GABINETE DA PREFEITA · 1 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 478/2021-GP/PMSN DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 478/2021-GP/PMSN DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 478/2021-GP/PMSN DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a nova redação da estrutura e do funcionamento do Conselho Municipal de Educação - CME, revoga a Lei n° 324/2008, e dá outras providências.
A PREFEITAMUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 66 inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELA, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre a nova redação da estrutura e do funcionamento do Conselho Municipal de Educação - CME, em consonância com o disposto no artigo 206, VI, da Constituição da República, na Lei nº 13.005/2014, no art. 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e conforme a meta 19 do Plano Municipal de Educação de Sítio Novo/RN, instituído pela Lei 411 de 17 de junho de 2015 e demais leis aplicáveis.
Artigo 2º O Conselho Municipal de Educação exercerá funções de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora, normativa, deliberativa e fiscalizadora vinculado à Secretaria Municipal de Educação com jurisdição no Município de Sítio Novo/RN, no planejamento das políticas educacionais, voltar-se-á para a Educação Básica e suas modalidades com prioridade na Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 3º O Conselho Municipal de Educação terá em sua composição 11 (onze) membros titulares, seguido de seus respectivos suplentes:
I. 01 (um) representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III. 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica Pública Municipal com atuação na Educação Infantil;
IV. 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica Pública Municipal com atuação no Ensino Fundamental;
V. 01 (um) representante dos Diretores das escolas da educação básica pública municipal;
VI. 01 (um) representante dos servidores técnico--administrativos das escolas da educação básica pública municipal;
VII. 01 (um) representante dos Pais de Alunos das Escolas da educação básica pública municipal com assento nos Conselhos Escolares;
VIII. 01 (um) representante dos Coordenadores Pedagógicos das escolas da educação básica pública municipal;
IX. 01 (um) representante da Procuradoria do Município.
X. 01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada;
XI. 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
§ 1º O suplente substituirá o titular do Conselho Municipal de Educação nos casos de afastamento temporário ou eventuais e assumirá sua vaga em caso de afastamento definitivo.
§ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorrerem simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal de Educação.
Artigo 4º A indicação do conselheiro pelos órgãos e instituições envolvidas deve ser feita em até 20 (vinte) dias após a publicação desta Lei.
Artigo 5º No dia da posse do Conselho, sob a coordenação do conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do presidente e do vice em eleição direta, sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples de votos e o vice- presidente o segundo mais votado.
Artigo 6º O Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME não poderá ser o titular da pasta de Educação ou exercer outro cargo comissionado.
Parágrafo Único. Na mesma oportunidade deverá ser realizada a eleição do secretário do Conselho, sendo declarado eleito o conselheiro que obtiver maioria simples de votos.
Artigo 7º A nomeação dos conselheiros, bem como do presidente, do vice-presidente e do secretário do CME será feita através de Portaria Municipal.
Artigo 8º O mandato do conselheiro de educação será de 04 anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
Artigo 9º A função de conselheiro é de relevante interesse público e será exercida sem nenhuma remuneração.
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 10. Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – Elaborar o Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessário;
II – Elaborar as políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e medidas para o seu funcionamento;
III – Subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
IV – Zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no Município;
V – Manifestar--se sobre questões que abranjam a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
VI – Autorizar a organização de cursos e escolas experimentais em estabelecimentos de ensino da rede municipal;
VII – Fixar normas para inspeção e supervisão das escolas integrantes da rede municipal de ensino;
VIII – Dispor sobre normas para a matrícula, transferência, capacitação, adaptação e avaliação de estudos na rede municipal de ensino;
IX – Desenvolver esforços para melhorar e elevar os índices de qualidade do ensino em relação ao seu custo, adotando entre outros as medidas seguintes:
a) Promover a publicação anual das estatísticas do ensino e dados complementares que deverão ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação dos recursos para o ano subsequente;
b) Estudar a composição de custos do ensino público e propor medidas adequadas para ajudá-los a alcançar melhor nível de aplicabilidade;
c) Realizar estudos e pesquisas sobre a situação do ensino da rede municipal;
d) Emitir parecer sobre os assuntos de natureza pedagógica e administrativa no que tange educação;
X – Informar para o Sistema Municipal de Educação as disciplinas obrigatórias e as de caráter optativo, fixando a distribuição de uma e outras, nos termos da legislação de ensino em vigor;
XI – Assessorar o Secretário Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o Sistema Municipal de Ensino, especialmente, no que diz respeito à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
XII – Promover estudos, seminários e debates com a comunidade, tendo em vista assuntos relativos a educação e ao ensino;
XIII – Emitir pareceres, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário Municipal de Educação, sobre:
a) Assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo e Legislativo Municipal;
b) Questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
XIV – Estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento, reconhecimento e inspeção de estabelecimentos de ensino no território do Município;
XV – Emitir parecer para reconhecer e renovar o reconhecimento das unidades de ensino que ministram a educação básica no Município que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
XVI – Aprovar grades curriculares dos estabelecimentos de ensino de educação básica;
XVII – Baixar normas observando o disposto no artigo 24, inciso VI, da Lei nº 9.394/96, relativas à frequência do aluno;
XVIII – Deliberar sobre alterações no currículo escolar, observando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases e as normas constitucionais e legais pertinentes;
XIX – Manter intercâmbio permanente em regime de cooperação com os demais sistemas de ensino;
XX – Sugerir às autoridades providências para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino que, de qualquer modo, possam promover a sua expansão e melhoria.
Artigo 11º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse dos primeiros conselheiros, e submetido à aprovação e publicação pelo Prefeito Municipal.
Artigo 12º. O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões em conformidade com o disposto em seu regimento interno.
Artigo 13º. O Conselho Municipal de Educação poderá reunir-se nas dependências da Secretaria Municipal de Educação de Sítio Novo/RN, ou em outro local previamente agendado.
Artigo 14º. A Secretaria Municipal de Educação dotará o Conselho Municipal de Educação dos recursos humanos e materiais necessários para o desempenho de suas atividades.
Artigo 15º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando--se a Lei nº 324/2008 e as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN, em 29 de novembro de 2021.
ANDREZZA BRASIL SOUTO
Prefeita Municipal