GABINETE DA PREFEITA · 17 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o reajuste do salário-mínimo nacional dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e ocupantes de cargo de provimento em comissão do Município de Sítio Novo, em decorrência da Lei Federal nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, que estabelece a política de valorização permanente do salário-mínimo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 66, I, e 46, I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ELA sanciona a presente Lei Complementar Municipal.
Art. 1º O salário-mínimo dos servidores públicos municipais de Sítio Novo/RN, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo e cargos públicos de provimento em comissão, passa a ser de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) a partir de 1º de janeiro de 2025, em atendimento à Lei Federal nº 14.663/2023 e ao Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
§ 1º O valor do salário-mínimo fixado neste artigo servirá de base para o cálculo dos vencimentos dos servidores públicos municipais, não podendo nenhum servidor receber remuneração inferior a este valor, em cumprimento ao art. 7º, IV e VI, da Constituição da República Federativa do Brasil (CFRB) e à Lei Federal nº 14.663/2023.
§ 2º O valor da diária dos servidores públicos municipais, calculado com base no novo valor do salário-mínimo, será de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos).
§ 3º O valor da hora de trabalho dos servidores públicos municipais, calculado com base no novo valor do salário-mínimo, será de R$ 9,26 (nove reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar decreto anual, acompanhando a regulamentação do Governo Federal, para fixar o novo valor do salário-mínimo dos servidores públicos municipais a vigorar a partir deste reajuste, em consonância com as disposições da Lei Federal nº 14.663/2023 e dos Decretos Federais que regulamentam a matéria.
Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 001/2024, de 27 de março de 2024, a Lei Complementar Municipal nº 001/2023, de 27 de janeiro de 2023, a Lei Complementar Municipal nº 004/2023 de 15 de maio de 2023 e a Lei Complementar Municipal nº 001/2022, de 22 de março de 2022.
Art. 4º Fica concedido efeito repristinatório ao art. 1º, da Lei Municipal nº 492/2022, de 1º de dezembro de 2022 e ao art. 5º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 494/2023, de 24 de março de 2023.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sítio Novo/RN, 07 de Fevereiro de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal