GABINETE DA PREFEITA · 27 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 495/2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 495/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 495/2023.
Altera o inciso IV do Art. 2º da Lei Nº 434/2017 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso IV do Art. 2º da Lei Nº 434/2017 passará a vigora com a seguinte redação:
“ IV - Atender aos programas de Ação Continuada do Governo Federal nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo /RN, 24 de março de 2023.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal