GABINETE DA PREFEITA · 11 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 475/2021-GP/PMSN.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 475/2021-GP/PMSN.
LEI MUNICIPAL Nº 475/2021-GP/PMSN.
Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, destinado ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que o Município de Sítio Novo/RN for parte vencedora e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 66 inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ELA sanciona a presente Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica criado, na forma desta lei, o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, destinado ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que o Município de Sítio Novo/RN for parte, nos termos da Lei nº 8.906/1994 e do artigo 85, § 19 da Lei nº 13.105/2015.
Artigo 2º - Constituem receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais:
I - os valores pagos, a título de honorários advocatícios, oriundos do pagamento de débitos devidamente constituídos em dívida ativa;
II - os honorários advocatícios de sucumbência fixados nas ações judiciais em que o Município de Sítio Novo/RN, for parte e vencedora;
III - os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos nos quais o Município de Sítio Novo/RN seja parte vencedora;
IV - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria do Município
de Sítio Novo/RN;
§ 1º Incidirão honorários, na base de 10 % (dez por cento) sobre parcelamentos de débitos já ajuizados, sendo descontados a cada parcela efetivamente adimplida.
§2 º As receitas do Fundo de Honorários não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.
§ 3º Os valores, à título de honorários advocatícios de sucumbência fixados nas ações judiciais em que o Município de Sítio Novo/RN for parte vencedora, já depositados e não levantados, serão revertidos integralmente a este fundo para serem distribuídos nos termos do artigo 3º desta Lei.
Artigo 3º - As receitas do Fundo de Honorários a que se refere a presente Lei deverão ser distribuídas, em proporções iguais, entre os Procuradores Municipais nomeados e que já tenham atuado no processo vencedor, mesmo que exonerado.
Artigo 4º - Para a distribuição dos honorários, de forma equânime, em sua totalidade, observar-se-ão os critérios de cálculo, nos seguintes termos:
I - Apuração das cotas individuais através da divisão do saldo existente na conta do fundo no dia 15 (quinze) de cada mês, descontadas eventuais acumulações individuais de que trata o § 1º, pela quantidade dos beneficiários que, na mesma data, preencham os requisitos do caput deste artigo, por indenização na conta do beneficiário;
II - Repasse, até o último dia de cada mês, da cota individual ao respectivo titular do direito, observado o limite remuneratório do artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988;
§ 1º Os recursos não repassados ao beneficiário do direito pela aplicação do inciso II serão acumulados individualmente para repasse nos meses subsequentes.
§ 2º Do valor total disponibilizado ao fundo, será rateado apenas 50% (cinquenta por cento) entre os procuradores que atuaram no processo vencedor, sendo destinado 50% (cinquenta por cento) do fundo para estruturação da procuradoria.
Artigo 5º - Os valores recebidos a título de honorários de sucumbência não integrarão a remuneração dos servidores para nenhum efeito, não incidirá na contribuição previdenciária, porém comporá a base de cálculo para efeitos de incidência do Imposto de Renda.
Parágrafo único. Os valores tratados no caput do presente artigo não integrarão o patrimônio público.
Artigo 6º - As receitas do fundo serão recolhidas em conta especial de estabelecimento da rede bancária e não integram o percentual da receita municipal destinado à Procuradoria do Município de Sítio Novo/RN, prevista na lei orçamentária anual.
Artigo 7º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à percepção e distribuição dos honorários advocatícios de que trata esta lei.
Parágrafo único. Havendo programa de recuperação fiscal por parte do Município de Sítio Novo/RN, os honorários descritos na presente Lei, poderão ser reduzidos, com a anuência do Procurador do Município, nomeado a época da recuperação.
Artigo 8º - Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação - Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.
§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação somente dará quitação da dívida fiscal se o executado/contribuinte comprovar o recolhimento dos correspondentes honorários advocatícios.
§ 2º Quanto aos honorários sucumbenciais recolhidos em juízo, a Procuradoria do Município de Sítio Novo/RN comunicará o número da conta corrente onde os honorários deverão ser depositados, vinculada obrigatoriamente ao Fundo Municipal ora instituído.
§ 3º Fica vedada a arrecadação e recolhimento das receitas do FHS em espécie, assim como depósitos em conta corrente ou transferências eletrônicas que não identifiquem o depositante.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias, ficando desde já autorizada a abertura de crédito adicional.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 10 de novembro de 2021.
ANDREZZA BRASIL SOUTO
Prefeita Municipal