GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2014
LEI Nº 403/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 403/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
DESPACHO SANCIONATÓRIO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei nº 403/2014 Autoriza a abertura de créditos adicionais Suplementar para suprir insuficiência de dotações orçamentárias e dá outras providencias. O referido projeto foi aprovado pelos senhores vereadores e eu o sanciono. À publicação aqui sancionada.
Sítio Novo/RN, 30 de dezembro de 2014.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
Autoriza a abertura de créditos adicionais Suplementar para suprir insuficiência de dotações orçamentárias e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares na ordem de R$ 1.990.560,00(um milhão novecentos e noventa mil quinhentos e sessenta reais).
Artigo 2º. Constitui recursos para fazer face aos Créditos Suplementares, de acordo com o que determina o § 1º do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964:
I - A anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
II – O excesso de Arrecadação;
III – O Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício imediatamente anterior.
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a setembro do corrente ano.
Sítio Novo/RN, 30 de dezembro de 2014.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal