GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2019
LEI Nº 451/2019 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 - PMSN/RN - GP.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 451/2019 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 - PMSN/RN - GP.
Lei Municipal nº 451/2019 de 25 de Fevereiro de 2019 – PMSN/RN – GP.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Sítio Novo com a finalidade de aderir ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de SÍTIO NOVO/RN com a finalidade de torna-se ente consorciado do COPIRN, pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, com prazo de duração indeterminado, tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.
Art. 2ºO Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da administração municipal/Fundo de Participação do Município – FPM, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Sitio Novo (RN), 25 de Fevereiro de 2019.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito Municipal