GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2013
LEI Nº 383/2013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 383/2013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2014, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO/RN faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sítio Novo/RN, para o exercício de 2014, compreendendo:
Art. 2º - A Receita Total é estimada no valor de R$ 20.402.260,28(vinte milhões quatrocentos e dois mil duzentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), na forma da legislação em vigor com os seguintes desdobramentos:
Códigos
Receitas
Desdobramento R$
Total R$
1
RECEITAS CORRENTES
15.291.327,68
11
Receitas Tributárias
247.191,71
12
Receitas de Contribuições
66.539,00
13
Receita Patrimonial
48.830,52
14
Receitas de Serviços
12.000,00
15
Transferências Correntes
14.881.366,45
16
Outras Receitas Correntes
35.400,00
20
Contas Redutoras
(1.660.679,40)
2
RECEITAS DE CAPITAL
6.771.612,00
21
Alienação de Bens
20.000,00
22
Transferências de Capital
6.749.612,00
23
Outras Rec. de Capital
2.000,00
Total da Receita è
20.402.260,28
Parágrafo único - As Receitas que decorrerão da arrecadação de Tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, são estimadas com desdobramento do Anexo III, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - A Despesa Total é Fixada no valor de R$ 20.052.261,00(vinte milhões cinquenta e dois mil duzentos e sessenta e um reais), de acordo com os seguintes desdobramentos:
Códigos
Despesas
Desdobramento R$
Total R$
3
DESPESAS CORRENTES
12.787.770,00
31
Pessoal e Encargos Sociais
7.709.540,00
32
Outras Despesas Correntes
5.078.230,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
7.264.491,00
44
Investimentos
6.949.491,00
45
Inversões Financeiras
65.000,00
46
Amortização da Dívida
250.000,00
Total da Despesa è
20.052.261,00
§ ÚNICO – A diferença no valor de R$ 349.999,28(trezentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito reais), corresponde a Previsão destinada a RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no Artigo 3º desta Lei, a execução orçamentária e financeira mediante programação apresentada, está discriminado no Anexo V, ou simplesmente QDD.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTO.
Artigo 5º – O Orçamento Geral do Município é composto do:
I – Orçamento Fiscal R$ 9.492.050,28(nove milhões quatrocentos e noventa e dois mil cinquenta reais e vinte e oito centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 4.026.064,00(quatro milhões vinte e seis mil e sessenta e quatro reais).
III – Orçamento de Investimento R$ 6.884.146,00(seis milhões oitocentos e oitenta e quatro mil cento e quarenta e seis reais);
IV – Inversões Financeiras R$ 65.000,00(sessenta e cinco mil reais);
V – Amortização da Divida R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Abrir Créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades administrativas orçamentárias.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, recursos para abertura de créditos adicionais, oriundos de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras modalidade de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 7º - Integram esta lei os seguintes anexos e adendos:
I – Demonstrativo Orçamentário da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas (Lei 4.320/64);
II – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária, segundo categorias econômicas (Lei 4.320/64);
III – Demonstrativo da Receita Orçamentária (Lei 4.320/64);
IV – Demonstrativo da Natureza da Despesa Por Unidade Orçamentária (Lei 4.320/64);
V – Demonstrativo dos Proj. e Atividades segundo as Categorias Econômicas – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD(Lei 4.320/64);
X – Evolução das Receitas Arrec. Nos três últimos exercícios (Lei 4.320/64);
Adendos:
I – Natureza e Consolidação da Despesa em Geral (Lei 4.320/64);
II – Função de trabalho do Governo – Demonstrativo das Funções e Subfunções
(Lei 4.320/64);
III – Demonstrativo De Funções e Subfunções Vinculo com Recursos, Proj. e Ativ. Vinculados e/ou não Vinculados (Lei 4.320/64);
IV – Demonstrativo da Despesa por Órgão, Unidade e Função (Lei 4.320/64);
V – Resumo do Orçamento Fiscal, da Seguridade e Investimentos (Lei 4.320/64);
Artigo 8º - Além dos anexos de que trata o artigo anterior, integra a esta Lei Os Anexos de Metas Fiscais da LDO;
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 01 de Novembro de 2013.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal