GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2014 DE 04 DE AABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2014 DE 04 DE AABRIL DE 2014
EMENTA: “Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno, cria a Controladoria Geral da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, representada pela senhora PRESIDENTE Lucinalva Régia de Lira, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, submete a apreciação dos Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Sistema de Controle Interno constitui-se do conjunto de ações integradas de todos os agentes públicos a fim de que se cumpram no Poder Legislativo Municipal os princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência nas suas ações e procedimentos.
Art. 2º - Fica instituída a Controladoria Geral, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, com a função de fiscalizar, analisar e controlar as contas públicas, bem como avaliar os atos do Poder Legislativo Municipal, concernentes à gestão com vistas ao cumprimento dos princípios elencados do art. 1º da presente Lei.
Art. 3º - A Controladoria Geral do Poder Legislativo Municipal dispõe da seguinte estrutura organizacional e de cargos, cuja quantidade e vencimentos constam do Anexo Único da presente Lei Complementar:
I – Controlador Geral – responsável pela manutenção, operacionalização e direção do sistema de controle interno, assessorando o Presidente da Câmara Municipal acerca da legalidade, legitimidade e economicidade das ações governamentais e de gestão.
II – Auxiliar de Controle Interno – auxiliar o Controlador Geral no cumprimento de suas funções de planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades relacionadas ao controle interno.
Parágrafo Único - Os cargos descritos nos incisos I e II, criados por esta Lei Complementar, são classificados como cargos comissionados, cujo provimento se dará mediante livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal, desde que comprovem conhecimentos técnicos necessários ao desempenho da função, idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento de administração pública.
Art. 4º - É vedada a nomeação para exercício dos cargos de Controlador Geral e Auxiliar de Controle Interno, criados pela presente Lei Complementar, de pessoas que tenham sido:
I – Responsáveis por atos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município, ou, ainda, por Conselho de Contas de município, com trânsito em julgado;
II – Julgados comprovadamente culpados em processo administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
III – Os condenados em processos criminais pela prática de crimes contra a administração pública.
Art. 5º - A Controladoria Geral atuará de forma integrada e formal, orientando e normatizando procedimentos, e terá as funções de fiscalizar, controlar e analisar as ações do Poder Legislativo Municipal, levando ao conhecimento do seu Presidente, por via oficial, todo e qualquer trabalho realizado, independentemente da conclusão.
§ 1º - Os trabalhos de que trata o caput deste artigo, serão formalizados com:
I - número de protocolo sequencial;
II - síntese do objeto;
III - descrição do objeto;
IV - fatos e constatações;
V - conclusão e recomendações;
VI - data do início e conclusão dos trabalhos;
VII - documentos e anexos (quando necessários à comprovação de apontamentos).
§ 2º - A Controladoria Geral atuará ainda em atendimento obrigatório das disposições abaixo mencionadas:
I – fiscalizar a legalidade dos resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal, bem como no cumprimento dos limites previstos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal;
II – encaminhar o Relatório de Controle Interno ao Presidente da Câmara, na forma da lei;
III – encaminhar o Relatório de Controle Interno sobre gestão fiscal e outros decorrentes de leis, resoluções, instruções normativas e ou decisões normativas, expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado;
IV – tomar providências imediatas quanto ao atendimento de solicitações do Presidente da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e/ou do Ministério Público;
V – apurar e dispor sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada;
VI – expedir atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais e administrativas concernentes ao Poder Legislativo Municipal;
VII – apoiar o controle externo no exercício das suas funções;
VIII – assegurar a observância dos dispositivos constitucionais, federal e estadual, e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º - A Controladoria Geral é subordinada diretamente ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7º - O Controlador Geral poderá requerer ao Presidente da Câmara Municipal, ou a quem este delegar poderes, quando for o caso, a colaboração técnica existente no serviço público ou a contratação de terceiros, sendo que o indeferimento deverá ser justificado.
Art. 8º - O Controlador Geral, quando necessário para bom desempenho de suas funções, poderá solicitar a quem de direito, esclarecimentos ou providências.
§ 1º - Quando não atendidas de forma suficiente, ou não sanadas eventuais restrições apontadas, este dará ciência ao Presidente da Câmara Municipal para conhecimento e providências.
§ 2º - A falta de providências do Presidente da Câmara, ou ainda, não sanada a restrição, cabe ao Controlador Geral comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, ao Ministério Público, sob pena de incorrer em responsabilidade solidária.
§ 3º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento, dificultar ou criar obstáculo à atuação do Controlador Geral no desempenho de suas funções institucionais, poderá ser responsabilizado administrativa, civil e criminalmente.
§ 4º - O agente público terá direito ao contraditório e a ampla defesa junto a Controladoria Geral e ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 5º - As infrações funcionais aos princípios do artigo 1º serão apuradas e penalizadas na forma prevista no Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 9º - Ficam revogados, o inciso III, do artigo 6º e o artigo 15º, incisos I a IX, da Resolução nº 001/2005, de 01 de agosto de 2005, que “dispõe sobre a estrutura organizacional da câmara de Sítio Novo/RN, suas competências, criação e extinção de cargos e dá outras providências”.
Art. 10 - A Controladoria Geral do Poder Legislativo Municipal criado pela presente Lei Complementar, será implementada progressivamente, de acordo com a capacidade financeira da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN.
Art. 11 – As despesas decorrentes da aplicação do presente diploma legal, de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal, correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal da Câmara.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de março de 2014.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
LUCINALVA RÉGIA DE LIRA
Presidente
ADEGILSON GONÇALO DE SOUZA
Vice-presidente
CLÉDIA GERDA DE MEDEIROS
1ª Secretária
INÁCIO DAMIÃO DA SILVA
2º Secretário
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CARGOS DA CONTROLADORIA GERAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CARGO
QUANTIDADE
PROVIMENTO
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
BASE
GRATIFICAÇÃO
Controlador Geral
01
Comissionado
30 horas/semana
724,00
Até 100%
do salário base
Auxiliar de Controle
Interno
01
Comissionado
30 horas/semana
724,00
Até 100%
do salário base