GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 19 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a Criação de Dotação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial, alterando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 571, de 11 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Público Municipal do exercício vigente, com vistas as emendas participativas da Assembleia Legislativa Estadual, Câmara Federal, e Senado Federa, sendo aprovada dotação orçamentária na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para dar suporte as despesas do:
- INCREMENTO TEMPORÁRIO/CUSTEIO MAC;
- INCREMENTO TEMPORÁRIO/CUSTEIO/PAP;
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE;
- PROGRAMA SUS DIGITAL;
Com recursos repassados através do Governo Federal, Emendas Individuais, Emendas de Bancada Obrigatórias, vinculado à Saúde.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS
AÇÃO 1321
INCREMENTO TEMPORÁRIO/CUSTEIO MAC
Valor
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
3
3
90
30
MATERIAL DE CONSUMO
272.422,00
Fonte
16003120
EMENDA DE BANCADA OBRIGATORIA
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS
AÇÃO 1152
INCREMENTO TEMPORÁRIO – CUSTEIO/PAP
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
Valor
3
3
90
30
MATERIAL DE CONSUMO
2.842.832,00
Fonte
16003120
EMENDA DE BANCADA OBRIGATORIA
16003110
EMENDA INDIVIDUAL
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 302 ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0015 TAIPU MAIS SAUDAVEL
AÇÃO 1067
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
Valor
4
4
90
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
307.205,00
Fonte
16003110
EMENDA INDIVIDUAL
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 306 GESTÃO DO SUS
PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS
AÇÃO
SUS DIGITAL – TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
Valor
3
1
90
30
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
3
1
90
39
OUTROS SER. TERCEIROS PJ
102.383,20
3
1
90
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
Fonte
16000000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 3º – O Crédito de que trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do artigo 45 da Li Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 571, de 11 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2025, revogadas as disposições em contrário,
Taipu, 19 de março de 2025.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal