GABINETE DA PREFEITA · 20 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 502/2023 - PISO DA ENFERMEGEM
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 502/2023 - PISO DA ENFERMEGEM
LEI MUNICIPAL Nº 502/2023.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Sítio Novo/RN e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas complementares sobre os vencimentos dos ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
§1º - Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal deverá obedecer aos seguintes parâmetros:
I - R$ 4.750,00 para enfermeiros com jornada de até 44h semanais;
II - R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem com jornada de até 44h semanais;
III - R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem com jornada de até 44h semanais;
§2º - Serão considerados, para o cálculo do piso nacional da categoria, o vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), tais como:
I - Parcela mínima auferida em gratificação por desempenho (parte fixa e invariável);
II - Vantagem pecuniária individual definida em lei de forma geral;
§3º - Não serão contabilizados, para o cálculo do piso nacional da categoria, as parcelas indenizatórias, variáveis, transitórias ou pessoais, tais como:
I – Gratificação por título (especialização, mestrado, doutorado);
II – Adicional de insalubridade;
III – Abono permanência
IV – Gratificação por exercício de função;
V – Anuênios, triênios e quinquênios ou semelhantes;
§4º - Sobre o valor das parcelas complementares, incidirá todos os descontos obrigatórios, inclusive previdenciários, que serão vertidos ao regime previdenciário que o servidor público estiver vinculado.
§5º - A carga horária considerada para o piso nacional da categoria é de 44 horas semanais, obedecendo a proporcionalidade no caso de carga horária diversa.
Art. 2º - As parcelas de que trata o artigo anterior ficam estritamente condicionadas aos valores recebidos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei 14.581/2023 e suas regulamentações, em especial pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, nos exatos termos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222.
Art. 3º - As parcelas começarão a serem pagas, a partir do mês em que houver à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023 nos termos da PORTARIA GM/MS Nº 597, DE 12 DE MAIO DE 2023, ou outra normativa que vier a substituí-la.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento apresentado, suplementando-se, se necessário.
Art. 5º - Para fins de cálculo do valor a ser complementado para equiparação ao Piso nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem municipais será considerado, a carga horária de trabalho estabelecido por Edital do concurso público e o cargo constante no termo de posse do servidor ou contrato de trabalho.
§1º - O caput deste artigo também regulará cálculo das verbas indenizatórias, variáveis, transitórias ou pessoais, tais como:
I – Adicional noturno;
II – Adicional de insalubridade
III – Abono permanência
VI – Anuênios, triênios e quinquênios ou semelhantes
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sítio Novo-RN, em 19 de setembro de 2023.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal