GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2017
LEI 436
GABINETE DO PREFEITO
LEI 436
LEI 436/2017.
Autoriza aumento salarial em favor dos médicos que atuam nos plantões de 24 horas no âmbito do Município de Sítio Novo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, no uso de suas atribuições legais, especial a competência deferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado aumento salarial, no percentual de 13,4% (treze virgula quatro por cento), para os ocupantes do cargo de médico plantonista do Município de Sítio Novo, e que trabalham em regime de plantão de 24 horas.
Parágrafo Único: Com o aumento, o plantão de 24 horas passará a ser remunerado conforme a tabela abaixo.
Cargo
Valor Atual
Novo Valor
Médico plantonista 24 horas
R$ 1.500,00
R$ 1.701,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de recursos específicos de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo (RN), 05 de outubro de 2017.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito Municipal