GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2018
LEI Nº 449/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 449/2018
Lei nº 449/2018 de 18 de Dezembro de 2018.
Dispõe sobre aCriação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sítio Novo/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada, como entidade Autárquica Municipal, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com personalidade jurídica própria, com sede na cidade de Sítio Novo (RN), dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa.
Art. 2º - O SAAE exercerá a sua ação na cidade de Sítio Novo (RN), competindo-lhe com exclusividade:
a) Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e esgotos sanitários, que não forem objeto de convênio entre Prefeitura e os Órgãos Federais ou Estaduais específicos;
b) Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos Federais ou Estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários;
c) Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e de esgotos sanitários;
d) Lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas os serviços de água e esgotos e as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;
e) Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgotos, compatíveis com as leis gerais e específicas.
Art. 3º - O SAAE será administrado por um diretor, de preferência engenheiro, nomeado pela Prefeitura Municipal.
§ 1º - Poderá a Prefeitura Municipal, entretanto, contratar a administração do SAAE com uma empresa especializada em engenharia sanitária.
§ 2º - Incumbe ao Diretor ou, no caso do parágrafo anterior, a entidade administradora, representar o SAAE ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele.
Art. 4º - O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários, os quais lhe serão entregues sem quaisquer ônus ou compensação pecuniárias.
Art. 5º - A receita do SAAE previra dos seguintes recursos:
a) do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligação de água e esgoto, prolongamento de redes por conta de terceiros, etc.;
b) das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto;
c) da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento da Prefeitura, cujo valor não será inferior a 5% do fundo de participação atribuído ao Município;
d) dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual ou Municipal ou por organismos de cooperação internacional;
e) de produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
f) do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornam desnecessários aos seus serviços;
g) de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual;
h) de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhes devam caber.
Parágrafo Único – Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgotos.
Art. 6º - A classificação dos serviços de água e esgotos, as tarifas respectivas e as condições para sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único – As Tarifas serão fixadas em termos de percentuais sobre o valor do salário referência da região, calculados de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas, a auto-suficiência econômico-financeira do SAAE.
Art. 7º - Serão obrigatórios nos termos do Art. 36 do Decreto Federal nº 49.974, de 21 de janeiro e 1961, os serviços de água e esgoto nos prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros das respectivas redes.
Art. 8º - Suprimido.
Art. 9º - É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de tarifa dos serviços de água e esgoto.
Art. 10º - O SAAE terá quadro próprio de empregados, os quais ficarão sujeitos ao regime do emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Único – Compete à administração do SAAE admitir, movimentar e dispensar os empregados, de acordo com as normas a serem fixadas em regimento interno.
Art. 11º – Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei.
Art. 12º – O SAAE submeterá, anualmente, à aprovação do Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício.
Art. 13° – Fica aberto um crédito especial para as despesas de instalação do SAAE.
Art. 14° – O Prefeito Municipal expedirá atos necessários à completa regulamentação da presente Lei.
§1º - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos serviços de água e de esgotos, regulamento das tarifas e taxas de contribuição e o regimento interno do SAAE.
§2º - Fica estabelecido o prazo de 30 dias a contar da data da vigência desta lei para aprovação do regulamento dos serviços de água e esgotos.
Art. 15º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
*Republicada por incorreção.
Sítio Novo/RN, 18 de Dezembro de 2018.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito do Município de Sítio Novo