GABINETE DA PREFEITA · 16 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 472/2021 DE 15 DE JULHO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 472/2021 DE 15 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 472/2021 GP/PMSN DE 15 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante Convênio, ao CLUBE DE MÃES MARGARIDA RITA DOS SANTOS para adimplemento da contrapartida exigida pelo Estado do Rio Grande do Norte na Perfuração de Poços Tubulares na Zona Rural de Sítio Novo/RN e outras providências.
A Prefeita Municipal de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos, mediante Convênio, ao CLUBE DE MÃES MARGARIDA RITA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ Nº 06.268.124/0001-39, entidade filantropica, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados ao adimplemento da contrapartida do Convênio Nº 12/2020 do Estado do Rio Grande do Norte, firmado entre a Secretaria de Agricultura, Pesca e Pecuária-SAPE/RN e a referida entidade para Perfuração de Poços Tubulares na Zona Rural de Sítio Novo/RN.
Parágrafo Único- O CLUBE DE MÃES MARGARIDA RITA DOS SANTOS será beneficiado com o valor previsto no Caput deste artigo, ficando responsável pela aplicação do recurso para Perfuração de Poços Tubulares na Zona Rural de Sítio Novo/RN.
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Muncipal a abrir crédito especial à Lei Orçamentária vigente, através de Decreto, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja despesas serão suportadas com Recursos Próprios Municipais.
Art. 3° - O valor previsto no Caput do Art. 1º desta Lei, será creditado na conta da entidade Conveniada, qual seja, Conta Corrente Nº 000038610-5, Agência Nº 047 do Banco do Nordeste durante a vigência do Convênio Estadual.
Art. 4° - A entidade Conveniada deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, da aplicação do recurso, em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência Convênio Estadual.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo /RN, 15 de julho de 2021.
ANDREZZA BRASIL SOUTO
Prefeita Municipal