GABINETE DA PREFEITA · 27 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 466/2021 DE 20 DE MAIO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 466/2021 DE 20 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº466/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 285/2005, que institui o Regime Integrado de Trabalho/RIT, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 285/2005, passa a vigorá com a seguinte redação:
Parágrafo Único – O valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), será reajustado anualmente de acordo com Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA.
“Artigo 3º- A remuneração do servidor efetivo, que esteja em aproveitamento profissional, na modalidade de Regime Integrado de Trabalho-RIT, será de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).”
“Artigo 4º- revogado.
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Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 04 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo /RN, 20 de Maio de 2021.
ANDREZZA BRASIL SOUTO
Prefeita Municipal