GABINETE DA PREFEITA · 11 de fevereiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº01/2021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº01/2021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº01/2021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera a Lei Complementar n° 01/2013, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, sem aumento de despesas e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 66 inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ELA sanciona a presente Lei Complementar:
Art. 1º. A presente Lei Complementar trata de alterar a Lei Complementar n° 01/2013, de 26 de Setembro de 2013, que dispõe sobre a organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, quanto à administração direta, suas Secretarias, Cargos Comissionados, Assessorias, nomeações e exonerações, no que diminui a quantidade de cargos existentes na Lei anterior e modifica a nomenclatura de outros, promovendo a adequação necessária ao melhor desempenho das Políticas Públicas, sem aumentar despesas conforme rege a Lei Complementar 173/2020 e o Decreto Municipal 01 de 05 janeiro de 2021.
Art. 2º. A estrutura básica da administração direta do Município será composta dos seguintes órgãos:
I - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ELETIVA:
a) Prefeito;
b) Vice-Prefeito.
II - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA IMEDIATA:
a) Gabinete Civil;
b) Controladoria do Município;
c) Procuradoria do Município;
d) Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E INSTRUMENTAL:
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
b) Secretaria Municipal de Finanças e Tributação;
c) Secretaria Municipal de Governo, Defesa e Ações Estratégicas.
IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
a) Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
e) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
f) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
g) Secretaria Municipal de Pesca e Recursos Hídricos;
h) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
i) Secretaria Municipal de Transportes.
V – ÓRGÃO DE DEFESA SOCIAL:
a) Conselho Tutelar.
VI – ÓRGÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA:
b) Junta do Serviço Militar - JSM.
Parágrafo único. Os órgãos mencionados neste artigo subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade integral.
Art. 3º. O Gabinete Civil é o órgão ao qual compete:
I - Desempenhar as atividades político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam ser feitos diretamente;
II - Assegurar o andamento dos expedientes jurídicos e administrativos que demandam a apreciação pelo Prefeito;
III - Desenvolver ações em apoio ao desempenho das atividades protocolares do Prefeito;
IV – Redigir, projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios e acordos;
V – Efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação;
VI – Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para a solução de consultas e reivindicações;
VII – Agendar, registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
VIII – Controlar a aquisição de bens e dos contratos que atendam ao Gabinete do Civil;
IX – Controlar, organizar e arquivar a correspondência do endereçada ao Prefeito Municipal;
X – Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e o fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XI – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito.
§ 1º. O Gabinete Civil terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Assessoria em Comunicação Social;
II – Assessoria em Programas, Projetos;
III - Assessoria em Gestão Pública;
IV- Assessoria em Convênios;
V- Assessoria em articulação Institucional;
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica do Gabinete Civil:
I – Chefe de Gabinete Civil;
II – 03 Assessorias Especial de Gabinete;
§ 3º. O cargo de Chefe de Gabinete Civil equipara-se, para todos os fins, ao de Secretário Municipal, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. A Controladoria do Município é o órgão ao qual compete:
I – Acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas previstas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – Comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;
III – Avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas fiscais e financeiras;
IV – Avaliar os custos das obras, serviços e programas executados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – Controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;
VI – Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;
VII – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
VIII – Coordenar e executar o controle interno, visando a exercer a fiscalização do cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
IX – Instaurar e processar as tomadas de contas especiais na forma da legislação em vigor, bem como designar as respectivas comissões especiais;
X – Coordenar e executar as atividades administrativas e financeiras relacionadas às suas dotações orçamentárias;
XI – Coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;
XII – Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;
XIII – Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em manutenção e desenvolvimento do ensino e em serviços públicos de saúde;
XIV – Acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos;
XV – Adotar medidas necessárias à implementação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno;
XVI – Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XVII – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. Fica criado o seguinte cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporá a estrutura técnica organizacional básica da Controladoria do Município:
I – Controlador;
§ 2º. O cargo de Controlador do Município fica subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. A Procuradoria do Município é o órgão ao qual compete:
I – Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
II – Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
III – Promover a cobrança de Divida Ativa Municipal;
IV – Emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por Dirigente de órgão autárquico;
V – Auxiliar o controle interno dos atos administrativos.
§ 1º. Fica criado o seguinte cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporá a estrutura técnica organizacional básica da Procuradoria do Município:
I – Procurador;
§ 2º. O cargo de Procurador do Município, subordina-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. A Comissão de Defesa Civil – COMDEC é o órgão ao qual compete:
I – Articular as ações de defesa civil nas áreas específicas em distritos, bairros ou localidades do município;
II – Promover a integração da Defesa Civil Municipal com entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;
III – Estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres;
IV – Informar as ocorrências de desastres aos órgãos estadual e central de defesa civil;
V – Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de risco e população vulnerável;
VI – Participar e colaborar com programas coordenados pelo SINDEC;
VII – Sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres;
VIII – Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
IX – Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
X – Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando as ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
XI – Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XII – Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;
XIII – Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
XIV – Implantar programas de treinamento para voluntariado;
XV – Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);
XVI – Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades.
§ 1º. A operacionalização da COMDEC se dá em dois períodos distintos: no período de normalidade e no de anormalidade. No período de normalidade são desenvolvidas as atividades de Minimização de Desastres que compreende a Prevenção de Desastres e Preparação para Emergências e Desastres, enquanto que no período de anormalidade as ações estão voltadas para as Respostas aos Desastres e a Reconstrução;
§ 2º. A COMDEC é formada por representantes das instituições governamentais, econômicas, educacionais, religiosas, clubes de serviço, organizações populares do município, ou seja, toda representação legítima da comunidade;
§ 3º. Os servidores públicos designadas para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é o órgão ao qual compete:
I – Coordenar as atividades relacionadas à prestação de serviços necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos em prol das atividades meio do Executivo Municipal;
II – Coordenar os assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação;
III – realizar a administração patrimonial;
IV – Realizar a administração de materiais;
V – Redigir em conjunto com o Gabinete Civil do Município, projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta;
VI – Estudar e acompanhar as ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, de sistemas e métodos;
VII – Definir as diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração;
VIII – Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
IX – Coordenar e planejar a ação governamental, interligando os projetos, atividades e serviços realizados pelo município;
X – Coordenar o planejamento urbano sustentável do município;
XI – Elaborar o Plano de desenvolvimento Integrado do município para o cumprimento das ações do Governo municipal;
XII – Realizar estudos e Projetos de caráter específico e implementadores dos objetivos e diretrizes traçados no plano Global de Governo municipal;
XIII – Implementar estudos baseados em dados estatísticos consolidados das demais Secretarias Municipais e transformados em projetos para o Desenvolvimento do Município;
XIV – Elaborar projetos e planos voltados para a melhoria de situações específicas ocorrido em determinadas comunidades do município;
XV – Formular políticas públicas de intervenção, objetivando a melhoria das condições de vida da população;
XVI – Captar meios e recursos dos setores públicos e privados afim de aplicar do município, mantendo-se para tanto em permanente intercâmbio com as fontes;
XVII – Propor expansão da oferta de serviços essenciais no município;
XVIII – Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XIX – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Setor de Controle Efetivo de Ponto;
II – Setor da Folha de Pagamento;
III – Setor de Protocolo e Arquivo;
IV – Setor de Patrimônio e Tombamento;
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Administração:
I – 04 Chefias de Setores;
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Administração e Planejamento, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação é o órgão ao qual compete:
I – Tratar dos assuntos de política fazendária e financeira do Município;
II – Assessorar as unidades do Município em assuntos de finanças;
III – Gerir a legislação financeira do Município;
IV – Receber, guardar, movimentar e pagar valores do Município;
V – Efetivar o registro e controle contábil da administração financeira e patrimonial;
VI – Realizar o registro da execução orçamentária;
VII – Fiscalizar os órgãos da administração centralizada, encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores;
VIII – Efetivar o planejamento econômico e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
IX – Realizar a gestão fiscal através de ação planejada e transparente, efetivando a prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
X – Verificar o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, assim como a obediência aos limites legais visando ao equilíbrio das contas públicas e suas condições no que tange à:
a) Renúncia de receita;
b) Geração de despesas com pessoal, com a seguridade social e outras;
c) Formação da dívida consolidada mobiliária;
d) Realização das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) Concessão de garantia; e,
f) Inscrição em restos a pagar;
XI – Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XII – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito;
XIII – Dirigir e executar a política tributária do Município;
XIV – Realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;
XV – Manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
XVI – Aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;
XVII – Orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da Legislação Tributária;
XVIII – Informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;
XIX – Inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;
XX – Instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público;
XXI – Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXII – Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XXIII – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Assessoria Especial de Gabinete e Tesouraria
II– Departamento de Finanças;
III - Setor de Arrecadação
IV– Departamento de Contabilidade;
V – Setor de Controle Financeiro;
VI – Departamento de Atividades Econômicas;
VII – Setor de Fiscalização Tributária;
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Finanças:
I – 01 Assessor Especial de Gabinete;
II – 03 Diretorias de Departamento;
III – 03 Chefias de Setores
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Finanças e Tributação, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Governo, Defesa e Ações Estratégicas é o órgão ao qual compete:
I – Colaborar com o Chefe do Poder Executivo no intercâmbio com o Poder Legislativo Municipal, no que tange ao equilíbrio político dos poderes;
II – Promover a articulação do contexto municipal, no sentido de assegurar a proximidade do interesse público local e regional, para fortalecer as reivindicações junto ao governo estadual e federal no que diz respeito à administração pública;
III – Incentivar o intercâmbio e a celebração de convênios, entre municípios, destinados ao estudo e discussão dos problemas administrativos e socioeconômicos, mediante instalação e desenvolvimento de cursos, seminários e simpósios, dando publicidade ao Município;
IV – Promover diálogos com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e, especificamente, com a Assembleia Legislativa para mediar conflitos de interesse provenientes da discussão política que reflita nos planos e programas de ação e metas do Governo Municipal de Sítio Novo/RN;
V– Promover interação entre a Administração Municipal de Sítio Novo/RN e os órgãos do Governo Estadual em relação às obras e segurança, como também os serviços realizados em conjunto, para, em nível conceitual e institucional, facilitar e acelerar o processo operacional da ação;
VI – Gerir a Guarda Municipal;
VII – Elaborar as estratégias de segurança para o executivo municipal;
VIII – Executar ações conjuntas com a Policia Militar e Civil, fortalecendo a atuação da Guarda Municipal;
IX – Coordenar a segurança com a comunidade, munícipes, entidades e associações locais;
X – Prover o serviço de inteligência da Guarda Municipal da logística necessária para o desenvolvimento dos trabalhos;
XI – Assessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações públicas, funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais;
XII – Manter e atualizar o arquivo de informações institucionais e pessoais do município;
XIII – Planejar e executar as ações de marketing governamental;
XIV – Subsidiar o Poder Executivo com os dados relativos às expectativas e nível de satisfação da comunidade com a prestação dos serviços públicos;
XV – Promover a pesquisa, permanente, de opinião pública relativa à expectativa da população, quanto ao desenvolvimento e desempenho da administração municipal no contexto social, educacional, de infraestrutura urbana e segurança patrimonial;
XVI – Dirigir as relações públicas da Prefeitura;
XVII – Promover o assessoramento ao Prefeito no relacionamento com a imprensa local, nacional e estrangeira;
XVIII – Elaborar e executar a Agenda Comunicativa;
XIX – Implementar a Agenda Social Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Governo, Defesa e Ações Estratégicas terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Departamento para ações de Defesa;
II – Comando da Guarda Municipal;
III – Sub comando da Guarda Municipal;
IV – Setor de Monitoramento Urbano;
V – Setor de Monitoramento Rural;
VI – Setor de Atendimento ao Distrito da Serra da Tapuia;
VII – Setor de Atendimento as Comunidades Rurais;
VIII – Setor de Programas Comunitários e de Cidadania;
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Governo, Defesa e Ações Estratégicas:
I – 01 Diretor de Departamento;
II – 01 Comandante da Guarda Municipal;
III – 01 Sub Comandante da Guarda Municipal;
IV – 05 Chefes de Setores
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Governo, Defesa e Ações Estratégicas, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 10º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação é o órgão ao qual compete:
I – Definir, implantar e executar a política de integração comunitária e atendimento às crianças, quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais propensos à valorização e à busca da cidadania plena;
II – Apoiar e valorizar as iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;
III – Estabelecer e executar programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, buscando suprir a ausência da família e objetivando superar os impedimentos da estrutura social para a reintegração social;
IV – Garantir a discussão e participação da comunidade diretamente ou por representação na definição de prioridades de intervenção do poder público;
V – Promover programas sociais específicos para o atendimento ao trabalhador, ao desempregado, ao idoso e à família de forma integral;
VI – Fornecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas;
VII – Promover a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas, visando a atingir à satisfação das necessidades básicas essenciais;
VIII – Atuar, de forma coordenada, com a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, na proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação, objetivando o desenvolvimento e estrutura social da criança;
IX – Coordenar e articular as ações no campo da assistência social;
X – Propor ao Conselho Municipal de Assistência Social a política municipal de assistência social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridades e elegibilidades, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
XI – Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da seguridade social;
XII – Propor os critérios de transferência dos recursos que trata essa Lei Complementar;
XIII – Proceder a transferência de recursos destinados a assistência social, na forma prevista na política nacional de assistência social e da LOAS;
XIV – Encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
XV – Prestar assessoramento técnico às entidades e ONGs de assistência social;
XVI – Formular políticas para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
XVII – Desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;
XVIII – Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social;
XIX – Articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, educação e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando a elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
XX – Expedir os atos normativos e necessários a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelas normas estabelecidas pelo Executivo Municipal;
XXI – Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
XXII – Promover o estudo e identificação dos munícipes carentes, identificando as suas necessidades básicas desprovidas e emitindo parecer;
XXIII – Requerer o auxílio à munícipes carentes ao Governo Municipal a fim de suprir necessidades básicas de alimentação, moradia, qualificação profissional, saúde e integralização social;
XXIV – Exercer as demais competências conferidas na Lei Federal nº 8.742/93;
XXV – Executar a política de habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos mutuários do sistema habitacional do Município;
XXVI – Formular e executar a política municipal de habitação popular;
XXVII – Promover a regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas no âmbito de programas habitacionais e interesse social do Município;
XXVIII – Viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;
XXIX – Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
XXX – Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação;
XXXI – Centralizar todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica;
XXXII – Regulamentar e fiscalizar a função social da propriedade urbana visando garantir a atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
XXXIII – Articular a compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
XXXIV – Fomentar a moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
XXXV – Executar junto com a defesa civil a seguinte área de competência:
a) Fomento e estímulo à oferta de habitação voltada para a população de baixa renda;
b) Regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse social do Município;
c) Apoio e assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular;
d) Promoção de estudos, programas e projetos de erradicação de condições subumanas de moradia;
e) Coordenação e execução de atividades relacionadas com a defesa civil da cidade e de sua população em situação de emergência e calamidade pública.
XXXVI – Buscar nas experiências bem sucedidas e realizadas no âmbito nacional e internacional de estímulo ao protagonismo juvenil e a força criativa do jovem;
XXXVII – Formular políticas e a proposição de diretrizes ao governo municipal voltadas à juventude;
XXXVIII – Implementar as ações municipais para o atendimento aos jovens;
XXXIX – Formular e executar, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades para jovens;
XL – Incentivar intercâmbios com organizações, nacionais ou internacionais;
XLI – Promover debates, estudos, campanhas de conscientização e programas educativos junto a instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades sobre problemas, necessidades, direitos e deveres dos jovens;
XLII – Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XLIII – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Assessoria de Monitoramento e Controle da execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios;
II – Assessoria de Apoio a Instâncias de Deliberação;
III – Departamento do CRAS/CREAS;
IV – Departamento de Programas Sociais;
V – Departamento de Politicas para Juventude;
VI - Departamento de Habitação;
VII – Departamento do Trabalho e Renda;
VIII – Departamento de Vigilância Socioassistencial;
IX– Coordenadoria de Cadastro Único e Benefícios Sociais;
X- Coordenadoria dos Sistemas de Informação;
XI –Setor do Programa do Leite;
XII– Setor do Programa de Ações à Pessoa Idosa;
XIII – Setor do Programa de Ações Sócio Educativas à Criança, Adolescente e Juventude;
XIV - Setor do Programa de Capacitação e Cursos de Qualificação;
XV- Setor do Programa de programas habitacionais;
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação:
I – 02 Assessores Especiais de Gabinete;
II – 06 Diretores de Departamento;
III– 02 Coordenadores;
IV – 05 Chefes de Setores;
V- 05 Monitores de Programas sociais;
VI- 06 Visitadores do Criança Feliz.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 11º. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão ao qual compete:
I – Programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município;
II – Efetivar o planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal;
III – Manter o ensino infantil, fundamental e especial, obrigatórios e gratuitos, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
IV – Efetuar a pesquisa didático-pedagógica, para o funcionamento eficiente do ensino municipal;
V – Fomentar o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores;
VI – Impor eficiência ao sistema educacional escolar e assistir ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
VII – Regulamentar, coordenar, exigir e oficializar a documentação escolar de ensino;
VIII – Programar as atividades da rede municipal de ensino;
IX – Formar parcerias transdisciplinares com assistência social, saúde, cultura, esporte e lazer, com o objetivo de realizar ações conjuntas voltadas para o desenvolvimento do ensino;
X – Formar calendário conjunto com os demais setores da administração pública com a finalidade de apoiar a eficácia e abrangência de programas sociais;
XI – Efetuar programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de material didático;
XII – Instalar e manter a efetividade dos estabelecimentos municipais de ensino;
XIII – controlar e fiscalizar o funcionamento administrativo e legal dos estabelecimentos de ensino sob a responsabilidade da Secretaria;
XIV – Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou cultural;
XV – Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XVI – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Coordenadoria Pedagógica da Educação Infantil;
II – Coordenadoria Pedagógica das séries iniciais;
III – Coordenadoria Pedagógica das séries finais;
IV – Coordenadoria Pedagógica do EJA;
V – Direção e Vice Direção da Escola Municipal Presidente Professora Francisca Lucas;
VI – Direção e Vice Direção da Escola Municipal José Machado de Souza;
VII– Direção do Centro Municipal de Ensino Rural José Bezerra Sobrinho;
VIII – Setor de Documentação;
IX– Setor de Almoxarifado material de consumo/merenda escolar;
VI – Setor de Atividades de Laboratório de Informática;
VII–Setor de Apoio ao Educando,
VIII – Setor de Transporte Escolar;
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Educação:
I – 04 Coordenadores Pedagógicos;
II – 03 Diretores de Escolas Municipais
III- 02 Vice Diretores de Escolas Municipais;
IV – 05 Chefes de Setores;
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Educação, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
§ 4º. São órgãos de vinculação e coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, no limite de sua autonomia:
I – Conselho Municipal da Educação;
II – Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
III – Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 12º. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão ao qual compete:
I – Gerir o Sistema Municipal de Saúde;
II – Executar a política de saúde, expressa no Plano Municipal de Saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais;
III – Realizar, através de seus órgãos, pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde integral como qualidade de vida;
IV – Fomentar estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias
V – Promover ações e serviços de vigilância epidemiológica;
VI – Controlar e inspecionar as ações e serviços de vigilância sanitária;
VII – Implementar ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população;
VIII – Realizar ações de saúde ambiental e saneamento básico;
IX – Efetivar ações de assistência integral à saúde;
X – Estimular a produção local de medicamentos básicos, assim como, apoiá-la em níveis regionais e nacionais;
XI – Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XII – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Saúde;
II – Assessoria Especial de Gabinete em Atenção Básica;
III - Assessoria Especial de Gabinete em Programas e Projetos;
IV – Coordenadoria de Atenção Básica;
V- Coordenadoria do Planejamento, Controle e Avaliação;
VI – Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
VII – Coordenadoria de Endemias;
VIII – Setor de Educação em Saúde;
IX – Setor da UBS/ESF Sítio Novo;
X – Setor da UBS/ESF Serra da Tapuia;
XI – Setor da UBS Sítio Salgadinho;
XII – Setor da UBS Sítio Tanque da Vaca;
XIII – Setor da Farmácia Básica Municipal;
XIV – Setor do Programas na Saúde (Rede Cegonha, PSE, PSB)
XV– Setor de Vigilância Epidemiológica;
XVI– Setor de Regulação do SUS Municipal;
XVII – Setor de Vigilância Ambiental;
XVIII – Setor de Vigilância em Saúde do Trabalhador.
§ 2º. O Hospital Maternidade Maria Aparecida Ferreira de Medeiros terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Saúde:
I – Departamento Clínico;
II – Departamento Administrativo;
III – Departamento do Laboratório;
IV – Setor de Regulação Hospitalar;
V – Setor de Manutenção de Equipamentos e Materiais Permanentes;
VI – Setor de Nutrição;
VII– Setor de Esterilização;
VIII – Setor de Enfermagem;
IX – Setor de Farmácia;
X – Setor de Ambulatório
§ 3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Maternidade Maria Aparecida Ferreira de Medeiros:
I – Secretaria Adjunta de Saúde;
II – 02 Assessores Especiais de Gabinete;
III – 04 Coordenadores;
IV- 03 Diretores de Departamento;
V – 18 Chefes de Setores.
§ 5º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Saúde, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 13º. A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente é o órgão ao qual compete:
I – Elevar os padrões de eficiência no Setor de Turismo;
II – Divulgar e promover institucionalmente o destino turístico do Município;
III – Regulamentar o setor turístico;
IV – Organizar geográfica e territorialmente as áreas, locais e bens de interesse turístico;
V – Efetivar a articulação interinstitucional das ações focadas no turismo;
VI – Fomentar os investimentos diretos e geração de novos negócios turísticos;
VII – Incentivar à qualificação da prestação de serviços turísticos;
VIII – Atuar junto aos mercados emissores consolidados e potenciais;
IX – Conscientizar a população, especialmente os educandos, da importância do turismo;
X – Realizar programas de desenvolvimento integrado nos vários segmentos e setores do Município de Sítio Novo;
XI – Planejar, programar, executar, organizar, supervisão e controle das políticas públicas de meio ambiente, com ênfase na educação e sustentabilidade, e outras afins.
XII – Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XIII – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta do Turismo
II - Coordenadoria de Programas e Parcerias no Turismo;
III – Coordenadoria do Meio Ambiente Sustentável;
V – Setor de Promoção de Eventos Turísticos;
VI – Setor de Controle Ambiental;
VII – Setor de Atendimento ao Turista;
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente:
I – Secretario Adjunto do Turismo
II – 02 Coordenadores;
III – 03 Chefes de Setores.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 14º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento é o órgão ao qual compete:
I – Desenvolver o agronegócio local, estimulando a exportação de produtos;
II – Auxiliar na eliminação dos pontos de estrangulamento dos diferentes elos de cadeias de produção;
III – Buscar o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar;
IV – Efetivar o cadastramento e identificação das famílias rurais que necessitam de auxílio governamental para a subsistência agrícola;
V – Desenvolver ações na área de infraestrutura rural, como estradas rurais, infraestrutura de produção, manejo e uso adequado do solo, entre outros;
VI – Criar alternativas de renda através de um programa de fomento incluindo projetos de verticalização da produção, mudança da base técnica da agricultura tradicional e incentivo à utilização de tecnologias ambientalmente adequadas com viabilidade econômica;
VII – Desenvolver atividades no campo de organização rural de pequenos produtores, promovendo a participação dos mesmos na definição das políticas públicas para o meio rural;
VIII – Proporcionar o desenvolvimento técnico e profissional, bem como a elevação do grau de escolaridade dos agricultores familiares;
IX - Abastecer e promover a segurança alimentar, integrando produtores rurais e consumidores urbanos;
XIII – Coordenar programas municipais decorrentes de convênios com entidades públicas e privadas que implementem programas e projetos nas áreas de abastecimento;
XIV – Apoiar às iniciativas populares na organização para a produção e o consumo;
XVI – Efetivar o controle de animais em logradouros públicos;
XVII – Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XVIII – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Agricultura terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Departamento de controle e fiscalização;
II – Departamento abastecimento;
III –Coordenadoria Agropecuária
IV –Coordenadoria de abastecimento da Zona Rural;
V - Setor de apoio ao Compra Direta;
VI – Setor de fiscalização de feiras livres;
VII – Setor de banco de sementes;
VIII – Setor de fiscalização de mercados públicos.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:
I – 02 Diretor de Departamento;
II – 02 Coordenadores;
III – 04 Chefes de Setores;
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 15º. A Secretaria Municipal de Pesca e Recursos Hídricos é o órgão ao qual compete:
I – Planejar, programar, executar, organizar, supervisão e controle das políticas públicas direcionadas a Pesca, cooperativas de pesca e associações de pesca e recursos hídricos, com ênfase no fomento á economia, suporte aos pescadores, sustentabilidade, entre outras;
II - Planejar, programar, executar, organizar, supervisionar e controlar os mananciais hídricos do nosso município, como também proporcionar cadastro para manutenção periódica do patrimônio natural hídrico e/ou patrimônio construído pela edilidade ou outras esferas de Governo;
§ 1º. A Secretaria Municipal de Pesca e Recursos Hídricos terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Coordenadoria de Pesca;
II – Coordenadoria de Recursos Hídricos
III – Setor de Licenciamento;
IV – Setor de Fiscalização
V – Setor de cadastramento de mananciais de água, poços artesianos, açudes e cisternas.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Pesca e Recursos Hídricos:
I – 02 Coordenadores;
II – 03 Chefes de Setores;
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Pesca e Recursos Hídricos, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 16º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é o órgão ao qual compete:
I – Programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;
II – Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia;
III – manter a rede de galerias pluviais;
IV – Prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos próprios municipais;
V – Realizar a análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;
VI – Conservar o calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos;
VII – Manter, conservar e guardar a frota de veículos;
VIII – Fiscalizar os contratos que se relacionem com os serviços de sua competência, bem como outras atividades correlatas;
IX – Assessorar ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
X – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Assessoria Especial em Projetos Públicos;
II- Assessoria Especial em Serviços Urbanos;
III- Departamento de Obras;
IV- Departamento de Serviços Urbanos;
V –Coordenadoria de Obras Urbanas;
VI – Coordenadoria de Obras na Zona Rural;
VII - Setor de Fiscalização de Obras;
VIII– Setor de Coleta de Resíduos Sólidos;
IX – Setor de Manutenção de Praças e Canteiros Sede;
X – Setor de Manutenção de Praças e Canteiros Distrito Serra da Tapuia;
XI – Setor de Pintura de Meio-fio e Poda e Manutenção de Logradouros;
XII – Setor de Manutenção de Estradas e Rodagens;
XIII – Setor de Iluminação Pública.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
I – 02 Assessores Especiais de Gabinete;
II – 02 Diretores de Departamento;
III – 02 Coordenadores;
IV – 07 Chefes de Setores;
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 17º. A Secretaria Municipal de Transportes é o órgão ao qual compete:
I – Padronização e manutenção dos veículos, equipamentos e bens de uso geral;
II – Elaboração e execução do plano rodoviário municipal, pelos serviços de engenharia de trânsito e tráfego urbano.
III – Assessorar ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
IV – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Transportes terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Coordenadoria de Transportes;
II – Setor de Fiscalização de Trânsito e Posturas;
III – Setor de Educação do Trânsito.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
I – 01 Coordenador;
II – 02 Chefes de Setores;
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Transportes, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 18º. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura é o órgão ao qual compete:
I – Promover atividades voltadas para o lazer da população;
II – Fomentar o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a recreação e o lazer;
III – Planejar e executar a política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;
IV – Planejar e promover eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar;
V – Realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;
VI – Promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, do lazer e da educação física;
VII – Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;
VIII – Desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;
IX – Efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e turístico do Município;
X – Organizar e executar políticas voltadas ao desenvolvimento de ações ligadas à cultura e lazer da população;
XI – Desenvolver programas que induzam à proteção do patrimônio cultural, histórico e artístico do Município;
XII – Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou cultural;
XIII – Incentivar e promover os artistas e artesãos locais, bem como documentar as artes populares;
XIV – Organizar, manter e supervisionar entidades criadas pelo Executivo Municipal que tenham natureza de museu e centro de cultura;
XV – Assegurar a preservação da memória cultural do Município;
XVI – Divulgar técnicas e publicações culturais;
XVII – Promover e incentivar exposições, encontros, festivais, ações e concursos municipais e regionais;
XVIII – Fomentar os meios para o acesso da comunidade rural a projetos culturais;
XIX – Efetivar apoio logístico, econômico e histórico aos trabalhos artísticos locais;
XX – Assessorar ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XXI – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Coordenadoria de Esportes;
II – Coordenadoria de práticas Esportivas de Lazer;
III –Coordenadoria de Arte e Cultura;
IV – Setor de eventos desportivos;
V – Setor de Equipamentos desportivos na Sede, no Distrito e Zona Rural;
VI – Setor da Biblioteca Pública Municipal;
VII – Setor da Banda Marcial de Sítio Novo;
VIII – Setor da Banda Marcial da Serra da Tapuia;
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I – 03 Coordenadores;
II – 05 Chefe de Setores.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Cultura diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 19º. A hierarquia dos níveis de autoridade e responsabilidade das unidades de serviço do Poder Executivo obedecerá à seguinte escala:
I – Chefia de Gabinete, Procuradoria, Controladoria, e as Secretarias, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se diretamente ao Prefeito Municipal;
II – As Secretarias Adjuntas, Diretorias, Assessorias, unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se às Secretarias Municipais;
III – As Coordenadorias, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se as Diretorias ou órgãos equivalentes;
IV – Os Subcoordenadores, Setores, e Conselhos, unidades de quarto nível hierárquico, subordinam-se as Coordenadorias ou órgãos equivalentes;
Art. 20º. Fica o Poder Executivo autorizado a renomear e remanejar entre os diversos órgãos da Administração Direta, por Decreto, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, desde que não importe em aumento de despesa.
Art. 21º. Os ocupantes dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, previsto na presente Lei Complementar, serão regidos pelo Regime Jurídico Único do Servidor Público Municipal.
Art. 22º. O valor de remuneração dos Cargos Comissionados, à exceção do cargo de Secretário Municipal, será composto de duas parcelas, o vencimento e a gratificação de representação; sendo também dispostas 06 (seis) gratificações, conforme anexo I, para servidores efetivos que tem como vencimento básico o salário mínimo e que estejam desempenhando função de confiança, por nomeação ou designação.
Art. 23º. É facultado ao servidor efetivo investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao vencimento base, padrão remuneratório, de seu cargo efetivo fixado em lei, acrescido da representação do cargo em comissão, excluído o valor do vencimento fixado para o cargo de provimento em comissão.
Art. 24º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir, ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária, mantida a mesma classificação funcional–programática, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, assim como, a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor suficiente para atender as despesas criadas por esta Lei Complementar.
Art. 25º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município.
Art. 26º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as contidas nas leis que criaram outras estruturas administrativas anteriormente.
Sítio Novo/RN, 09 de fevereiro de 2021.
ANDREZZA BRASIL SOUTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
CARGO
QTDE
VENCIMENTO BASE
GRATIF. DE REPRESENTAÇÃO
COMPOSIÇÃO
Controlador
01
4.000,00
-
4.000,00
Procurador
01
4.000,00
-
4.000,00
Secretário Municipal
13
2.250,00
-
2.250,00
Secretário Adjunto
02
1.300,00
200,00
1.500,00
Assessor Especial
10
2.200,00
-
2.200,00
Diretor
17
1.100,00
700,00
1.800,00
Coordenador
22
1.100,00
400,00
1.500,00
Chefe de Setor
64
1.100,00
-
1.100,00
Diretor de Escola
03
1.100,00
1.000,00
2.100,00
Vice-diretor de Escola
02
1.100,00
800,00
1.900,00
Gratificação para Servidor Efetivo em nomeação ou designação.
06
-
330,00
330,00
CARGO
QTDE
VENCIMENTO BASE
GRATIFIC. DE REPRESENTAÇÃO
COMPOSIÇÃO
Comandante da Guarda
01
1.200,00
1.000,00
2.200,00
Subcomandante Da Guarda
01
1.100,00
800,00
1.900,00
CARGO
QTDE
VENCIMENTO BASE
GRATIFIC. DE REPRESENTAÇÃO
COMPOSIÇÃO
Monitor de Programas Sociais
06
1.100,00
-
1.100,00
Visitador do Criança Feliz
06
1.100,00
-
1.100,00
Sítio Novo/RN, 9 de fevereiro de 2021.
ANDREZZA BRASIL SOUTO
Prefeita Municipal