GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2014
LEI Nº 400/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
DESPACHO SANCIONATÓRIO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei nº 400/2014 que Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. O referido projeto foi aprovado pelos senhores vereadores e eu o sanciono. À publicação aqui sancionada.
Sítio Novo/RN, 08 de dezembro de 2014.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
LEI Nº 400/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta; e
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 19.644.630,00 (dezenove milhões seiscentos e quarenta e quatro mil seiscentos e trinta reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
19.644.630,00
1.1 RECEITAS CORRENTES
16.404.630,00
Receita Tributária
440.000,00
Receita Patrimonial
115.000,00
Receita de Serviços
90.000,00
Receita de Contribuições
35.000,00
Transferências Correntes
15.388.480,00
Outras Receitas Correntes
336.150,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
3.240.000,00
Alienação de Bens
30.000,00
Transferências de Capital
3.210.000,00
TOTAL
R$ 19.644.630,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 14.150.350,00 (quatorze milhões cento e cinquenta mil trezentos e cinquenta reais); e
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.494.280,00 (cinco milhões quatrocentos e noventa e quatro mil duzentos e oitenta reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
798.150,00
GABINETE DO PREFEITO
511.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
70.120,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
942.960,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
217.420,00
ENCARGOS SOB SUP. DA SEC. MUN. FIN. E TRIBUTAÇÃO
410.000,00
SEC. MUN. DE A. SOCIAL, TRAB., CID. E HABITAÇÃO
506.920,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.356.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.312.160,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.970.560,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
1.131.200,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1.142.440,00
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E REC. HÍDRICOS
479.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.845.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
315.560,00
SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
242.600,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
71.920,00
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
70.020,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
250.000,00
TOTAL
R$ 19.644.630,00
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 08 de dezembro de 2014.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal