GABINETE DA PREFEITA · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 530 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 530 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI Nº 530 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPTURA, CONTROLE E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 46 e 66, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Captura, Controle e Destinação de Animais de Médio e Grande Porte Soltos em Vias e Espaços Públicos no Município de Sítio Novo/RN, com o objetivo de promover, disciplinar, regular e fiscalizar o recolhimento, a guarda e o destino dos animais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
– Animais de médio porte: ovinos, caprinos e suínos;
– Animais de grande porte: equinos, asininos, muares e bovinos.
CAPÍTULO II
DA CAPTURA, APREENSÃO E PENALIDADES
Art. 3º Todo animal de médio ou grande porte encontrado solto em vias ou espaços públicos será capturado e conduzido à local apropriado para guarda e manutenção.
Art. 4º O animal capturado será identificado e registrado em ficha própria, com descrição das características, data, local de apreensão e demais informações pertinentes.
Art. 5º O proprietário terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da captura, para resgatar o animal, mediante:
– pagamento da tarifa diária de manutenção, nos valores fixados no Anexo I desta Lei;
– ressarcimento de eventuais despesas adicionais devidamente comprovadas;
– quitação da multa aplicável em caso de reincidência, conforme Anexo II desta Lei.
§ 1º Os custos e multas serão pagos mediante boleto bancário emitido pelo Município.
§ 2º O não pagamento implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 6º Decorrido o prazo do art. 5º sem resgate, o animal passará a ser propriedade do Município, que lhe dará destino conforme o art. 10 desta Lei.
Art. 7º Em caso de reincidência, será aplicada multa ao proprietário, nos termos do Anexo II desta Lei, cumulada com a tarifa que trata o Anexo I.
Art. 8º É vedada a prática de maus-tratos contra animais sob apreensão, sujeitando-se o infrator às sanções previstas na legislação penal e ambiental.
CAPÍTULO III
DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 9º O Município não responderá por eventuais problemas de saúde, lesões ou óbito ocorridos com o animal apreendido, mesmo durante sua guarda.
CAPÍTULO IV DA DESTINAÇÃO
Art. 10. O destino do animal que se tornar propriedade do Município será definido pela Secretaria Municipal do Distrito da Serra da Tapuia e do Desenvolvimento Rural, que poderá proceder à doação, alienação ou leilão, sempre priorizando a alienação.
§1º A doação será precedida de cadastro de interessados, preferencialmente de instituições filantrópicas.
§2º O donatário não poderá vender ou doar o animal, respondendo por multa correspondente ao valor médio de mercado em caso de descumprimento.
CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO
Art. 11. A execução do Programa poderá ser feita diretamente pelo Município ou mediante contrato, convênio ou parceria com entidade da sociedade civil, precedidos do devido procedimento legal.
Art. 12. Para execução do serviço, o Município deverá dispor de:
– equipe para captura e manejo dos animais, com transporte adequado;
– local apropriado para guarda e alimentação;
– sistema de identificação e registro, com divulgação pública prévia do Programa e das penalidades previstas.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 09 de Setembro de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
ANEXO I – TARIFA DIÁRIA DE MANUTENÇÃO
Animal de médio porte: R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia
Animal de grande porte: R$ 100,00 (cem reais) por dia
ANEXO II – MULTA POR REINCIDÊNCIA
Primeira reincidência: R$ 300,00 (trezentos reais)
Segunda reincidência e subsequentes: R$ 500,00 (quinhentos reais)
Sítio Novo/RN, 09 de Setembro de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal