GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 448/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 448/2018
Lei nº 448/2018 de 18 de Dezembro de 2018.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sítio Novo/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Sítio Novo/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, autorização para abertura de crédito adicional suplementar, em mais 25% (vinte e cinco por cento), do valor da despesa orçamentária anual, para reforço das dotações especificadas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsto no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 11 de setembro de 2018.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito do Município de Sítio Novo
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM SUPLEMENTADAS
Tabela I
Unid. Orçamentária
Gabinete do Prefeito
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
3390.93 – Indenizações e Restituições
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Administração
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
3390.93 – Indenizações e Restituições
4490.71 – Amortização da Dívida por Contrato
Unid. Orçamentária
Sec. M. de Agricultura e Abastecimento
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
3390.32 – Material de Distribuição Gratuita
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Saúde Pública
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3190.16 – Outras Despesas Variáveis
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, cidadania e Habitação
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Transportes
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Tuismo
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Planejamento
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
Controladoria Municipal
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
Procuradoria Municipal
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Sítio Novo/RN, 18 de Dezembro de 2018.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito do Município de Sítio Novo
Nota Explicativa
A execução orçamentária de todo orçamento público sofre ajustes quando da sua execução, e isso, ora pelo aumento de preços contratados, nos salários, da frota municipal, da execução de novas obras específicas, de contratação temporária de servidores para uma Unidade Orçamentária mais que em outra, enfim, ações que no decorrer da execução orçamentária exigem-se ajustes.
Esses ajustes são os créditos adicionais, ora especiais, ora suplementares, quando a administração se ver nas obrigações de promover a transferência de dotações de elementos orçamentários não utilizados naquele momento, para outros já consumidos ao longo da execução orçamentária.
Dito isso, a Câmara Municipal necessita permitir nova autorização para abertura dos créditos adicionais suplementares, para que a contabilidade possa transferir a dotação de elementos presentes das despesas correntes, para as despesas de capital, por exemplo, já que essa transferência apenas se dá através de crédito adicional suplementar.
Desta forma, vimos solicitar essa nova autorização, quando ressaltamos que o valor final da Lei Orçamentária para 2018, não sofrerá aumento, já que iremos proceder com a anulação no mesmo valor da suplementação, em outras dotações disponíveis, o que deixará a LOA do orçamento corrente no mesmo patamar final.
Para anulação, iremos adotar as fontes orçamentárias previstas no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que podem ser o excesso de arrecadação até então não configurado no aspecto geral da receita prevista e arrecadada, o superávit financeiro apurado no ano anterior e a anulação parcial e total de dotações disponíveis.
É o que temos ao momento, ao tempo que pedimos deferimento à matéria que ora se apresenta.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito do Município de Sítio Novo