GABINETE DA PREFEITA · 27 de fevereiro de 2026
LEI Nº 537/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 537/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI Nº 537/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) para o fim que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), destinado a custear despesas com a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior utilizará a estrutura programática já existente na Lei Orçamentária, criando-se a dotação específica vinculada à fonte do convênio, obedecendo à seguinte Classificação Orçamentária:
• Órgão: 06 – Sec. Mun. de Trabalho, Habitação, Assist. Social, Cid. D. Hum. e as Divers.
• Unidade Orçamentária: 06.001 – SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIST. CID. D. HUM. E AS DIVERS.
• Função: 16 – Habitação
• Subfunção: 482 – Habitação Urbana
• Programa: 0025 – Habitação Urbana
• Ação (Projeto): 1090 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES
• Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
• Fonte de Recursos: 1.700.0000– Transferências de Convênios da União / FNHIS
• Valor: R$ 2.800.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo 1º decorrerão do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, a ser apurado na fonte de recursos referente ao repasse financeiro do Ministério das Cidades (Proposta nº 040720/2025 – Novo PAC).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), visando à compatibilização das peças orçamentárias com o disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 26 de fevereiro de 2026.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal de Sítio Novo