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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 27 de março de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 495/2023.

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 495/2023.

LEI MUNICIPAL Nº 495/2023.

Altera o inciso IV do Art. 2º da Lei Nº 434/2017 e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso IV do Art. 2º da Lei Nº 434/2017 passará a vigora com a seguinte redação:

“ IV - Atender aos programas de Ação Continuada do Governo Federal nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sítio Novo /RN, 24 de março de 2023.

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2999, em 27 de março de 2023. Código identificador D6D9A141: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.