GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2017
LEI Nº 432/2017, DE 17 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432/2017, DE 17 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sítio Novo/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Sítio Novo/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 391.800,00 (Trezentos e noventa e um mil e oitocentos reais), conforme especificações contidas nas tabelas I, I/A, I/B e I/C anexas a esta Lei, onde contem as especificações dos projetos/atividades que permitirão a execução das ações governamentais através dos Programas “Criança Feliz”, do “Funcionamento do Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial”, do “Funcionamento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde”, e da “Manutenção do Programa Qualifar/SUS”.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotação orçamentária disponível na Lei Orçamentária Anual, conforme especificações contidas na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 17 de julho de 2017.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito do Município de Sítio Novo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO
Tabela I
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação
Sub. Unid. Orçamentária
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08 – Assistência Social
Programa
243 - Assistência à Criança
Projeto/Atividade
Manutenção das Ações do Programa “Criança Feliz”
Elemento
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC
Valor/Dotação
R$ 22.000,00
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
Valor/Dotação
R$ 7.800,00
Elemento
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/Dotação
R$ 12.000,00
Elemento
3.3.90.14 – Diárias
Valor/Dotação
R$ 1.000,00
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor/Dotação
R$ 4.200,00
Elemento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
Valor/Dotação
R$ 10.000,00
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor/Dotação
R$ 5.000,00
Total
R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais)
A definição e objetivo da ação: O objetivo principal desse Programa é conseguir promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância. Isso será possível com visitas periódicas dos profissionais de saúde na casa da população mais carente.
Então, esse Programa consiste no incentivo as famílias a cuidarem melhor das suas crianças, quando ocorrerão visitas domiciliares promovidas por assistentes sociais, orientando-as de como o tratamento deve ser feito, de como a amamentação deve acontecer e também de algumas dicas de nutrição infantil.
A meta será atender a 100 (cem) crianças de 0 a 3 anos, a gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família e crianças de 0 a 6 anos beneficiárias do BPC/Benefícios de Prestação Continuada.
Para tal, serão contratados profissionais para atuarem nessa ação.
Sítio Novo/RN, 17 de julho de 2017.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito do Município de Sítio Novo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO
Tabela I/A
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Saúde
Sub. Unid. Orçamentária
Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Programa
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/Atividade
Funcionamento do Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
Elemento
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis/PC
Valor/Dotação
R$ 150.000,00
A definição e objetivo da ação: O objetivo principal desse projeto/atividade é implantar essa dotação orçamentária para poder pagar com recursos do MAC/média e alta complexidade, os plantões médicos que são realizados no Hospital Municipal Maria Aparecida Ferreira de Medeiros. Eles serão financiados com essa fonte de recursos, cujos valores são creditados ao Fundo Municipal de Saúde.
Sítio Novo/RN, 17 de julho de 2017.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito do Município de Sítio Novo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO
Tabela I/B
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Saúde
Sub. Unid. Orçamentária
Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Programa
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/Atividade
Funcionamento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Elemento
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis/PC
Valor/Dotação
R$ 150.000,00
A definição e objetivo da ação: O objetivo principal desse projeto/atividade é implantar essa dotação orçamentária para poder pagar com recursos do FUS/Fundo Único de Saúde, os plantões médicos que são realizados no Hospital Municipal Maria Aparecida Ferreira de Medeiros. Eles serão financiados com essa fonte de recursos, cujos valores são creditados ao Fundo Municipal de Saúde.
Sítio Novo/RN, 17 de julho de 2017.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito do Município de Sítio Novo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO
Tabela I/C
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Saúde
Sub. Unid. Orçamentária
Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Programa
301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade
Manutenção do Programa Qualifar/SUS
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
Valor/Dotação
R$ 12.000,00
Elemento
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/Dotação
R$ 5.000,00
Elemento
3.3.90.14 – Diárias
Valor/Dotação
R$ 1.000,00
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor/Dotação
R$ 2.800,00
Elemento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
Valor/Dotação
R$ 4.000,00
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor/Dotação
R$ 5.000,00
Total
R$ 29.800,00
A definição e objetivo da ação: O objetivo principal desse projeto/atividade é implantar essas dotações orçamentárias para poder pagar com recursos do Qualifar/SUS, as ações de manutenção da ação.
Sítio Novo/RN, 17 de julho de 2017.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito do Município de Sítio Novo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÁ DE ANULAÇÃO
Tabela II
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Saúde
Sub. Unid. Orçamentária
Fundo Municipal de Saúde
Função
17 – Saneamento
Programa
512 – Saneamento Básico
Projeto/Atividade
Ampliação da Rede de Saneamento Básica no Município
Elemento
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 391.800,00
Total
R$ 391.800,00
Sítio Novo/RN, 17 de julho de 2017.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito do Município de Sítio Novo