GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2014
LEI Nº 391/2014 DE 31 DE MARÇO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391/2014 DE 31 DE MARÇO DE 2014.
LEI Nº 391/2014 DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Altera o art. 30 da Lei Municipal nº 371/2013, Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério do Sistema Público Municipal e Educação do Município de SÍTIO NOVO/RN, reajusta a remuneração mensal dos servidores e dá outras providências. Dispõe sobre a alteração do Art. 5º, da Lei Municipal nº 374/2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sítio Novo/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Art. 30 da Lei Municipal nº 371/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. A jornada de trabalho dos docentes será de 30 (trinta) horas e incluirá uma parte de horas de aula e outras horas de atividades, devendo ser observado o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os alunos (sala de aula), Consideradas como horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.
Art. 2º. - Fica reajustado o vencimento mensal dos professores da rede municipal de ensino, de acordo com o piso nacional dos professores, retroativo ao mês de Janeiro de 2014.
Parágrafo Único: As diferenças salariais decorrentes da retroatividade do aumento previsto neste arquivo serão pagos em folha suplementar de acordo com a disponibilidade de recurso do município.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de recursos específicos do FUNDEB e, se for o caso, constantes de dotações orçamentárias próprias do poder Executivo.
Art. 4º. – Em razão do aumento salarial concedido por esta lei, o ANEXO IV da Lei nº 371/2013 passará a vigorar com a redação em anexo.
Art. 5º. – Ficam mantidos todos os demais termos da Lei nº 371/2013, bem como das outras normas que regulamentam a matéria e não foram expressamente alterados por esta .
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 31 de Março de 2014.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal