GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2013
LEI Nº 366/2013, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 366/2013, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação dos municípios do estado do Rio Grande do Norte.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Federação Estadual dos Munícipios – FEMURN, entidade estadual de representação dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Sítio Novo, através da Federação Estadual dos Municípios – FEMURN, nas diversas esferas administrativas do Estado, junto ao Governo Estadual e às diversas Secretarias, Assembleia Legislativa e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:
I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II – participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública;
III – representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;
IV – desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais a serem estabelecidos em Assembléia Geral anual das mesmas.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sítio Novo, 29 de janeiro de 2013.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito