GABINETE DA PREFEITA · 16 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 480/2021-GP/PMSN.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 480/2021-GP/PMSN.
LEI MUNICIPAL Nº 480/2021-GP/PMSN.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação para atender a programação que especifica, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ELA sanciona a presente:
Artigo 1º - Abre Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação para atender a criação de ações a que se refere a programação constante do anexo I da presente Lei.
Artigo 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrerão de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 371 de 26 de outubro de 2020), discriminadas no Anexo II desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN, 04 de novembro de 2021.
ANDREZZA BRASIL SOUTO
Prefeita Municipal