DE 2022
Cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), para os servidores que estejam em efetivo exercício na Farmácia Básica/QUALIFAR da Secretaria de Saúde do Município de Taipu e dá outras providências.
O PREFEITO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Taipu/RN, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), devida aos servidores que estejam em efetivo exercício na Farmácia Básica da Secretaria de Saúde do Município de Taipu/RN, utilizando os recursos de custeio provenientes do QUALIFAR-SUS (HORUS).
Art. 2º - O valor da GID será apurado com base nos percentuais de avaliação dos indicadores de gestão, os quais estão definidos no Anexo Único, parte integrante da presente Lei.
§ 1º - Os itens serão avaliados proporcionalmente ao atendimento ao indicador, os quais variarão entre 25 (vinte e cinco) e 100 (cem) pontos;
§ 2º - A média das pontuações de avaliações dos indicadores igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos garante o pagamento integral da GID.
Art. 3º - Compete a Gestão Municipal avaliar e aferir a pontuação referente ao desempenho da Assistência Farmacêutica Básica, a cada quadrimestre, conforme estabelecido no art. 2º e §§ 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Os indicadores dispostos no Anexo Único poderão ser alterados, acrescidos ou suprimidos, mediante decisão da gestão da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - O pagamento da GID será realizado mensalmente, utilizando como parâmetro o resultado da última avaliação, na forma do art. 2º e do art. 3º desta Lei.
Art. 6º - O valor da GID será calculado proporcionalmente à pontuação de avaliação dos indicadores de que trata o art. 2º desta Lei, tendo como limite máximo mensal o valor equivalente aos seguintes percentuais:
I – De 20% (vinte por cento) até no máximo 50% (cinquenta por cento) sob o valor do repasse correspondente ao QUALIFAR SUS mensal;
II – O valor correspondente será rateado entre os servidores que estejam em efetivo exercício na Farmácia Básica/QUALIFAR da Secretaria de Saúde do Município de Taipu/RN, obedecendo aos seguintes percentuais: 40% (quarenta por cento) para profissionais de nível auxiliar e 60% (sessenta por cento) para profissionais de nível superior.
§ Único – A primeira gratificação será concedida aos Servidores Públicos previstos por este artigo independentemente de avaliação pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) na mesma data dos seus respectivos pagamentos.
Art. 7º - A GID constitui-se de parcela autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementações se necessário.
Art. 9º - A Gratificação de Incentivo ao Desempenho, ora instituída, deixará de ser devida aos servidores ocupantes dos cargos elencados no inciso II, do art. 6º desta Lei, caso seja encerrado o repasse, ao Município, dos recursos de custeio do QUALIFAR-SUS.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2022.
Taipu, 17 de maio de 2022.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prfefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
AVALIAÇÃO
(Quadrimestre:_____________________/Ano:________)
Indicadores
Pontuação da Avaliação
Abastecimento da Farmácia Básica com medicações constantes no elenco da farmácia básica e existente no almoxarifado local.
25 ( )
50 ( )
75 ( )
100 ( )
Conservação do ambiente limpo e arrumado.
25 ( )
50 ( )
75 ( )
100 ( )
Controle da temperatura do ambiente.
25 ( )
50 ( )
75 ( )
100 ( )
Manutenção do sistema HÓRUS.
25 ( )
50 ( )
75 ( )
100 ( )
Educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos.
25 ( )
50 ( )
75 ( )
100 ( )
Entrega do medicamento ao usuário com orientação do uso.
25 ( )
50 ( )
75 ( )
100 ( )
Nota Parcial de Referência......
150
300
450
600
Média Geral Obtida......................
. Legenda da pontuação: 25 = insuficiente; 50 = regular; 75 = esperado; 100 = muito bom.
Taipu/RN, 17 de maio de 2022
Gestor Municipal de Saúde: Avaliador