SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, GESTÃO E PLANEJAMENTO. · 30 de julho de 2025
LEI Nº 521, DE 10 DE JULHO 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, GESTÃO E PLANEJAMENTO.
LEI Nº 521, DE 10 DE JULHO 2025
LEI Nº521, DE 10 DE JULHO 2025
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Sítio Novo para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 2026, será elaborado e executado obedecendo às seguintes diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, § 2o, da Constituição Federal:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento;
III – organização e estrutura dos orçamentos;
IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V – disposições sobre a dívida pública municipal;
VI – disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;
VII – disposições finais.
Art. 2º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 deverá compreender o orçamento fiscal e o da seguridade social.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º As programações prioritárias para o exercício de 2026, são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 4º As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento (PPI) para o quadriênio 2026/2029, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de 2026, cujas diretrizes serão definidas em programas integrados de forma articulada no referido Plano.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Na lei orçamentária para o exercício de 2026 as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de
2025.
Art. 6º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2026 deverão ser realizadas de modo
a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade.
Art. 7º Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão estimadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.
Art. 8º O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 9º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei à alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 10. As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
Art. 11. É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, desde que as mesmas não sejam de fins lucrativos e que a liberação dos recursos ocorra mediante convênio firmado.
Art. 12. As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, § 3o e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64.
Art. 13. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.
Art. 14. Os valores constantes na lei orçamentária poderão sofrer ajustes que se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, os índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o exercício, e também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos.
Art. 15. O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações fixadas na lei orçamentária de 2025.
§ 1º No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 16. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.
Art. 18. Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte:
I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;
II – Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual– PPA.
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.
Art. 20. As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos.
Art. 21. Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão á conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 02 de abril de 2025, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, para a inclusão no orçamento, especificando:
I – Número do processo e data de ajuizamento da ação originária;
II – número do precatório e data de sua expedição;
III – nome do beneficiário;
IV – Valor do precatório a ser pago;
V – data do trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 2º Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 3º A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios, atenderá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, redação da Emenda constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 22. Na elaboração da proposta orçamentária serão destinados ao Poder Legislativo até 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no Exercício de 2025, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29 – A, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Art. 23. A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, até 31 de julho de 2025, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
Art. 24. Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:
I – recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social;
II – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 25. O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.
Art. 26. Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações:
I – para abertura de créditos adicionais:
a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;
b) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais;
c) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica;
II – para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 27. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.
Parágrafo Único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art. 28. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:
I – mensagem;
II – texto da lei;
III – anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei;
IV – quadros orçamentários consolidados;
V – anexo do orçamento de investimento.
Art. 29. A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se:
I – Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;
II – os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária;
III – os Fundos Municipais existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas;
Art. 30. Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:
I – Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades;
II – O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento;
III – O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;
IV – As dotações globais de cada esfera de governo;
V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;
VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso;
VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.
Art. 31. Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:
I – Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
II – demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias;
III – quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social discriminado:
a) Por grupo de despesa;
b) por modalidade de aplicação;
c) por função;
d) por sub-função;
e) por categoria de programação.
Art. 32. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.
Art. 33. O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais.
Art. 34. Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder Executivo realizá-las no exercício.
Art. 35. A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.
CAPÍTULO V
DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD”
Art. 36. A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir:
I – esfera de Poder e unidade orçamentária;
II – órgão e unidade orçamentária;
III – categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e atividades;
§1º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora.
§2º As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se aos remanejamentos de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.
§ 3º A Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1.º, entram em vigor a partir da data de suas publicações.
§ 4º O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação.
§ 5º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 37. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§1º A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
§2º O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra dentro da mesma Unidade Orçamentária, na forma da legislação vigente, independente de autorização na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 38. Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 39. Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2026, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.
Art. 40. O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41. Os poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2025, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei.
Art. 42. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 43. O disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
Art. 44. Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.
CAPÍTULO VII
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2026, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 46. As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida, deverão estar previstas na lei orçamentária em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO DO SUAS
Art. 47. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 será destinado um percentual mínimo de 3% (três por cento) de cofinanciamento municipal para a função 08 Assistência Social.
Parágrafo Único. O Município financiará, anualmente, em gestão, controle social, serviços, programas, projetos e benefícios públicos de Assistência Social recursos orçamentários derivados da aplicação de, no mínimo, 3% (três por cento), calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, da Constituição Federal, deduzidas as responsabilidades fiscais.
Art. 48. Serão metas do SUAS do Município de Sítio Novo para o exercício de 2026:
I - Ampliação de cobertura do PAIF/CRAS;
II - Realização de cofinanciamento das ações Socioassistenciais realizadas com parcerias com entidades da sociedade civil;
III - Implementar equipe de Atenção Especializada no órgão gestor;
IV - Manutenção de estrutura de gestão do CadÚnico no município.
Art. 49. As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I - Ampliação da política de assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
II - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
III - Melhoria nos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art.
24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 51. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 52. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional;
§2º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Art. 53. O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado para 2026, com autorização específica da Câmara Municipal.
Art. 54. As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta Lei.
Art. 55. A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de cinquenta por cento (50%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2026, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 1º O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos até o limite de 100% (cem por cento) com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa.
II - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo até o limite de 100% (cem por cento) dos valores fixados;
III - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2025, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais ou extraordinários, do FUNDEB e convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária Anual, até o limite de 100% dos valores apurados.
§ 2º O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.
Art. 56. Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos artigo 36, desta Lei.
Art. 57. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de 2026.
Art. 58. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.
Art. 59. As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 15 de agosto de 2025, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 30 de setembro de 2025.
Art. 60. No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas na presente lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações aos empenhos das despesas e movimentação.
§ 1º As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I - despesas com serviços de consultoria;
II - despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
III - despesas a título de ajuda de custo;
IV - despesas com locação de mão de obra;
V - despesas com locação de veículos;
VI - despesas com combustíveis;
VII - despesas com treinamento;
VIII - transferências voluntárias a instituições privadas;
IX - outras despesas de custeio;
X - despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
XI - despesas com comissionados;
XII - despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
Art. 61. Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.
Art. 62. Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 10 de Julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
ANEXO I - DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026
1. EDUCAÇÃO
· Implantação da educação infantil em tempo integral.
· Manutenção da Escola em Tempo Integral.
· Busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola.
· Manutenção anual de todas as unidades escolares (reformas, higienização, dedetização, pintura).
· Construção, reforma e ampliação das escolas da sede e do distrito.
· Garantia de fardamento e material escolar de qualidade.
· Oferta de transporte escolar adequado.
· Aulas de informática para o ensino fundamental.
· Construção de parquinhos escolares.
· Formação continuada de professores e equipe pedagógica.
· Inclusão de profissionais da educação, psicopedagogos, psicólogos e assistentes sociais nas escolas.
· Construção de um complexo esportivo no Distrito Serra da Tapuia.
· Aquisição de Veículos.
· Cobertura de Quadras Poliesportivas.
· Construção de Quadra de Areia.
· Manutenção do Calendário Esportivo.
· Construção de campo de futebol.
· Reforma do ginásio e quadra poliesportiva.
· Construção de Quadras na Zona Rural.
· Aquisição de equipamentos
2. SAÚDE
· Construção de UBS no Distrito da Serra da Tapuia com funcionamento até 22h.
· Construção de UBS na Sede.
· Criação da Farmácia Básica no distrito.
· Manutenção da Policlinica Maria Aparecida Ferreira de Medeiros.
· Manutenção das ações e serviços públicos em saúde através de consórcios públicos.
· Manutenção, Reforma e Ampliação das Unidades Básicas de Saúde e do Hospital Dr. João Joaquim Cavalcante Neto.
· Implantação do CAPS e do Programa Permanente de Saúde Mental.
· Aquisição de novos veículos, ambulâncias e Unidade Móvel Odontológica.
· Aquisição de equipamentos para o funcionamento das ações e serviços em saúde.
· Capacitação em urgência e emergência para profissionais de saúde.
· Implantação do Núcleo Epidemiológico.
· Expansão do programa “Saúde Aqui” com atendimentos especializados.
· Implementação das Práticas Integrativas e Complementares (PICS).
· Manutenção de ações de Controle de zoonoses.
· Aquisição de aparelho Raio-X.
3. ASSISTÊNCIA SOCIAL
· Implantação de Programa de Habitação Popular com o “Minha Casa, Minha Vida”.
· Manutenção dos serviços da Unidade do CRAS.
· Construção de um CRAS modelo.
· Fortalecer o Controle Social (idoso, criança e adolescente, assistência social, habitação e Conselho Tutelar).
· Implantação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
· Aquisição de veículo para atender à SEMTHAS.
· Capacitação contínua dos servidores do Sistema Único de Assistências Social - SUAS (implementação do Plano de Educação Permanente) e do Conselho Tutelar e controle social.
· Promoção da regularização fundiária de unidades habitacionais.
· Construção do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
· Aquisição de veículos.
· Implantação e implementação dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios da Política de Assistência Social;
· Fortalecimento de espaços de construção e discussão da Política de Assistência Social como: Conferências Municipais, fóruns, dentre outros;
· Garantir recursos para concessão de Benefícios Eventuais;
· Garantir recursos para a Proteção Social Especial;
· Promover acesso à documentação Pessoal
· Aquisição de equipamentos
4. CULTURA
· Instituição de Calendário Cultural anual.
· Criação do Memorial Histórico Municipal.
· Apoio à cultura popular, grupos culturais, bandas marciais e festividades tradicionais.
· Implantação do programa “Quartinha Cultural”.
· Incentivo ao artesanato e estruturação da Casa do Artesão.
· Manutenção do Programa Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
· Manutenção dos programas de cofinanciamento Federal e Estadual na área de cultura.
5. TURISMO
· Estruturação do Eco parque com a Trilha dos Tapuias.
· Revitalização dos pontos turísticos e construção de mirantes e escadarias.
· Consolidação do GASTROFEST Tapuia.
· Capacitação para atendimento turístico.
6. AGRICULTURA
· Ampliação do Programa de Corte de Terra
· Construção, manutenção e Limpeza de Açudes e Barreiros.
· Construção do Matadouro Público.
· Perfuração e instalação de poços tubulares.
· Implantação de hortas comunitárias em comunidades e prédios públicos.
· Implantação de cadastros do agricultor e de cisternas.
· Garantia de assistência técnica rural com veterinário e agrônomo.
· Incentivo às associações rurais e fortalecimento da agricultura familiar.
· Aquisição de máquinas e implementos agrícolas.
· Manutenção do Programa Seguro Safra.
· Incentivo às campanhas de vacinação.
7. INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
· Manutenção e Ampliação do saneamento básico da sede.
· Construção do saneamento básico do Distrito.
· Pavimentação e recapeamento de ruas da sede e do distrito.
· Construção do Bosque Municipal e do pórtico de entrada da cidade.
· Construção do Centro Administrativo Municipal.
· Manutenção de prédios públicos e cemitérios.
· Ampliação do cemitério da sede.
· Limpeza urbana regular e podas em vias públicas.
· Implantação do Programa Sítio Novo Lixo Zero.
· Investimento em consórcio de resíduos sólidos e saneamento.
· Preservação e recuperação de nascentes e áreas de mananciais.
· Alargamento da parede do açude Barra da Tapuia.
· Construção de Passagens Molhadas.
· Aquisição e manutenção de veículos e máquinas pesadas.
· Aquisição de caminhão compactador.
· Construção, reforma e manutenção de praças públicas.
8. SEGURANÇA PÚBLICA
· Construção de novo destacamento da Polícia Militar.
· Criação de posto policial na Serra da Tapuia (fins de semana).
· Implantação de Central de Monitoramento com cobertura rural.
· Parcerias com a Secretaria de Segurança Pública e apoio a rondas comunitárias.
9. TRANSPORTE
· Aquisição de veículos administrativos.
· Manutenção da frota própria, veículos escolares e máquinas do PAC.
· Leilão de sucatas inservíveis.
10. GESTÃO PÚBLICA
· Implantação de Ouvidoria Municipal.
· Concessão de licenças-prêmio para servidores com mais de 10 anos.
· Programa de Aposentadoria Incentivada.
· Programa de qualificação e incentivo à produtividade no serviço público.
· Uso de aplicativos de gestão e participação cidadã.
· Adoção de ferramentas para eficiência na arrecadação e no gasto público.
· Estruturação da Defesa Civil Municipal.
Rio Grande do Norte
SÍTIO NOVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
ESTIMADA
2023
2024
2025
2026
2027
2028
RECEITAS CORRENTES
29.485.963
35.621.658
29.876.778
40.640.700
42.266.328
43.863.995
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.002.810
1.257.833
659.781
1.300.000
1.352.000
1.403.106
Contribuições
154.270
176.332
196.093
200.000
208.000
215.862
Receita Patrimonial
318.345
312.680
338.345
350.000
364.000
377.759
Receita Agropecuária
0
0
0
Receita Industrial
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Transferências Correntes
27.936.625
33.844.797
28.627.462
38.738.079
40.287.602
41.810.474
Outras Receitas Correntes
73.914
30.016
55.097
52.621
54.726
56.794
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
0
0
0
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL
1.557.428
1.036.500
9.395.406
6.050.000
6.292.000
6.529.838
Operações de Crédito
1.000.000
1.040.000
1.079.312
Alienação de Bens
3.478
50.000
52.000
53.966
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Transferências de Capital
1.557.428
1.036.500
9.391.928
5.000.000
5.200.000
5.396.560
Outras Receitas de Capital
Total
31.043.392
36.658.158
39.272.184
46.690.700
48.558.328
50.393.833
SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
WANIRA DE HOLANDA BRASIL
Prefeita Municipal
Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento
Rio Grande do Norte
SÍTIO NOVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2023
1.002.810
2024
1.257.833
25,43
2025
659.781
-47,55
2026
1.300.000
97,04
2027
1.352.000
4,00
2028
1.403.106
3,78
Nota:
0
Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2023
154.269,82
2024
176.332,33
14,30
2025
196.093,00
11,21
2026
200.000,00
1,99
2027
208.000,00
4,00
2028
215.862,40
3,78
Nota:
0
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2023
318.344,66
0,00
2024
312.680,38
-1,78
2025
338.345,00
8,21
2026
350.000,00
3,44
2027
364.000,00
4,00
2028
377.759,20
3,78
Nota:
0
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2023
0,00
0,00
2024
0,00
#DIV/0!
2025
0,00
#DIV/0!
2026
0,00
#DIV/0!
2027
0,00
#DIV/0!
2028
0,00
#DIV/0!
Nota:
0
Transferncias Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2023
27.936.625,05
2024
33.844.796,77
21,15
2025
28.627.462,00
-15,42
2026
38.738.079,00
35,32
2027
40.287.602,16
4,00
2028
41.810.473,52
3,78
Nota:
0
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2023
73.913,60
2024
30.016,22
-59,39
2025
55.097,00
83,56
2026
52.621,00
-4,49
2027
54.725,84
4,00
2028
56.794,48
3,78
Nota:
0
Contribuições - Intraorçamentárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2023
0,00
2024
0,00
#DIV/0!
2025
0,00
#DIV/0!
2026
0,00
#DIV/0!
2027
0,00
#DIV/0!
2028
0,00
#DIV/0!
Nota:
0
Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2023
0,00
0,00
2024
0,00
#DIV/0!
2025
0,00
#DIV/0!
2026
0,00
#DIV/0!
2027
0,00
#DIV/0!
2028
0,00
#DIV/0!
Nota:
0
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
#DIV/0!
2026
1.000.000,00
#DIV/0!
2027
1.040.000,00
4,00
2028
1.079.312,00
3,78
Nota:
0
Rio Grande do Norte
SÍTIO NOVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
3.478,00
#DIV/0!
2026
50.000,00
1337,61
2027
52.000,00
4,00
2028
53.965,60
3,78
Nota:
0
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2023
1.557.428,45
0,00
2024
1.036.500,00
0,00
2025
9.391.928,00
806,12
2026
5.000.000,00
-46,76
2027
5.200.000,00
4,00
2028
5.396.560,00
3,78
Nota:
0
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
#DIV/0!
2026
0,00
#DIV/0!
2027
0,00
#DIV/0!
2028
0,00
#DIV/0!
Nota:
0
Rio Grande do Norte
SÍTIO NOVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
DESPESAS CORRENTES ( I )
28.541.854,02
33.730.825,56
25.502.030,00
38.050.000,00
39.572.000
41.067.822
Pessoal e Encargos Sociais
13.551.811,19
16.537.785,63
15.976.371,00
18.000.000,00
18.720.000
19.427.616
Juros e Encargos da Dívida
21.225,72
32.164,00
50.000,00
52.000
53.966
Outras Despesas Correntes
14.968.817,11
17.193.039,93
9.493.495,00
20.000.000,00
20.800.000
21.586.240
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
3.317.831,66
3.951.823,94
13.376.339,00
8.540.700,00
8.882.328
9.218.080
Investimentos
2.795.878,70
2.952.090,34
12.849.978,00
7.500.000,00
7.800.000
8.094.840
Inversões Financeiras
32.020,00
40.700,00
42.328
43.928
Transferência de Capital
0
0
Amortização da Dívida
521.952,96
999.733,60
494.341,00
1.000.000,00
1.040.000
1.079.312
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
393.815,00
100.000,00
104.000
107.931
RESERVA DO RPPS
Total
31.859.685,68
37.682.649,50
39.272.184,00
46.690.700,00
48.558.328
50.393.833
SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
WANIRA DE HOLANDA BRASIL
Prefeita Municipal
Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento
Rio Grande do Norte
SÍTIO NOVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2023
13.551.811
2024
16.537.786
22,03
2025
15.976.371
-3,39
2026
18.000.000
12,67
2027
18.720.000
4,00
2028
19.427.616
3,78
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2023
0
2024
0
#DIV/0!
2025
0
#DIV/0!
2026
0
#DIV/0!
2027
0
#DIV/0!
2028
0
#DIV/0!
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2023
21.226
0,00
2024
0
0,00
2025
32.164
#DIV/0!
2026
50.000
55,45
2027
52.000
4,00
2028
53.966
3,78
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2023
14.968.817
2024
17.193.040
14,86
2025
9.493.495
-44,78
2026
20.000.000
110,67
2027
20.800.000
4,00
2028
21.586.240
3,78
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
2.795.879
2024
2.952.090
5,59
2025
12.849.978
335,28
2026
7.500.000
-41,63
2027
7.800.000
4,00
2028
8.094.840
3,78
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de investimentos previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
0
2024
0
#DIV/0!
2025
32.020
#DIV/0!
2026
40.700
27,11
2027
42.328
4,00
2028
43.928
3,78
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
521.953
2024
999.734
91,54
2025
494.341
-50,55
2026
1.000.000
102,29
2027
1.040.000
4,00
2028
1.079.312
3,78
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
0
2024
0
#DIV/0!
2025
393.815
#DIV/0!
2026
100.000
-74,61
2027
104.000
4,00
2028
107.931
3,78
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
RESERVA DO RPPS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2023
0
2024
0
#DIV/0!
2025
0
#DIV/0!
2026
0
#DIV/0!
2027
0
#DIV/0!
2028
0
#DIV/0!
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
Rio Grande do Norte
SÍTIO NOVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
RECEITAS CORRENTES ( I )
29.485.963,44
35.621.658,22
29.876.778,00
40.640.700,00
42.266.328,00
43.863.995,20
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.002.810,31
1.257.832,52
659.781,00
1.300.000,00
1.352.000,00
1.403.105,60
Contribuições
154.269,82
176.332,33
196.093,00
200.000,00
208.000,00
215.862,40
Receita Patrimonial
318.344,66
312.680,38
338.345,00
350.000,00
364.000,00
377.759,20
Aplicações Financeiras ( II )
318.344,66
312.680,38
336.771,00
348.000,00
361.920,00
375.600,58
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
1.574,00
2.000,00
2.080,00
2.158,62
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
27.936.625,05
33.844.796,77
28.627.462,00
38.738.079,00
40.287.602,16
41.810.473,52
Outras Receitas Correntes
73.913,60
30.016,22
55.097,00
52.621,00
54.725,84
56.794,48
Receita de Serviços - Intraorçamentárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS( III ) = ( I - II )
29.167.618,78
35.308.977,84
29.540.007,00
40.292.700,00
41.904.408,00
43.488.394,62
RECEITAS DE CAPITAL SEM RPPS ( IV )
1.557.428,45
1.036.500,00
9.395.406,00
6.050.000,00
6.292.000,00
6.529.837,60
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
1.000.000,00
1.040.000,00
1.079.312,00
Alienação de Bens ( VI )
0,00
0,00
3.478,00
50.000,00
52.000,00
53.965,60
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.557.428,45
1.036.500,00
9.391.928,00
5.000.000,00
5.200.000,00
5.396.560,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII )
1.557.428,45
1.036.500,00
9.395.406,00
5.050.000,00
5.252.000,00
5.450.525,60
RECEITA CORRENTE TOTAL COM RPPS (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA DE CAPITAL TOTAL COM RPPS (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA NÃO PRIMÁRIA TOTAL COM RPPS (XI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XII ) = ( III + VIII )
30.725.047,23
36.345.477,84
38.935.413,00
45.342.700,00
47.156.408,00
48.938.920,22
RECEITA PRIMÁRIA COM RPPS (XIII) = (IX + X - XI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIV) = ( XII + XIII)
30.725.047,23
36.345.477,84
38.935.413,00
45.342.700,00
47.156.408,00
48.938.920,22
RECEITA TOTAL (XV) = ( I + IV + IX + X)
31.043.391,89
36.658.158,22
39.272.184,00
46.690.700,00
48.558.328,00
50.393.832,80
Rio Grande do Norte
SÍTIO NOVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
DESPESAS CORRENTES ( XVI )
28.541.854,02
33.730.825,56
25.502.030,00
38.050.000,00
39.572.000,00
41.067.821,60
Pessoal e Encargos Sociais
13.551.811,19
16.537.785,63
15.976.371,00
18.000.000,00
18.720.000,00
19.427.616,00
Juros e Encargos da Dívida ( XVII )
21.225,72
0,00
32.164,00
50.000,00
52.000,00
53.965,60
Outras Despesas Correntes
14.968.817,11
17.193.039,93
9.493.495,00
20.000.000,00
20.800.000,00
21.586.240,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS ( XVIII ) = ( XVI - XV
28.520.628,30
33.730.825,56
25.469.866,00
38.000.000,00
39.520.000,00
41.013.856,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIX )
3.317.831,66
3.951.823,94
13.376.339,00
8.540.700,00
8.882.328,00
9.218.080,00
Investimentos
2.795.878,70
2.952.090,34
12.849.978,00
7.500.000,00
7.800.000,00
8.094.840,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
32.020,00
40.700,00
42.328,00
43.928,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XX )
521.952,96
999.733,60
494.341,00
1.000.000,00
1.040.000,00
1.079.312,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = (XIX - XX )
2.795.878,70
2.952.090,34
12.881.998,00
7.540.700,00
7.842.328,00
8.138.768,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XXII )
0,00
0,00
393.815,00
100.000,00
104.000,00
107.931,20
RESERVA DO RPPS (XXIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XXV ) = ( XVIII + XXI + XXII + XXIV)
31.316.507,00
36.682.915,90
38.745.679,00
45.640.700,00
47.466.328,00
49.260.555,20
DESPESA CORRENTE COM RPPS (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA DE CAPITAL COM RPPS (XXVII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA NÃO PRIMÁRIA COM RPPS (XXVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIX) = (XXV + XXVI + XXVII - XXVIII)
31.316.507,00
36.682.915,90
38.745.679,00
45.640.700,00
47.466.328,00
49.260.555,20
DESPESA TOTAL (XXX) = (XVI + XIX + XXII + XXIII + XXVI + XXVII)
31.859.685,68
37.682.649,50
39.272.184,00
46.690.700,00
48.558.328,00
50.393.832,80
RESULTADO PRIMÁRIO SEM RPPS (XXXI) = ( XII - XXV )
-591.459,77
-337.438,06
189.734,00
-298.000,00
-309.920,00
-321.634,98
RESULTADO PRIMÁRIO TOTAL (XXXII) = ( XIV - XXIX )
-591.459,77
-337.438,06
189.734,00
-298.000,00
-309.920,00
-321.634,98
SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
WANIRA DE HOLANDA BRASIL
Prefeita Municipal
Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento
Rio Grande do Norte
SÍTIO NOVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
Especificação
2023 (b) #
2024 (c) #
2025 (d)
2026 (e)
2027 (f)
2028 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
7.627.889,56
11.657.738,81
7.795.703,13
11.155.730,92
10.726.664,34
11.132.132,26
DEDUÇÕES ( II )
2.360.410,03
2.004.801,22
2.412.339,05
2.520.894,31
2.621.730,08
2.720.831,48
Disponibilidade de Caixa
2.360.410,03
2.004.801,22
2.412.339,05
2.520.894,31
2.621.730,08
2.720.831,48
Disponibilidade de Caixa Bruta
2.556.664,47
2.238.047,68
2.612.911,09
2.730.492,09
2.839.711,77
2.947.052,88
( - )Restos a Pagar Processados
24.426,27
0,00
24.963,65
26.087,01
27.130,49
28.156,03
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
171.828,17
233.246,46
175.608,39
183.510,77
190.851,20
198.065,37
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
5.267.479,53
9.652.937,59
5.383.364,08
8.634.836,61
8.104.934,27
8.411.300,78
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV )
5.267.479,53
9.652.937,59
5.383.364,08
8.634.836,61
8.104.934,27
8.411.300,78
Resultado Nominal
(b*)
(b - c)
(c - d)
(d - e)
(e - f)
(f - g)
5.267.479,53
-4.385.458,06
4.269.573,51
-3.251.472,53
529.902,35
-306.366,52
Notas:
-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
# Os valores informados foram efetivamente realizados nos exercício de 2023/2024
SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
WANIRA DE HOLANDA BRASIL
Prefeita Municipal
Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento
Rio Grande do Norte
SÍTIO NOVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
7.627.889,56
11.657.738,81
7.795.703,13
11.155.730,92
10.726.664,34
11.132.132,26
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
7.627.889,56
11.657.738,81
7.795.703,13
11.155.730,92
10.726.664,34
11.132.132,26
DEDUÇÕES ( II )
2.360.410,03
2.004.801,22
2.412.339,05
2.520.894,31
2.621.730,08
2.720.831,48
Disponibilidade de Caixa Bruta
2.556.664,47
2.238.047,68
2.612.911,09
2.730.492,09
2.839.711,77
2.947.052,88
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Processados
24.426,27
0,00
24.963,65
26.087,01
27.130,49
28.156,03
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculado
171.828,17
233.246,46
175.608,39
183.510,77
190.851,20
198.065,37
Dívida Consolidada Líquida
5.267.479,53
9.652.937,59
5.383.364,08
8.634.836,61
8.104.934,27
8.411.300,78
Notas:
SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
WANIRA DE HOLANDA BRASIL
Prefeita Municipal
Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Receita Total
46.690.700,00
44.680.095,69
56,25
6,30
48.558.328,00
44.680.095,69
56,52
6,30
50.393.832,80
44.680.095,69
56,67
6,30
Receitas Primárias (I)
45.342.700,00
43.390.143,54
54,62
6,12
47.156.408,00
43.390.143,54
54,89
6,12
48.938.920,22
43.390.143,54
55,03
6,12
Receitas Primárias Correntes
40.292.700,00
38.557.607,66
48,54
5,43
41.904.408,00
38.557.607,66
48,77
5,43
43.488.394,62
38.557.607,66
48,90
5,43
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.300.000,00
1.244.019,14
1,57
0,18
1.352.000,00
1.244.019,14
1,57
0,18
1.403.105,60
1.244.019,14
1,58
0,18
Contribuições
200.000,00
191.387,56
0,24
0,03
208.000,00
191.387,56
0,24
0,03
215.862,40
191.387,56
0,24
0,03
Transferências Correntes
38.738.079,00
37.069.932,06
46,67
5,22
40.287.602,16
37.069.932,06
46,89
5,22
41.810.473,52
37.069.932,06
47,02
5,22
Demais Receitas Primárias Correntes
54.621,00
52.268,90
0,07
0,01
56.805,84
52.268,90
0,07
0,01
58.953,10
52.268,90
0,07
0,01
Receitas Primárias de Capital
5.050.000,00
4.832.535,89
6,08
0,68
5.252.000,00
4.832.535,89
6,11
0,68
5.450.525,60
4.832.535,89
6,13
0,68
Despesa Total
46.690.700,00
44.680.095,69
56,25
6,30
48.558.328,00
44.680.095,69
56,52
6,30
50.393.832,80
44.680.095,69
56,67
6,30
Despesas Primárias (II)
45.640.700,00
43.675.311,00
54,98
6,16
47.466.328,00
43.675.311,00
55,25
6,16
49.260.555,20
43.675.311,00
55,40
6,16
Despesas Primárias Correntes
38.000.000,00
36.363.636,36
45,78
5,13
39.520.000,00
36.363.636,36
46,00
5,13
41.013.856,00
36.363.636,36
46,12
5,13
Pessoal e Encargos Sociais
18.000.000,00
17.224.880,38
21,68
2,43
18.720.000,00
17.224.880,38
21,79
2,43
19.427.616,00
17.224.880,38
21,85
2,43
Outras Despesas Correntes
20.000.000,00
19.138.755,98
24,09
2,70
20.800.000,00
19.138.755,98
24,21
2,70
21.586.240,00
19.138.755,98
24,27
2,70
Despesas Primárias de Capital
7.540.700,00
7.215.980,86
9,08
1,02
7.842.328,00
7.215.980,86
9,13
1,02
8.138.768,00
8.138.768,00
9,15
1,02
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
(298.000,00)
(285.167,46)
(0,36)
(0,04)
(309.920,00)
(285.167,46)
(0,36)
(0,04)
(321.634,98)
(285.167,46)
(0,36)
(0,04)
Dívida Pública Consolidada (DC)
11.155.730,92
10.675.340,59
13,44
1,50
10.726.664,34
9.869.952,47
12,48
1,39
11.132.132,26
9.869.952,47
12,52
1,39
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
8.634.836,61
8.263.001,54
10,40
1,16
8.104.934,27
7.457.613,42
9,43
1,05
8.411.300,78
7.457.613,42
9,46
1,05
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
(3.251.472,53)
(3.111.456,97)
(3,92)
(0,44)
529.902,35
487.580,37
0,62
0,07
(306.366,52)
(271.630,17)
(0,34)
(0,04)
Parâmetros
2026
2027
2028
PIB nominal
83.012.308,65
85.917.739,45
88.924.860,33
Receita Corrente Líquida - RCL
741.444.208,00
771.101.976,32
800.249.631,02
FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
PIB real (crescimento % anual)
2,00
2,00
2,00
Meta Taxa Selic (média % a.a.)
8,50
8,50
8,50
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
5,00
5,04
5,07
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação (IPCA)
3,53
3,50
3,50
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2026
2027
2028
Valor Corrente/1,045
Valor Corrente/1,0868
Valor Corrente/1,12788104
FONTE: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/04042025
SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
WANIRA DE HOLANDA BRASIL
Prefeita Municipal
Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento
Rio Grande do Norte
SÍTIO NOVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2024 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas 2024 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
38.802.175
48
120
36.658.158
46
123
- 2.144.017
- 6
Receitas Primárias (I)
26.424.601
33
82
36.345.478
45
102
9.920.877
38
Despesa Total
32.736.767
41
102
37.682.650
47
106
4.945.883
15
Despesas Primárias (II)
31.858.340
40
99
36.682.916
46
103
4.824.576
15
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
- 5.433.739
- 7 - 17
- 337.438 - 0 - 1
5.096.301
- 94
Dívida Pública Consolidada
-
-
-
11.657.739
15
33
11.657.739
#DIV/0!
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
9.652.938
12
27
9.652.938
#DIV/0!
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
- 5.433.739
- 7 - 17
- 4.385.458 - 5 - 12
1.048.281
- 19
Nota:
Parâmetros
Previsto 2024
Realizado 2024
PIB nominal
80.181.888,00
80.181.888,00
Receita Corrente Líquida - RCL
32.203.839,92
29.803.565,67
SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
WANIRA DE HOLANDA BRASIL
Prefeita Municipal
Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento
Rio Grande do Norte
SÍTIO NOVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total
29.110.385
38.802.175
33,3
35.781.593
-7,8
46.690.700
30,5
48.558.328
4,1
50.393.833
3,78
Receitas Primárias (I)
26.542.910
26.424.601
-0,4
35.498.696
34,3
45.342.700
27,7
47.156.408
3,9
48.938.920
3,78
Despesa Total
30.728.444
32.736.767
6,5
35.776.430
9,3
46.690.700
30,5
48.558.328
4,1
50.393.833
3,78
Despesas Primárias (II)
25.722.997
31.858.340
23,9
35.264.817
10,7
45.640.700
29,4
47.466.328
4,0
49.260.555
3,78
Resultado Primário (III) = (I - II)
819.913
-5.433.739
-762,7
233.879
-104,3
-298.000
-227,4
-309.920
#DIV/0!
-321.635
3,78
Dívida Pública Consolidada (DC)
7.303.534
0
-100,0
7.795.703
#DIV/0!
11.155.731
43,1
10.726.664
-5,0
11.132.132
3,78
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
5.129.440
0
-100,0
5.383.364
#DIV/0!
8.634.837
60,4
8.104.934
16,3
8.411.301
3,78
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
799.969
-5.433.739
-779,2
115.885
-102,1
-3.251.473
-2905,8
529.902
#DIV/0!
-306.367
-157,8
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total
31.926.275
40.676.320
27,4
35.781.593
-12,0
44.680.096
24,9
44.680.096
0,0
44.680.096
0,0
Receitas Primárias (I)
29.110.444
27.700.909
-4,8
35.498.696
28,1
43.390.144
22,2
43.390.144
0,0
43.390.144
0,0
Despesa Total
33.700.851
34.317.953
1,8
35.776.430
4,2
44.680.096
24,9
44.680.096
0,0
44.680.096
0,0
Despesas Primárias (II)
28.211.220
33.397.098
18,4
35.264.817
5,6
43.675.311
23,8
43.675.311
0,0
43.675.311
0,0
Resultado Primário (III) = (I - II)
899.224
-5.696.189
-733,5
233.879
-104,1
-285.167
-221,9
-285.167
0,0
-285.167
0,0
Dívida Pública Consolidada
8.010.016
0
-100,0
7.795.703
#DIV/0!
10.675.341
36,9
9.869.952
-7,5
9.869.952
0,0
Dívida Consolidada Líquida
5.625.618
0
-100,0
5.383.364
#DIV/0!
8.263.002
53,5
7.457.613
-9,7
7.457.613
0,0
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
877.351
-5.696.189
-749,2
115.885
-102,0
-3.111.457
-2785,0
487.580
-115,7
-271.630
-155,7
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
4,62
4,83
5,65
4,50
4,00
3,78
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0967315
Valor Corrente x 1,0483
Valor Corrente
Valor Corrente / 1,045
Valor Corrente / 1,08680
Valor Corrente / 1,12788
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
WANIRA DE HOLANDA BRASIL
Prefeita Municipal
Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento
Rio Grande do Norte
SÍTIO NOVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Reservas
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Resultado Acumulado
15.858.916
100,00%
18.095.910
114,11%
15.614.376
100,00%
TOTAL
15.858.916
100%
18.095.910
114%
15.614.376
100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
#DIV/0!
#DIV/0!
#DIV/0!
Reservas
#DIV/0!
#DIV/0!
#DIV/0!
Resultado Acumulado
-
#DIV/0!
-
#DIV/0!
-
#DIV/0!
TOTAL
-
#DIV/0!
-
#DIV/0!
-
#DIV/0!
FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência.
SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
WANIRA DE HOLANDA BRASIL
Prefeita Municipal
Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento
Rio Grande do Norte
SÍTIO NOVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
RECEITAS REALIZADAS
2024 (a)
2023 (b)
2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
DESPESAS LIQUIDADAS
2024 (d)
2023 (e)
2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
2024 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2023 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2022 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
0,00
0,00
0,00
Notas: Não houve movimentação.
SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
WANIRA DE HOLANDA BRASIL
Prefeita Municipal
Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Rio Grande do Norte
SÍTIO NOVO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
RECEITAS CORRENTES (VII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0
0
0
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
Despesas Correntes (XIII)
0
0
0
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0
0
0
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Ano 2022
Ano 2023
Ano 2024
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0
0
0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII -
0
0
0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Rio Grande do Norte
SÍTIO NOVO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISC AIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO DE 2026
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
WANIRA DE HOLANDA BRASIL
Prefeita Municipal
Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento
Rio Grande do Norte
SÍTIO NOVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
SEM INFORMAÇÕES
SEM INFORMAÇÕES
SEM INFORMAÇÕES
0,00
0,00
0,00
SEM INFORMAÇÕES
TOTAL
0,00
0,00
0,00
Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.
SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
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Rio Grande do Norte
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2026
EVENTO
2026
Aumento Permanente da Receita*
5.200.491,09
( - ) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB**
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
5.200.491,09
Redução Permanente de Despesas ( II )***
79.381,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
5.279.872,09
Saldo Utilizado ( IV )
0,00
Impacto de Novas DOCC
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
5.279.872,09
Notas: **Despesa Orçada em 2025 no elemento 31900400 (Cont. por Tempo Determinado).
SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
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Prefeita Municipal
Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento
Rio Grande do Norte
SÍTIO NOVO
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ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS
EXERCÍCIO DE 2026
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
593.040,69
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
593.040,69
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
593.040,69
SUBTOTAL
593.040,69
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
-
SUBTOTAL
-
TOTAL
593.040,69
TOTAL
593.040,69
FONTE:
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
WANIRA DE HOLANDA BRASIL
Prefeita Municipal
Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento