GABINETE DA PREFEITA · 16 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 467/2021 DE 15 DE JULHO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 467/2021 DE 15 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 467/2021 GP/PMSN DE 15 DE JULHO 2021
Define o valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Município de Sítio Novo/RN, nos termos do art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal.
A Prefeita Municipal de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovoue eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 100, §3º e §4º da Constituição Federal do Brasil, fica estabelecido que as condenações contra à Fazenda Pública Municipal de Sítio Novo/RN, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, serão pagas mediante Requisições de Pequeno Valor (RPV) cujo montante não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
Art. 2º - Os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV), em virtude de decisão judicial transitada em julgado, de acordo com a presente Lei, far-se-á de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira do Município, e serão atendidos conforme ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças e Tributação do Município de Sítio Novo/RN.
Art. 3º - Se o valor do débito ou da obrigação ultrapassar o limite estipulado no art. 1º desta Lei, o credor poderá renunciar ao excedente, para receber mediante RPV, exceto, em tratar-se de direito indisponível.
Art. 4° - Os valores relativos à condenação contra a Fazenda Pública Municipal, com trânsito em julgado, que exceda o valor estabelecido no art. 1º, será pago mediante à expedição de precatório administrado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo /RN, 15 de julho de 2021.
ANDREZZA BRASIL SOUTO
Prefeita Municipal