GABINETE DA PREFEITA · 23 de março de 2022
LEI MUNICPAL Nº 481/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICPAL Nº 481/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
LEI MUNICPAL Nº 481/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização do repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto no decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e nas portarias nºs 3.278/2020 de 03 de dezembro de 2020 e a 3.317, de 07 de dezembro de 2020, do Ministério da Saúde, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município de Sítio Novo/RN, e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Município de Sitio Novo/RN a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, que estiverem no exercício de suas atividades no âmbito do Município, o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) previsto nas Portarias nº 3.278/2020, 3.317/2020 e Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, em cumprimento ao que dispõe a Portaria 674, de 03 de julho de 2003.
Parágrafo Único. O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) fica condicionado ao repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município.
Artigo 2º. O valor do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) corresponderá a 100% (cem por cento) do valor de repasse anual, a ser realizado pelo Ministério da Saúde ao Município de Sítio Novo/RN, dividido pelo total de Agentes Comunitários de Saúde - ACS no que diz respeito a fonte de recurso PACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE no que diz respeito à fonte de recurso da Vigilancia Sanitária, desde que o profissional esteja cadastrado no CNES.
§ 1º. O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscal.
§ 2º. O valor de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) será pago em única parcela aos aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, após o repasse do Fundo Nacional de Saúde ao fundo Municipal de Saúde.
Artigo 3º. Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde.
Artigo 4º. O Município fica desobrigado ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) quando o recurso não for repassado.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Sítio Novo/RN, 22 de março de 2022.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal