GABINETE DA PREFEITA · 3 de outubro de 2025
LEI Nº532 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº532 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº532 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- A Lei Municipal nº 517/2024, de 21 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 50,00% (Cinquenta Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00”.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo-se os efeitos do artigo 1º a 01 de janeiro de 2025.
Sítio Novo/RN, 02 de Outubro de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal