GABINETE DA PREFEITA · 3 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 498/2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 498/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 498/2023.
“Altera o § 3º do art.15 da LEI MUNICIPAL Nº 486/2022 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 65, I, e 46, I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada o § 3º do Art. 15 da LEI MUNICIPAL Nº 486/2022, passando a vigora da seguinte forma:
§ 3º – A recondução será sempre permitida em eleição com igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, mas antes, estes realizarão prova de conhecimentos específicos sobre o ECA, tendo os candidatos que acertar pelo menos 50% da prova, que será elaborada pelo Ministério Público e/ou pelo CMDCA, com questões objetivas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 30 de março de 2023.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal