GABINETE DA PREFEITA · 27 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 465/2021 DE 20 DE MAIO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 465/2021 DE 20 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 465/2021 DE 20 DE MAIO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 287/2005 para disciplinar regime de trabalho, plantões, sobreaviso e a compensação da jornada dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Município de Sítio Novo/RN, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A jornada de Trabalho do Conselheiro Tutelar no âmbito no Munícipio de Sítio Novo/RN é de 40 (quarenta) horas semanal, compondo a jornada, as atividades presenciais, em regime de plantões e de sobreaviso.
Artigo 2º - O agente tutelar quando escalado para plantão em sobreaviso, poderá compensar da jornada regular de segunda a sexta as frações de horas, nas seguintes situações:
I – Para fins de compensação, será computado 1/3 um terço de 24 horas, durante o período de sobreaviso e 2/3 dois terços, se no mesmo plantão, realizou 02 (duas) diligências e a compensação integral do plantão de 24 (vinte e quatro) horas, se realizou mais de 02 (duas) diligências no mesmo plantão.
II – A compensação será autorizada, mediante o envio de relatório comprobatório do atendimento a Secretaria Municipal de Assistência Social, com a discrição das diligências realizadas no plantão, no qual devem constar relato sucinto dos fatos, que não deverá identificar as pessoas envolvidas, notadamente as crianças e adolescentes em situação de risco;
III – A compensação de jornada deve ser efetiva na semana seguinte ao plantão em que ficou de sobreaviso.
Artigo 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Sítio Novo/RN, 20 de Maio de 2021.
ANDREZZA BRASIL SOUTO
Prefeita Municipal