GABINETE DA PREFEITA · 7 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 512/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 512/2024
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 512/2024 de 04 de junho de 2024.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Sítio Novo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – CIM- AMLAP, bem como, a adequar a sua execução orçamentária e financeira ao novo regime jurídico adotado para os Consórcios Públicos, na forma da Lei nº 11.107/2005 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 66, I, e 46, I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Sítio Novo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios Litoral Agreste Potiguar (CIM-AMLAP), constituído pelos Municípios de AREZ, BAÍA FORMOSA, BARCELONA, BOA SAÚDE, BOM JESUS, BREJINHO, CANGUARETAMA, ESPÍRITO SANTO, GOIANINHA, IELMO MARINHO, JUNDIÁ, LAGOA DE PEDRAS, LAGOA DE VELHOS, LAGOA SALGADA, LAJES, LAJES PINTADAS, MONTANHAS, MONTE ALEGRE, NÍSIA FLORESTA, NOVA CRUZ, PASSA E FICA, PASSAGEM, PEDRO VELHO, POÇO BRANCO, RIACHUELO, SANTO ANTÔNIO, SÃO JOSÉ DE MIPIBU, SÃO PAULO DO POTENGI, SÃO PEDRO, SÃO TOMÉ, SENADOR ELOI DE SOUZA, SENADOR GEORGINO AVELINO, SERRA CAIADA, SERRINHA, TANGARÁ, TIBAU SO SUL, VÁRZEA, VERA CRUZ, VILA FLOR e outros que
ratificarão suas participações, visando o desenvolvimento sustentável, econômico e social da região.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária e financeira ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos, adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrente do CIM-AMLAP.
Art. 2º. O CIM-AMLAP é constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de associação de direito público, estatuto próprio e atendimento aos requisitos da legislação aplicada à espécie.
Parágrafo único. O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam sua legislação especial, além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e complementares, por meio de gestão associada, contratos de programa e de rateio, na forma da Lei Federal nº 11.107/2005 e dos artigos nº 180 e 241, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988).
Art. 3º. O Município de Sítio Novo poderá firmar contrato de gestão associada com o CIM- AMLAP, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos relacionados com o desenvolvimento dos seus múltiplos objetivos, dispensada a licitação.
Parágrafo único. Constituem, ainda, serviços públicos passíveis de contratos de gestão associada, contratos de concessão, permissão, parceria público-privada e instrumentos congêneres, a serem executados pelo Consórcio Público em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços de competência municipal e relacionados às finalidades do Consórcio Público, à administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de interesse do Município consorciado.
Art. 4º. O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município, pela prestação de serviços referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Parágrafo único. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio.
Art. 5º. Com o objetivo de permitir os atendimento aos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), o Consórcio Público fornecerá as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º. Os recursos necessários para atender as obrigações assumidas com o CIM-AMLAP advirão de dotação orçamentária específica aberta no Orçamento Geral do Município em favor do referido Consórcio Público, conforme as normas de elaboração de orçamento público e de créditos orçamentários.
Parágrafo único. O Município poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, caso não consigne, em suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações orçamentárias suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a:
I – abrir crédito especial, no valor mínimo de 0,5% (meio por cento) do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no orçamento atual, para atender as despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, a ser repassado conforme regras dispostas no contrato de rateio;
II – suplementar, se necessário, o valor de que trata o inciso I, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade, caso já não o tenha feito.
Art. 8º. O Município poderá ser retirado do Consórcio por meio de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções, conforme ANEXO I, que ora é ratificado, e no Estatuto do CIM-AMLAP.
Art. 9º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante Lei por todos os entes consorciados.
Art. 10. Aplica-se à relação jurídica entre o Município de Sítio Novo e o Consórcio Público, o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e suas alterações posteriores.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 04 de junho de 2024.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
ANEXO I – PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR.
PREÂMBULO
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 11.107/05, em 06 de abril de 2005, que dispôs sobre normas gerais para a contratação de consórcios públicos;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamentou a Lei nº 11.107/05, consolidando o regime jurídico dos consórcios públicos brasileiros;
CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal nº 11.107/05 determinou que o estatuto do consórcio público disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público; e
CONSIDERANDO o interesse do município signatário em fazer parte deste Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário que atuará de forma consorciada em políticas públicas de interesse comum;
CONSIDERANDO que os artigos 3º e 5º da Lei Federal n.º 11.107/05 determinam que o protocolo de intenções seja subscrito e ratificado por lei previamente à celebração do respectivo contrato de consórcio público;
RESOLVEU o CIM AMLAP celebrar o presente Protocolo de Intenções com o município de Sítio Novo/RN;
Assim, objetivando a coordenação e conjugação de esforços no atingimento de interesses comuns de forma eficiente e eficaz, tudo em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 11.107/05 e Decreto nº 6.017/07, o Município de Sítio Novo/RN e o Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar do Rio Grande do Norte – CIM AMLAP;
CELEBRAM o presente
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE – CIM AMLAP.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO I
DA SUBSCRIÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA – São subscritores do presente Protocolo de Intenções os seguintes Municípios:
I - MUNICÍPIO DE AREZ, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.161.234/0001-22 e sede na Praça Getúlio Vargas, nº 270 – Centro, CEP 59.170-000 - Arez/RN, representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor BERGSON IDUÍNO DE OLIVEIRA, portador do CPF nº ***.***.***-**;
II - MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.161.341/0001- 50 e sede na Rua Adauto Dornelas Câmara, nº 165 - Centro, CEP 59.194-000 - Baía Formosa/RN, representado por sua Prefeita Municipal, CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI, portadora do CPF nº ***.***.***-**;
III - MUNICÍPIO DE BARCELONA, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.001.180/001-52 e sede na Rua Major Arthur, n.º 73 – Centro, CEP 59.410-000 - Barcelona/RN, representado por seu Prefeito Municipal, FABIANO LOPES PEREIRA, portador do CPF nº ***.***.***-**;
IV - MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.142.655/0001-06 e sede na Rua Manoel Joaquim de Souza, nº 434 – Centro, CEP 59.260-000 - Boa Saúde/RN, representado por seu Prefeito Municipal, JOSÉ WELLINGTON ALVES ROCHA, portador do CPF nº ***.***.***-**:
V - MUNICÍPIO DE BOM JESUS, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.002.404/0001-26 e sede na Rua Manoel Andrade, nº 12 – Centro, CEP 59.270-000 - Bom Jesus/RN, representado por seu Prefeito Municipal, CLÉCIO DA CAMARA AZEVEDO, portador do CPF n° ***.***.***-**;
VI - MUNICÍPIO DE BREJINHO, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.161.614/0001-67 e sede na Praça Presidente Castelo Branco, nº 207 - Centro, CEP 59.219-000 - Brejinho/RN, representado por seu Prefeito Municipal, JOÃO BATISTA GOMES GONÇALVES, portador do CPF nº ***.***.***-**;
VII - MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.365.017/0001-54 e sede na Praça Augusto Severo, nº 242 - Centro, CEP 59.190-000 - Canguaretama/RN, representado por seu Prefeito Municipal, WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO, portador do CPF nº ***.***.***-**;
VIII - MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.362.287/0001-01 e sede na Rua Manoel Teodoro Freire, nº 35 - Centro, CEP 59.180-000 - Espírito Santo/RN, representado por seu Prefeito Municipal, FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, portador do CPF nº 476 112 784-87;
IX - MUNICÍPIO DE GOIANINHA, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.162.687/0001-73 e sede na Rodovia RN 003 - km 53, nº 96 – Centro, CEP 59.173-000 - Goianinha/RN, representado por sua Prefeita Municipal, HOSANIRA GALVÃO, portadora do CPF nº ***.***.***-**;
X - MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.004.525/0001-07 e sede na Rua José Camilo Bezerra, nº 69 - Centro, CEP 59.490-000 – Ielmo Marinho/RN, representado por sua Prefeita Municipal, ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA, portadora do CPF nº ***.***.***-**;
XI - MUNICÍPIO DE JUNDIÁ, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 04.214.217/0001-55 e sede na Rua da Matriz, nº 200 - Centro, CEP 59.188-000 - Jundiá/RN, representado por seu Prefeito Municipal, JOSÉ ARNOR DA SILVA, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XII - MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.143.026/0001-09 e sede na Rua Cel. Francisco Tomaz, nº 99 - Centro, CEP 59.244-000 - Lagoa de Pedras/RN, representado por seu Prefeito Municipal, GUILHERME AFFONSO MELO AMÂNCIO DA SILVA, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XIII - MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.159.162/0001-89 e sede na Praça dos Fabiãos, nº 700 - Centro, CEP 59.430-000 - Lagoa de Velhos/RN, representado por sua Prefeita Municipal, SONYARA DE SOUZA RIBEIRO, portadora do CPF nº 010 832 404-47;
XIV - MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.162.869/0001-44 e sede na Praça João Tomaz, s/n - Centro, CEP 59.247-000 - Lagoa Salgada/RN, representado por seu Prefeito Municipal, OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ, portador do CPF nº 481 511 064-68;
XV - MUNICÍPIO DE LAJES, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.113.466/0001-05 e sede na Rua Ramiro Pereira da Silva, n.º 17, Centro – CEP: 59.353-000 - Lajes/RN, representado por seu Prefeito Municipal, FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador do CPF nº 090.085.724- 27;
XVI - MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.159.394/0001-37 e sede na Rua São Francisco, nº 275 - Centro, CEP 59.235-000 – Lajes Pintadas/RN, representado por seu Prefeito Municipal, LUCIANO DA CUNHA GOMES, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XVII - MUNICÍPIO DE MONTANHAS, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.354.383/0001- 08 e sede na Rua São José, 04, Centro, CEP: 59198-000 - Montanhas/RN, representado por seu Prefeito Municipal, MANUEL GUSTAVO DE ARAUJO MOREIRA, portador do CPF nº ***.***.***-**; XVIII - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.365.900/0001-44 e sede na Av. Juvenal Lamartine, nº 33 - Centro, CEP 59.182-000 - Monte Alegre/RN, representado por seu Prefeito Municipal, ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XIX - MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.167.306/0001-49 e sede na Rua Rua Prefeito Américo de Oliveira, Nº 23 - Centro, CEP 59.164-000
- Nísia Floresta/RN, representado por seu Prefeito Municipal, DANIEL GURGEL MARINHO FERNANDES, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XX - MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.144.784/0001- 33e sede na Praça José Luiz Moreira, nº 185 - Centro, CEP: 59.215-000 - Nova Cruz/RN, representado por seu Prefeito Municipal, FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XXI - MUNICÍPIO DE PASSA E FICA, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.144.982/0001- 05 e sede na Praça Dr. Luiz Amâncio, nº 80 - Centro, CEP 59.218-000 - Passa e Fica/RN, representado por seu Prefeito Municipal, FLAVIANO CORREIA LISBOA, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XXII - MUNICÍPIO DE PASSAGEM, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08 145.153/0001- 39 e sede na Rua Rua Senador Dinarte Mariz, nº 288 - Centro, CEP – 59.259-000 - Passagem/RN, representado por seu Prefeito Municipal, DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XXIII - MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.354.896/0001-19 e sede na Rua João Pessoa, nº 181 - Centro, CEP 59.196-000 - Pedro Velho/RN, representado por sua Prefeita Municipal, DEJERLANE MACÊDO, portadora do CPF nº 026.373.004- 26;
XXIV – MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.311.904/0001-40 e sede na Av. Manoel Rodrigues da Silva, nº 156 – Centro, CEP 59.560-000 – Poço Branco/RN, representado por seu Prefeito Municipal, EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XXV - MUNICÍPIO DE RIACHUELO, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.364.655/0001- 50 e sede na Av. Luiz Gonzaga Cavalcanti, nº 346 – Centro, CEP 59.470-000 - Riachuelo/RN, representado por seu Prefeito Municipal, JOÃO BASÍLIO NETO, portador do CPF nº ***.***.***-**; XXVI - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.144.800/0001-98 e sede na Rua Padre Cerveira, nº 120 - Centro, CEP 59.255-000 - Santo Antônio/RN, representado por seu Prefeito Municipal, RAULISON DE SENA RIBEIRO, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XXVII - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.365.850/0001-03 e sede na Rua 26 de Julho, nº 08 - Centro, CEP 59.162-000 - São José de Mipibu/RN, representado por seu Prefeito Municipal, JOSÉ DE FIQUEIREDO VARELA, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XXVIII - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.079.774/0001-61 e sede na Rua Bento Urbano, nº 04 – Centro, CEP 59.460-000 - São Paulo do Potengi/RN, representado por seu Prefeito Municipal, EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XXIX - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.079.915/0001- 46 e sede na Avenida Francisco Cabral, nº 161 - Centro, CEP 59.480-000 - São Pedro/RN, representado por seu Prefeito Municipal, MIGUEL CABRAL NASSER, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XXX - MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.080.210/0001- 49 e sede na Praça Antônio Assunção, 276, Centro, 59400-000 - São Tomé/RN, representado por seu Prefeito Municipal, ANTEOMAR PEREIRA DA SILVA, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XXXI - MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.449.571/0001-10 e sede na Praça Nossa Senhora de Lourdes, nº 24 – Centro, CEP 59.250-000 - Senador Eloi de Souza/RN, representado por seu Prefeito Municipal, MACIEL GOMES DA SILVA, portador do CPF nº***.***.***-**;
XXXII - MUNICÍPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.168.478/0001-37 e sede na Rua Santo Antônio, nº 144 - Centro, CEP 59.168-000 - Senador Georgino Avelino/RN, representado por seu Prefeito Municipal, ANTONIO MARCOS FREIRE, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XXXIII - MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.078.412/0001-56 e sede na Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 276 - Centro, CEP 59.245-000 – Serra Caiada/RN, representado por seu Prefeito Municipal, JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XXXIV - MUNICÍPIO DE SERRINHA, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.144.792/0001- 80 e sede na Rua José Correia de Andrade, nº 222 – Centro, CEP 59.258-000 - Serrinha/RN, representado por seu Prefeito Municipal, JOSE ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XXXV - MUNICÍPIO DE TANGARÁ, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.159.089/0001- 45 e sede na Av. Miguel Barbosa, n.º 548 – Centro, CEP 59.240-000 - Tangará/RN, representado por seu Prefeito Municipal, AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XXXVI - MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.168.775/0001-82 e sede na Rua Doutor Hélio Galvão, nº 122 - Centro, CEP 59.178-000 - Tibau do Sul/RN, representado por seu Prefeito Municipal, VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XXXVII - MUNICÍPIO DE VÁRZEA, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.168.940/0001- 04 e sede na Rua Cel. Felipe Jorge, nº 20 - Centro, CEP 59.185-000 - Várzea/RN, representado por seu Prefeito Municipal, PEDRO SALES BELO DA SILVA, portador do CPF nº 393 253 264-34;
XXXVIII - MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.362.915/0001-59 e sede na Av. Monsenhor Paiva, nº 494 - Centro, CEP 59.184-000 - Vera Cruz/RN, representado por seu Prefeito Municipal, MARCOS ANTÔNIO CABRAL, portador do CPF nº ***.***.***-**;
XXXIX - MUNICÍPIO DE VILA FLOR, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.169.278/0001-07 e sede na Rua José Calazans, nº 169 - Centro, CEP 59.192-000 - Vila Flor/RN, representado por sua Prefeita Municipal, THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, portadora do CPF nº ***.***.***-**.
XXXX - MUNICÍPIO RUY BARBOSA/RN, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.078.958/0001-07 e sede na Rua Praça Miguel de Moura, nº 110 - Centro, CEP: 59.420/000, Ruy Barbosa/RN, representado por seu Prefeito Municipal, FRANCISCO FELIPE DA SILVA, portador do cpf nº ***.***.***-**.
XXXXI - MUNICÍPIO JAÇÃNA/RN, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.1158.800/0001- 47 e sede na Rua João Fernandes, nº 112 - Centro, CEP: 59.225-000, Jaçanã/RN, representado por seu Prefeito Municipal, UADY ANTÔNIO DE FARIAS, portadora do CPF nº ***.***.***-**.
XXXXII - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 01.612.438/0001-93 e sede na Rua Av. Presidente Juscelino, nº 470 - Centro, CEP 59.464-000 – Santa Maria/RN, representado por seu Prefeito Municipal, RANIERY SOARES CÂMARA, portador do CPF nº ***.***.***-**.
XXXXIII - MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.160.756/0001-00 e sede na Rua José Ferreira Lima, nº 46 - Centro, CEP 59.440-000 – Sítio Novo/RN, representado por sua Prefeita Municipal, ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA, portadora do CPF nº ***.***.***-**.
XXXXIV - MUNICÍPIO CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 08.351.819/0001-05 e sede na Rua São Sebastião, nº 36 - Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN, representado por sua Prefeita Municipal, CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, portadora do cpf nº ***.***.***-**.
CAPÍTULO II
DA RATIFICAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA - Este Protocolo de Intenções converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CIM AMLAP, mediante a entrada em vigor de leis ratificadora do Município que o subscreve.
§ 1º Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
§ 2º O Município que integrar o CIM AMLAP providenciará a inclusão de dotação orçamentária para destinação de recursos financeiros e a celebração do Contratos de Rateio e Contratos de Programa, conforme for o caso.
§ 3º Será automaticamente admitido no Consórcio o Município que efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos contados a partir da subscrição do presente Protocolo de Intenções.
§ 4º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da Assembleia Geral.
§ 5º Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente Protocolo de Intenções, o consorciamento do Município dependerá de que as reservas sejam aceitas pela Assembleia Geral.
TÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA
CLÁUSULA TERCEIRA - O consórcio público denominar-se-á CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE – CIM AMLAP, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados.
Parágrafo único. Aprovadas e em vigência as leis ratificadoras reportadas pela Cláusula Segunda, o Consórcio adquire personalidade jurídica conforme previsão deste Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio Público, Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
CAPÍTULO II
DA SEDE, DURAÇÃO E ÁREA DE ATUAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA – A sede administrativa do CIM AMLAP está situada no prédio da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR – AMLAP localizado à Rua Demócrito de Souza Paiva, 863, Lagoa Nova – Natal/RN – CEP: 59.062-440.
§ 1º O CIM AMLAP vigorará por prazo indeterminado.
§ 2º A área de atuação do CIM AMLAP será formada pelo território dos municípios consorciados, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA QUINTA - O CIM AMLAP tem por objetivo geral a união dos municípios para o desenvolvimento regional, visando a articulação, integração e o fortalecimento de ações compartilhadas e parcerias institucionais, captação de recursos financeiros para investimentos, otimização, racionalização e transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como, em razão de sua natureza multifinalitária, cumprir com as seguintes finalidades:
I - proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de pessoal, educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento básico, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
II - realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;
III - realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil seja de capacitação de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e ou de resposta a desastres;
IV - realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução e recuperação de obras e serviços públicos;
V - elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública;
VI - execução de ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional, atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; VII - proporcionar infraestrutura e desenvolvimento, buscando a realização de serviços regionalizados nas mais diversas áreas de atuação;
VIII – auxiliar, orientar e promover a formação de cursos e treinamentos aos servidores municipais;
IX - realizar ações compartilhadas que visem garantir assistência à saúde dos servidores públicos dos entes consorciados;
X - integração em níveis executivos das diversas ações relacionadas com o meio ambiente e desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância sanitária, epidemiológica e infraestrutura;
XI - promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura, topografia e correlatos;
XII - o planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação de serviços de saneamento básico em conformidade com a regionalização das microrregiões de água e esgoto e regiões da gestão de resíduos sólidos;
XIII - promover e executar ações e desenvolver mecanismos de coleta, transporte, gestão, tratamento, reciclagem, compostagem, seleção e disposição final de resíduos sólidos;
XIV - promoção de estudos e serviços de assessoria administrativa, jurídica e contábil;
XV - aquisição e administração de bens e serviços para compartilhamento;
XVI - criar mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação de serviços prestados pelos entes consorciados ou pelo Consórcio à população;
XVII - desenvolver ações e serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS;
XVIII - proporcionar definição de políticas regionalizadas de incentivos fiscais;
XIX - gestão associada de serviços públicos;
XX - prestação de serviços públicos em regime de gestão associada;
XXI - gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar e coletivo, de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas;
XXII - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, execução de obras, realização de concurso público, e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
XXIII - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
XXIV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
XXV - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;
XXVI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
XXVII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
XXVIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
XXIX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
XXX - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;
XXXI - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional, inclusive regularização fundiária, política habitacional e mobilidade urbana;
XXXII - o exercício de competências pertencentes aos Municípios consorciados, nos termos de autorização ou delegação;
XXXIII - assegurar e prestar os serviços de inspeção e fiscalização sanitária animal e vegetal de acordo com os princípios e definições da sanidade agropecuária, nos municípios consorciados, dentro dos padrões e normas técnicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa, em conformidade com a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006 e outras normas e regulamentos que venham a ser expedidos pelas instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais, com vista a regulamentar a sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção e fiscalização, educação, vigilância de animais e vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal, e também:
a) articular e estimular ações nos municípios consorciados a fim de viabilizar programas de segurança alimentar e de desenvolvimento local, envolvendo arranjos sócio-econômicos socialmente justos, econômica e ecologicamente sustentáveis e estruturando cadeias produtivas em processos associativos ou cooperativos e solidários;
b) constituir ou contratar equipes de assistência técnica, responsáveis por Programas de Apoio e Desenvolvimento da Agroindústria, integrando as iniciativas em Rede de maneira a construir conjuntamente estratégias de viabilização dos empreendimentos com ações de capacitação, assistência técnica, análise econômica e gestão das agroindústrias, assessoria na elaboração de perfis agroindustriais e implantação/adequação de agroindústrias familiares frente à legislação sanitária, ambiental, fiscal, previdenciária e tributária, projetos de custeio e investimento e relação com mercado consumidor;
c) planejar e gerir atividades destinadas a instituir e ampliar as ações de segurança alimentar e nutricional e de promoção do desenvolvimento local dos municípios consorciados;
d) gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio, quando da elaboração de projetos e convênios com as Secretarias de Estado, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério do Desenvolvimento Agrários e outros que firmarem parceria com o Consórcio;
e) integrar os Serviços de Inspeção dos Municípios entre si e ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – SUASA, visando garantir a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado, assegurando um sistema eficiente e eficaz;
f) gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio, prestando serviço de acordo com os parâmetros aceitos pela Secretaria de Estado da Agricultura e pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA princípios, diretrizes e normas que regulam o Suasa;
g) criar instrumento de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, com a respectiva inspeção e classificação de produtos destas origens, bem como de seus subprodutos e resíduos de valor econômico, mantendo controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados às empresas cadastradas e aos municípios consorciados;
h) fiscalizar os insumos e os serviços usados nas atividades agropecuárias;
i) realizar estudos sobre as condições sanitárias, animal e vegetal, da região, oferecendo alternativas de ações que melhorem tais condições;
j) adequar o controle oficial em toda a cadeia produtiva animal e vegetal;
k) incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de sanidade animal e vegetal nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento de inspeção e de auxílio a diagnóstico para a correta aplicação das normas do Suasa;
l) constituir conjuntamente os requisitos para obtenção da equivalência dos Serviços de Inspeção dos Municípios para adesão aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários (IN 19/2006), quais sejam: i) infraestrutura administrativa; ii) inocuidade dos produtos; iii) qualidade dos produtos; iv) prevenção e combate à fraude econômica; e v) controle ambiental;
m) prestar assessoria e treinamento aos técnicos dos municípios consorciados, na implantação de programas e medidas destinadas à inspeção e controles oficiais do Suasa;
n) orientar e assessorar os produtores rurais, industriais e fornecedores de insumos, distribuidores, cooperativas e associações, industriais e agroindustriais, atacadistas e varejistas e quaisquer outros responsáveis ao longo da cadeia de produção para garantir a sanidade e a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, e a dos insumos agropecuários, bem como prestar serviços de assistência técnica e extensão rural;
o) viabilizar a existência de infraestrutura de serviços de inspeção de produtos de origem animal e vegetal na área territorial do consórcio;
p) implantar, contratar ou conveniar serviços de laboratório;
q) constituir ou contratar equipes para: i) inspeção de produtos de origem animal e vegetal habilitados a emitir a certificação sanitária de origem, fitossanitária de origem, de identidade e de qualidade e outros procedimentos em acordo com a legislação pertinente, aos estabelecimentos assistidos pelo consórcio; ii) inspeção e fiscalização ambiental, mediante assinatura de convênios com os órgãos ambientais municipais, estaduais e federais, para atuarem na emissão de controle e licenciamento ambiental local;
r) notificar às autoridades competentes, dos eventos relativos à sanidade agropecuária;
XXXIV – articular os municípios consorciados na defesa de seus interesses para o desenvolvimento regional, podendo desenvolver planejamentos regionalizados, captação de recursos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, aplicando-os na área de atuação do consórcio, a fim de alcançar o desenvolvimento socioeconômico dos municípios consorciados;
XXXV – proporcionar infraestrutura e desenvolvimento regional, buscando a realização de serviços nas mais diversas áreas de atuação, inclusive mediante a execução de obras públicas, execução de horas máquinas e manutenção da infraestrutura viária de responsabilidade dos municípios consorciados;
XXXVI – planejar, assessorar ou executar ações de proteção e gestão do meio ambiente, preservação de florestas, da fauna e da flora, bem como a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais e sítios arqueológicos, podendo responsabilizar-se pelos procedimentos de cadastro, controle, fiscalização e licenciamento ambiental de competência dos municípios consorciados;
XXXVII – prestar suporte executar ações de integração das administrações tributárias dos municípios, podendo representá-las perante as administrações tributárias da União e dos Estados, instituir conselho de contribuintes regionalizados, realizar julgamento em instância administrativa de litígios fiscais suscitados diante da aplicação da legislação tributária municipal, estabelecer programas de fiscalização tributária conjunta, e propor políticas regionalizadas de incentivos fiscais;
XXXVIII – planejar, assessorar, gerir ou administrar serviços e recursos de regimes próprios de previdência dos servidores públicos dos municípios consorciados, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente.
Parágrafo único. Os Municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades objeto da instituição do Consórcio ou apenas em relação à parcela destas.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
CLÁUSULA SEXTA - Para o desenvolvimento de seus objetivos, o CIM AMLAP poderá valer-se dos seguintes instrumentos:
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de governo, inclusive com municípios que não tenham sido subscritores do presente Protocolo de Intenções;
II - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este protocolo;
IV - estabelecer contrato de programa, termos de parceria e contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo;
V - contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na legislação pertinente.
VI – instituir, através de decisão da Assembleia Geral, Fundos Intermunicipais para recebimento e aplicação de recursos financeiros oriundos de entes federados, do setor privado, de compensações financeiras e de doações de outras fontes, inclusive de instituições de outros países, visando o desenvolvimento de ações para o cumprimento de seus objetivos e finalidades;
VII – realizar licitações compartilhadas em favor dos municípios consorciados, acompanhar a execução, bem como proceder à aquisição, administração ou gestão compartilhada de bens e serviços de interesse do municípios consorciados, inclusive a execução de ações ou programas Federais e Estaduais transferidos ou conveniados com os municípios;
VIII – realizar licitações de concessões públicas e parcerias público-privadas e fiscalizar contratos de concessão de serviços públicos de competência dos municípios consorciados, nos termos da legislação em vigor;
IX – instituir mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação de serviços públicos prestados pelo consórcio ou por seus municípios consorciados à população.
§ 1º O CIM AMLAP poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente consorciado.
§ 2º O CIM AMLAP poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista nos termos deste Protocolo de Intenções, observada a legislação de normas gerais em vigor.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA SÉTIMA - Constituem direitos dos consorciados:
I - participar ativamente das sessões da Assembleia Geral e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados, através de proposições, debates e deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
II - exigir dos demais consorciados e do próprio CIM AMLAP o pleno cumprimento das regras estipuladas no Contrato de Consórcio, no seu Estatuto, Contratos de Programa e Contratos de Rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
III - operar compensação de pagamentos de vencimentos a servidor cedido ao CIM AMLAP , quando for o caso, com as obrigações previstas no Contrato de Rateio;
IV - votar e ser votado para os cargos da Presidência, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
V - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do CIM AMLAP .
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA OITAVA - Constituem deveres dos entes consorciados:
I - cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio, em especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no Contrato de Rateio;
II - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações para com o CIM AMLAP , em especial ao que determina o Contrato de Programa e o Contrato de Rateio;
III - cooperar para o desenvolvimento das atividades do CIM AMLAP , bem como contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV - participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do CIM AMLAP , através de proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
V - cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o CIM AMLAP, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma do Contrato de Consórcio;
VI - ceder, se necessário, servidores para o CIM AMLAP na forma do Contrato de Consórcio;
VII - incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CIM AMLAP, devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio e Contrato de Programa, conforme for o caso;
VIII- compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades e ações no âmbito do CIM AMLAP , nos termos de Contrato de Programa.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA NONA - Para o cumprimento de seus objetivos, o CIM AMLAP contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Nível de Direção Superior:
a) Assembleia Geral;
b) Presidência;
c) Conselho de Administração;
d) Conselho Fiscal.
II - Nível de Gerência e Assessoramento:
a) Diretoria Executiva;
b) Câmaras Temáticas;
III - Nível de Execução Programática:
a) Departamentos Setoriais
§1° O Consórcio será organizado por Estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Protocolo de Intenções.
§2° O estatuto do Consórcio poderá criar outros órgãos temporários ou permanentes e o Conselho de Administração poderá instituir órgãos, singulares ou colegiados, câmara temáticas e núcleos regionais de atuação, independente de alteração do Protocolo de Intenções.
§3° Para melhor execução de suas finalidades, o CIM AMLAP poderá expedir Resoluções em conformidade com o que prevê o protocolo de intenções e o estatuto.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
CLÁUSULA DÉCIMA - A Assembleia Geral é a instância deliberativa máxima do CIM AMLAP, sendo constituída, exclusivamente, pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Leis Orgânicas.
§ 1º No caso de impedimento ou ausência do Chefe do Poder Executivo e do seu substituto legal, este poderá delegar competência a agente público do Poder Executivo Municipal, mediante procuração, para representá-lo na Assembleia Geral, praticando todos os atos.
§ 2º Ninguém poderá representar dois entes consorciados na mesma Assembleia Geral.
§ 3º Cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral, votando os suplentes apenas na ausência ou impedimento do respectivo titular:
I - o voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidades a ente consorciado e na aprovação de moção de censura;
II - o Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar, não tendo direito a voto nas deliberações referentes à prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade.
§ 4º A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, três vezes por ano, nos meses de março, julho e novembro, para examinar e deliberar sobre matérias de sua competência e, extraordinariamente, sempre que convocada.
§ 5º A convocação das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias será feita mediante edital, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, devendo ser dada ampla publicidade.
§ 6º Compete à Assembleia Geral:
I - eleger e destituir o Presidente, o Vice-Presidente, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
II - aprovar o Estatuto do Consórcio e suas alterações;
III - deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado;
IV - deliberar sobre o ingresso no Consórcio de ente federativo que não tenha sido subscritor inicial do Protocolo de Intenções;
V - homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;
VI - aprovar:
a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de julho do exercício em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados;
b) Orçamento Anual do exercício seguinte, preferencialmente na Assembleia Ordinária de novembro do exercício em curso, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio;
c) a fixação do valor e a forma de rateio entre os entes das despesas para o exercício seguinte, tomando por base a referida peça orçamentária, bem como a revisão e o reajuste de valores devidos ao Consórcio pelos consorciados;
d) a realização de operações de crédito, de conformidade com os limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal;
e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos;
f) a aquisição, exceto de material de expediente, alienação e oneração de bens do Consórcio ou daqueles que, nos termos de Contrato de Programa, tenham-lhe sido outorgados os direitos de exploração;
g) as contas referentes ao exercício anterior até a segunda quinzena de março do exercício subsequente.
VII - deliberar sobre mudança de sede;
VIII - deliberar sobre a extinção do CIM AMLAP ;
IX - deliberar sobre as decisões do Conselho Fiscal;
X - deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e preenchimento das vagas existentes;
XI - nomear e exonerar os membros da Diretoria Executiva;
XII - aprovar o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio; XIII - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos;
XIV - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.
XV - deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe sejam declinadas pelo Conselho de Administração;
XVI - aprovar cessão de servidores e empregados públicos por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio;
XVII - deliberar e dispor em última instância sobre os casos omissos tidos por relevantes.
§ 7º As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam outras reconhecidas pelo Estatuto do Consórcio.
§ 8º A Assembleia Geral extraordinária será presidida e convocada pelo Presidente do CIM AMLAP ou seu substituto legal, através de comunicação inequívoca que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 7 (sete) dias entre a convocação e a data da reunião.
§ 9º A Assembleia Geral extraordinária também poderá ser convocada por um quinto de seus membros, quando o Presidente do CIM AMLAP ou seu substituto legal não atender no prazo de 10 (dez) dias a pedido fundamentado de ente consorciado para convocação extraordinária.
§ 10 A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos membros do CIM AMLAP em dia com suas obrigações operacionais e financeiras e em segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, com a presença de qualquer número de consorciados adimplentes, deliberando por maioria simples de votos, ressalvadas as matérias que exigirem maioria qualificada ou absoluta nos termos deste instrumento e de disposições do Estatuto do Consórcio.
§ 11 O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembleia Geral, especialmente convocada para ocorrer na primeira quinzena de dezembro, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras:
I - o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos mediante voto público e nominal ou por aclamação, para mandato de 2 (dois) anos, com início no primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante reeleição;
II - será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, não podendo ocorrer à eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados;
III - caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á, após quinze minutos de intervalo, segundo turno de eleição, sendo considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, excetuados os votos brancos;
IV - não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembleia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias, caso necessário prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente e do Vice-Presidente em exercício.
§ 12 O mandato do Presidente e/ou do Vice-Presidente cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente consorciado que representa na Assembleia Geral.
§ 13 Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído o Presidente do Consórcio, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Consorciados:
I - apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta;
II - a votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente que se pretenda destituir. Admitir-se-á o voto secreto somente se a Assembleia Geral, por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta, assim decidir, caso contrário a votação será pública enominal.
III - será considerada aprovada a moção de censura se obter voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros em Assembleia Geral, em dia com suas obrigações operacionais e financeiras, presente a maioria absoluta dos entes consorciados;
IV - caso aprovada a moção de censura em desfavor do Presidente do Consórcio, ele estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente demandato;
V - na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Vice- Presidente assumirá esta função até a próxima Assembleia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias;
VI - rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia e nos 60 (sessenta) dias seguintes, em relação ao mesmo fato.
§ 14 Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
§ 15 Na Assembleia Geral em que ocorrer a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, reunir-se-ão os entes consorciados para eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal, não podendo ocorrer à eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados:
I – após a eleição do Presidente e Vice-Presidente serão apresentadas as indicações dos três membros que integrarão os respectivos Conselhos;
II - a eleição realizar-se-á mediante voto público e nominal ou por aclamação, sendo que cada ente consorciado somente poderá votar em um candidato;
III - consideram-se eleitos para cada Conselho os três candidatos com maior número de votos. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade;
§ 16 Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos, com início no primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante reeleição.
§ 17 Os membros dos Conselho de Administração e Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos mediante moção de censura apresentada com apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Consorciados, aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembleia Geral, exigida a presença de 3/5 de entes consorciados, observado, no que couber, o disposto neste instrumento quanto à moção de censura em face do Presidente.
§ 18 A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro da Assembleia Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe suceder no mandato do ente consorciado.
§ 19 Para as deliberações constantes dos incisos III, IV, VI, VII, VIII, XI do § 6º desta Cláusula, é necessário o voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do CIM AMLAP, em dia com suas obrigações operacionais e financeiras, em Assembleia Geral extraordinária convocada especificamente para tais fins.
§ 20 O Estatuto preverá as formalidades para a alteração de seus dispositivos, cuja aprovação dar- se-á por maioria absoluta dos membros consorciados e entrará em vigor após publicação na imprensa oficial, na forma legal.
§ 21 A Assembleia Geral ordinária será presidida e convocada pelo Presidente do CIM AMLAP ou seu substituto legal através de comunicação que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 07 (sete) dias entre a convocação e a data da reunião.
§ 22 O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações operacionais e financeiras não poderá votar e nem ser votado.
§ 23 Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
I - por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia Geral;
II - de forma resumida, quando possível, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;
III - a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal da votação, bem como a proclamação de resultados.
IV - no caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação.
§ 24 Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo, cuja decisão será tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes.
§ 25 A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral.
§ 26 Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias após a aprovação, publicada no diário oficial e no sítio que o Consórcio manter na rede mundial de computadores – internet.
§ 27 Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata e demais documentos, salvo os considerados de caráter sigiloso, serão fornecidos para qualquer do povo.
CAPÍTULO III
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A Presidência do CIM AMLAP é composta pelos cargos de Presidente e Vice-Presidente eleitos dentre os Chefes do Poder Executivo pela Assembleia Geral.
§ 1º Compete ao Presidente do CIM AMLAP, sem prejuízo do que prever o Estatuto do Consórcio:
I - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;
II - autorizar o Consórcio a ingressar em juízo;
III - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;
IV - representar judicial e extrajudicialmente o CIM AMLAP, cabendo ao Vice-Presidente, substituí-lo em seus impedimentos;
V - movimentar em conjunto com o Diretor Executivo e, na vacância deste cargo, com o Coordenador Financeiro, as contas bancárias e recursos do CIM AMLAP;
VI - dar posse aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
VII - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas; VIII - convocar reuniões com a Diretoria Executiva;
IX - homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo Consórcio;
X - expedir resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Administração para dar força normativa às decisões estabelecidas nesses colegiados;
XI - expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de competência do Presidente do CIM AMLAP;
XII - delegar atribuições e designar tarefas para os órgãos de gerência e de execução; XIII - julgar, em primeira instância, recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio.
XIV - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo de Intenções ou pelo Estatuto a outro órgão do Consórcio.
§ 2º Em assuntos de interesse comum ou de maior repercussão para as atividades do Consórcio Público, o Estatuto poderá autorizar o Presidente a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo, inclusive com o objetivo de celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, defender as causas municipalistas e/ou regionais, dentre outros assuntos.
§ 3º Com exceção da competência prevista nos incisos II, III, IV, V, IX, X, XI, XIII, alíneas “a” e “b”, todas as demais poderão ser delegadas ao Diretor Executivo.
§ 4º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo e, na vacância deste cargo, o Coordenador Administrativo poderá praticar atos ad referendum do Presidente.
§ 5º Compete ao Vice-Presidente do CIM AMLAP:
I - substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos; II - assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;
III - assumir interinamente a Presidência do CIM AMLAP, no caso de vacância, quando esta ocorrer na segunda metade do mandato, exercendo-a até seu término;
IV - convocar Assembleia Extraordinária em 15 (quinze) dias para eleição de novo Presidente do CIM AMLAP, no caso da vacância ocorrer na primeira metade do mandato, quando o eleito presidirá o Consórcio até fim do mandato original, podendo, se reeleito, ser conduzido ao mandato seguinte.
§ 6º Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente será realizada a eleição para o seu preenchimento, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias.
Parágrafo único. Enquanto não realizada a eleição a Presidência e Vice-Presidência estas funções serão exercidas pelos Prefeitos mais idosos que compõe o Conselho de Administração.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O Conselho de Administração é o órgão de administração do Consórcio, constituído pelo Presidente e Vice-Presidente do CIM AMLAP , e por outros três Conselheiros eleitos pela Assembleia Geral e suas deliberações serão executadas pela Presidência e pela Diretoria Executiva.
§ 1º Os membros do Conselho de Administração serão eleitos dentre os Chefes dos Poderes Executivos.
§ 2º A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro do Conselho de Administração, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do Poder Executivo, exceto o Presidente.
§ 3º Compete ao Conselho de Administração:
I - aprovar para posterior deliberação da Assembleia Geral:
a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de junho do exercício em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados;
b) Orçamento Anual do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de outubro do exercício em curso, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio;
II - planejar todas as ações de natureza administrativa do CIM AMLAP, fiscalizando a Diretoria Executiva na sua execução;
III - contratar serviços de auditoria interna e externa;
IV - elaborar e propor a Assembleia Geral alterações no quadro de pessoal do CIM AMLAP; V - aprovar o reajuste de vencimento dos funcionários;
VI - propor o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio;
VII - aprovar previamente a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos previsto neste instrumento e no Estatuto; VIII - elaborar o Estatuto do CIM AMLAP, com auxílio da Diretoria Executiva, submetendo tal proposição à aprovação da Assembleia Geral;
IX - requisitar a cedência de servidores dos entes consorciados;
X - propor à Assembleia Geral a alteração deste instrumento e do Estatuto do Consórcio;
XI - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o CIM AMLAP venha a receber; XII - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de investimento do CIM AMLAP;
XIII - propor a nomeação e a exoneração dos membros da Diretoria Executiva; XIV - autorizar o Diretor Executivo a contratar estagiários;
XV - aprovar a celebração dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula Sétima deste instrumento;
XVI - deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do CIM AMLAP não atribuídas à competência da Assembleia Geral e não elencadas neste artigo.
§ 4º Em caso de vacância dos cargos do Conselho de Administração, será realizada a eleição para o seu preenchimento, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias.
Parágrafo único. Enquanto não realizada a eleição os cargos serão exercidos pelos Prefeitos mais idosos sucessivamente.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do Consórcio, responsável por exercer, além do disposto no Estatuto, o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CIM AMLAP, manifestando-se na forma de parecer, com o auxílio, no que couber, da Diretoria Executiva e do Tribunal de Contas.
§ 1º O Conselho Fiscal é composto por três membros, escolhidos pela Assembleia Geral dentre os Chefes dos Poderes Executivos.
§ 2º o previsto nesta cláusula não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio.
§ 3º A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro do Conselho Fiscal, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do Poder Executivo.
§ 4º O Estatuto deliberará sobre o funcionamento do Conselho Fiscal.
§ 5º Sem prejuízo do previsto no Estatuto do Consórcio, incumbe ao Conselho Fiscal: I - fiscalizar trimestralmente a contabilidade do CIM AMLAP;
II - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de Administração a contratação de auditorias ou, na omissão deste, diretamente à Assembleia Geral;
III - emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos à Assembleia Geral pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor Executivo;
IV - eleger entre seus pares o Presidente do Conselho Fiscal;
V - julgar, em segunda instância, recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio.
§ 6º O Conselho Fiscal por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Conselho de Administração e o Diretor Executivo e, na vacância deste cargo, o Coordenador Administrativo para prestar informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
§ 7º As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral.
§ 8º Em caso de vacância dos cargos do Conselho Fiscal, será realizada a eleição para o seu preenchimento, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias.
Parágrafo único. Enquanto não realizada a eleição os cargos serão exercidos pelos Prefeitos mais idosos sucessivamente.
CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A Diretoria Executiva é o órgão executivo do CIM AMLAP .
§ 1º A Diretoria Executiva é composta por Diretor Executivo, Coordenador Administrativo, Coordenador Financeiro e Assessoria Jurídica.
§ 2º Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete ao Diretor Executivo:
I - receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, mantendo em ordem toda a documentação administrativa e financeira do CIM AMLAP, bem assim zelando e responsabilizando- se pelo seu controle, organização e arquivo;
II - realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do CIM AMLAP ;
III - executar a gestão administrativa e financeira do CIM AMLAP dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, observada a legislação em vigor, em especial as normas da administração pública;
IV - elaborar Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento Anual;
V - elaborar a Prestação de Contas mensal, o Relatório de Atividades e os Balanços Anuais a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do CIM AMLAP;
VI - elaborar a prestação de contas de projetos, convênios, contratos e congêneres dos auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo Consórcio;
VII - controlar o fluxo de caixa;
VIII - elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos impactos, a fim de subsidiar processo decisório;
IX - acompanhar e avaliar projetos;
X - avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas e ações implementados; XI - elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para os órgãos superiores;
XII - movimentar em conjunto com o Presidente do CIM AMLAP ou com quem este delegar as contas bancárias e os recursos financeiros do Consórcio;
XIII - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos colegiados do Consórcio, Presidência e Tribunal de Contas do Estado;
XIV - realizar as atividades de relações públicas do CIM AMLAP, constituindo o elo de ligação do Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e supervisão do Presidente;
XV - contratar, punir, dispensar ou exonerar empregados, bem como praticar todos os atos relativos a gestão dos recursos humanos, após autorização do Conselho de Administração;
XVI - contratar, após prévia aprovação do Conselho de Administração, pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos previsto neste instrumento e no Estatuto;
XVII - apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e Recursos Humanos a serem submetidos à aprovação do Conselho de Administração;
XVIII - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;
XIX - instaurar sindicâncias e processos disciplinares nos termos do Estatuto; XX - constituir comissão de licitações do Consórcio nos termos do Estatuto;
XXI - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
XXII - participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, e coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta, nome e cargo dos presentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião;
XXIII - elaborar os processos de licitação para contratação de bens, materiais ou prestadores de serviços e a celebração de convênios de credenciamento com entidades;
XXIV - propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho de Administração, visando à contínua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais no atingimento de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis;
XXV - requisitar à Presidência seu substituto em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente e pelas atividades do CIM AMLAP;
XXVI - propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para servir ao CIM AMLAP;
XXVII - expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a matérias administrativas do CIM AMLAP;
XXVIII - responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral
XXIX - autenticar o livro de atas das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;
§ 3º Para exercício da função de Diretor Executivo será exigida formação profissional de nível superior em Administração, Economia, Direito, Ciências Contábeis ou Gestão de Políticas Públicas, com experiência na área de Administração Pública de, no mínimo, três anos e/ou especialização na área.
§ 4º Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete à Assessoria Jurídica:
I - exercer toda a atividade jurídica de assessoria e consultoria e o contencioso do Consórcio, inclusive representando-o judicial e extrajudicialmente em todas as causas movidas contra a instituição ou pela própria, e inclusive perante Tribunal de Contas;
II - elaborar parecer jurídico em geral; III - aprovar edital de licitação;
IV – Colaborar com as assessorias jurídicas dos Municípios consorciados em relação a procedimentos e processos de interesse do Consórcio.
§ 5º À Assessoria Jurídica, relativamente às obrigações e direitos de seus membros, aplicam-se as disposições da Lei Federal n° 8.906, de 04 de julho de 1994.
§ 6º Para cumprimento das atribuições de Assessor Jurídico será exigida formação profissional de nível superior com regular inscrição no órgão competente, experiência na área da Administração Pública de três anos, no mínimo, e/ou especialização.
§ 7º Compete ao Coordenadoria Administrativa:
I – executar por delegação as atribuições administrativas definidas e estabelecidas pela Diretoria Executiva, bem como subsidiar ações administrativas de assessoramento administrativo a todos os órgãos do Consórcio;
II – controle da reprodução xerográfica, fornecendo relatórios mensais da utilização dos serviços por órgãos e Unidades;
III – controlar os prazos e arquivamento dos contratos de serviços terceirizados;
IV – executar os serviços de protocolo de documentos recebidos e expedidos pela Diretoria Executiva; V – preparar e expedir correspondências internamente e externamente, da Diretoria Executiva e da Presidência;
VI – executar a digitação dos atos e correspondências da Diretoria Executiva, mantendo o controle numérico de cada modalidade de expediente;
VII – fornecer relatórios de controle;
VIII – elaborar relatórios para emissão de empenhos mensais
IX – receber e arquivar os documentos necessários à elaboração dos credenciamentos e contratação de prestadores de serviços;
X – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Diretoria Executiva e Presidência no âmbito de sua área de atuação;
XI – promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do CIM AMLAP;
XII – providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal, preferencialmente em sintonia com a Diretoria Executiva do CIM AMLAP;
XIII – apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e Recursos Humanos a serem submetidos à aprovação do Conselho de Administração;
XIV – responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral;
XV – elaborar atas das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; XVI – acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços;
XVII – julgar recursos relativos à homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos; XVIII – assessorar o Diretor Executivo e o Presidente nos assuntos de competência técnica;
XIX – desenvolver ações para que o Consórcio alcance um estágio econômico, social e político, caracterizado por elevados índices gerados pela qualidade de prestação de serviços;
§8° §8° Para cumprimento das atribuições de Coordenador Administrativo e para o cargo de Coordenador Financeiro, será exigida graduação em curso de nível superior de Administração, Ciências Contábeis ou Economia, sendo necessária, para ambos os cargos, experiência comprovada em gestão pública.
§9° Na vacância do cargo de Diretor Executivo, o Coordenador Administrativo poderá assumir as funções administrativas que competem ao Diretor Executivo, sendo devida a diferença salarial em razão do exercício da função.
§10 Compete a Coordenadoria Financeira:
I – apoiar as assessorias jurídica e contábil das diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal e pelo órgão de controle externo;
II – realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do CIM AMLAP;
III – elaborar a prestação de contas de projetos, convênios, contratos e congêneres dos auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo Consórcio em conjunto com a Diretoria Executiva:
IV – anuir a Prestação de Contas mensal e dos Balanços Anuais a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do CIM AMLAP;
V – elaborar o Relatório de Atividades mensais do CIM AMLAP; VI – controlar o fluxo de caixa.
§11 Os cargos da Diretoria Executiva são de livre nomeação e exoneração, devendo ser indicados pelo Presidente e aprovados pela Assembleia Geral observadas as exigências de qualificação previstas nos §3° e §6°.
Parágrafo único - Outras atribuições, direitos, e deveres da Diretoria Executiva poderão ser definidos no Estatuto do Consórcio.
CAPÍTULO VII
DAS CÂMARAS TEMÁTICAS
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Por possuir, o CIM AMLAP, múltiplas finalidades, ficam instituídas as seguintes Câmaras Temáticas para divisão das atribuições por área de atuação:
I – Câmara de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; II - Câmara de Meio Ambiente e Turismo;
III - Câmara de Saúde;
IV – Câmara de Inspeção Sanitária, Sanidade Agropecuária e Segurança Alimentar;
V – Câmara de Iluminação Pública;
VI – Câmara de Mobilidade Urbana e Regularização Fundiária.
§ 1º Poderão ser instituídas outras Câmaras Temáticas no Estatuto do Consórcio.
§ 2º As composições, competências e funcionamento das Câmaras Temáticas serão definidas no Estatuto do Consórcio.
§ 3º Para o desempenho das atribuições das Câmaras Temáticas fica a Assembleia Geral autorizada a determinar o provimento dos empregos públicos elencados no Anexo I, após a realização de estudo de impacto orçamentário financeiro que comprove a viabilidade da contratação.
§ 4º Fica autorizada a criação de Conselhos Consultivos Regionais para cada Câmara Temática a ser desenvolvida pelo CIM AMLAP.
§ 5º Os Conselhos Consultivos Regionais serão compostos por representantes das Secretarias Municipais dos Municípios consorciados relacionadas com a Política Pública da Câmara Temática, podendo abranger representantes da sociedade civil.
§ 6º Os Conselhos reunir-se-ão ordinariamente no prazo definido em Resolução expedida pela Câmara Temática correspondente, para examinar e deliberar sobre matérias de sua competência, e extraordinariamente quando necessário ou convocado pela Assembléia Geral, Presidente do Consórcio ou Diretoria Executiva, sendo a forma de convocação a fixada no Estatuto.
§ 7º São atribuições do Conselho:
I - aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços afetos à Câmara Temática e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros instrumentos congêneres;
II - emitir parecer, quando solicitado pela Assembleia Geral, Presidente do Consórcio ou Diretoria Executiva, acerca de convênios, contratos, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e outras atividades afins;
III - sugerir à Assembleia Geral, à Diretoria Executiva, aos Conselhos Fiscal e de Administração ações que visem ao atendimento aos objetivos do Consórcio, com maior economicidade e melhor qualidade na prestação de seus objetivos;
IV - Criar Comissões Técnicas para análise e acompanhamento de temas específicos de competência do consórcio;
V - deliberar e aprovar o regimento interno do órgão e suas alterações;
VI - eleger entre seus pares o presidente e o secretário, bem como seus suplentes, na forma do seu regimento interno.
§8° Ficam criadas as Taxas do Serviço de Inspeção Municipal e de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos que poderão vir a ser cobradas pelo Consórcio, conforme regulamento constante no Anexo I deste protocolo.
CAPÍTULO VIII
DOS DEPARTAMENTOS SETORIAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Os departamentos setoriais exercem as funções de execução e apoio administrativo aos demais órgãos que compõem a estrutura organizacional do CIM AMLAP e consistem em:
I - Departamento de Contabilidade;
II - Departamento de Compras e Licitações;
III - Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;
IV - Departamento de Serviços de Informática;
V - Departamento de Recursos Humanos;
VI - Departamento de Engenharia;
§ 1º Para o desempenho das atribuições dos Departamentos Setoriais fica a Assembleia Geral autorizada a determinar o provimento dos empregos públicos elencados no Anexo I, comprovada a viabilidade orçamentária financeira.
§ 2º A descrição das atribuições dos Departamentos deverá constar do Estatuto do Consórcio.
CAPÍTULO IX
DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O CIM AMLAP terá como regime jurídico funcional o celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e submeter-se-á ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º Os empregos públicos do CIM AMLAP serão providos mediante contratação celebrada após concurso público de provas ou de provas e títulos, e os cargos de confiança mediante livre nomeação e exoneração.
§ 2º O Estatuto disporá sobre os procedimentos relacionados ao concurso público.
§ 3º O exercício das funções de competência da Diretoria Executiva se dará na forma da Cláusula Trigésima Primeira deste instrumento, ficando a cargo do Conselho de Administração a nomeação para o Cargo de Confiança de Coordenador Técnico das respectivas Câmaras Temáticas.
§ 4º Aos empregados públicos e aos ocupantes de cargos de confiança aplicam-se as vedações e exceções previstas na Constituição Federal relativas ao acúmulo de empregos e cargos públicos.
§ 5º Os empregados públicos não podem ser cedidos, inclusive para consorciados.
§ 6º A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia e dar-se-á nos termos do Estatuto do Consórcio.
§ 7º O Estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos.
§ 8º A participação no Conselho de Administração, Conselho Fiscal, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral não será remunerada, vedado o recebimento de qualquer espécie remuneratória ou mesmo de indenização, sendo considerado trabalho público relevante, inclusive na função de Presidente do Consórcio.
§ 9º Os empregados incumbidos da gestão do Consórcio não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo Consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei, disposições do seu Estatuto e deste Protocolo de Intenções.
§ 10 A execução das funções de competência dos Departamentos Setoriais instituídos neste instrumento, poderá ocorrer por meio de cessão de servidores ou empregados públicos pelos Municípios consorciados ou os com ele conveniados.
§ 11 O Estatuto preverá as formas de concessão de vantagens a ser concedidas aos empregados públicos, sejam indenizações ou auxílios pecuniários.
§ 12 O Conselho de Administração poderá autorizar o pagamento de gratificação de função aos empregados públicos, conforme previsão no Estatuto e no regulamento.
§ 13 Para os servidores ou empregados públicos cedidos ao Consórcio pelos Municípios consorciados, ou os com eles conveniados, na forma e condições da legislação de cada um, bem como da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e deste instrumento, será observado:
I - os servidores ou empregados públicos recebidos em cessão manterão a percepção de remuneração do ente cedente, permanecendo no seu regime jurídico e previdenciário originário;
II - o Conselho de Administração, levando em conta o valor da remuneração recebida no município de origem, poderá autorizar, para fins de adequação ao vencimento do emprego a ser ocupado no Consórcio, o pagamento de gratificação aos servidores cedidos pelos entes da Federação que o compõem; e gratificação para ressarcimento de despesas, limitada a média mensal de gastos com alimentação e estadia ou deslocamento, devidamente comprovadas através de documento idôneo; III - o pagamento de adicionais ou gratificações, não configura vínculo novo do servidor ou empregado público cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária;
IV - o ente da Federação consorciado que assumiu o ônus da cessão do servidor poderá contabilizar os pagamentos de remuneração como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio;
V - fica instituída Função Gratificada de Coordenador de Câmara Temática que poderá ser exercida por servidor cedido originário de ente consorciado ou entidade conveniada, sem prejuízo da remuneração percebida do ente cedente, no valor correspondente ao percentual de até 100% (cem por cento) do vencimento correspondente ao cargo originário.
§ 14 Observado o orçamento anual do Consórcio, os vencimentos previstos para o quadro de pessoal serão revistos anualmente, sempre no mês de fevereiro, nos termos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou na sua ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.
§ 15 Somente poderão ocorrer contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas seguintes hipóteses:
a) preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento por meio de concurso público;
b) assistência a situações de calamidade pública ou de debelação de situação declaradas emergenciais;
c) combate a surtos endêmicos;
d) substituição de pessoal por vacância nos casos de falecimento, aposentadoria, exoneração e demissão, ou nos casos de licença e/ou afastamento do exercício do cargo;
e) para atender demandas de programas e convênios;
f) realização de levantamentos cadastrais e sócio-econômicos, declarados urgentes e inadiáveis;
g) implantação e execução de programas e ações do CIM AMLAP em fase inicial ou em período experimental por até dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos mediante justificativa de necessidade e relevante interesse público.
§ 16 As contratações temporárias terão prazo de até um ano, podendo ser prorrogadas até atingir o prazo máximo total de dois anos, vinculando-se os contratados a regime jurídico-administrativo especial, garantidos os direitos assegurados no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal.
§ 17 O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas acima, com exceção das alíneas “b” e “c”, dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em Edital.
§ 18 Na contratação por tempo determinado a remuneração corresponderá a vencimento que não exceda o fixado para o nível inicial de carreira em cargo equivalente estabelecido pelo município sede do CIM AMLAP.
§ 19 O Diretor Executivo, após autorização do Conselho de Administração, poderá efetuar a contratação de estagiários nos termos da lei.
§ 20 Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
§ 1º Constituem recursos financeiros do Consórcio:
I - as contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembleia Geral, expressas em Contrato de Rateio, de acordo com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005;
II - as tarifas provenientes dos serviços prestados e os preços públicos decorrentes do uso de bens do Consórcio;
III - os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente consorciado;
IV - os valores destinados a custear as despesas de administração e planejamento; V - a remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos consorciados;
VI - a remuneração advinda de contratos firmados e outros instrumentos congêneres;
VII - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
VIII - os saldos do exercício; IX - as doações e legados;
X - o produto de alienação de seus bens livres; XI - o produto de operações de crédito;
XII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira; XIII - os créditos e ações;
XIV - o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título;
XV - os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres;
XVI - outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial; XVII – recursos provenientes de emendas parlamentares.
§ 2º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:
I - para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Protocolo de Intenções, devidamente especificados;
II - quando tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços na forma deste; III - na forma do respectivo Contrato de Rateio.
§ 3º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive oriundos de transferências, operação de crédito e outras operações, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas:
I – entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida;
II – não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
§ 4º Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respectivo exercício financeiro, desde que tenham por objeto projetos integrantes de plano plurianual ou que seja deliberado expressamente em Assembleia Geral.
§ 5º Os entes consorciados respondemsubsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.
§ 6º O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
§ 7º As contratações de bens, obras e serviços realizados pelo Consórcio observarão as normas de licitações públicas, contratos públicos e demais leis que tratam da matéria.
§ 8º No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares: I - anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
a) o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;
b) a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.
§ 9º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n° 101/2000 o Consórcio fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
§ 10 Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – internet.
§ 11 Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar atividades e serviços de interesse publico, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
§ 12 A contabilidade do Consórcio será realizada, sobretudo, de acordo com as normas de contabilidade pública, em especial a Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nos incisos I a VIII do artigo 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, observarão o disposto na legislação federal respectiva e serão instauradas por decisão do Diretor Executivo e/ou do Presidente.
§ 1º Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação federal de regência.
§ 2º Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitações observarão estritamente os procedimentos estabelecidos na legislação de normas gerais em vigor, sendo instauradas pelo Diretor Executivo e/ou pelo Presidente, podendo haver delegação, ainda, ao Presidente da Comissão de Licitação.
§ 3º Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal respectiva.
§ 4º Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
§ 5º O Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar esclarecimentos e, por maioria de dois terços de seus membros, poderá determinar que a execução do contrato seja suspensa, até que os esclarecimentos sejam considerados satisfatórios.
§6° A Comissão de Licitação do CIM AMLAP poderá ser formada por servidores dos Municípios consorciados ou utilizar a de um Município consorciado, mediante acordo de cooperação.
§7° Fica autorizado o Consórcio a contratar Pessoa Jurídica que preste serviços técnicos especializados afetos às câmaras temáticas criadas, bem como a realizar licitações compartilhadas que promovam economia de escala na aquisição de bens e serviços em favor do Municípios consorciados.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Constituem patrimônio do CIM AMLAP:
I - os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e por particulares.
§ 1º A Alienação, aquisição e oneração dos bens que integram o patrimônio do Consórcio será submetida à apreciação da Assembleia Geral, que a aprovará pelo voto de 2/3 (dois terços) dos prefeitos dos municípios consorciados, presente a maioria absoluta, na Assembleia Geral convocada especialmente para este fim;
§ 2º A alienação de bens móveis inservíveis dependerá apenas de aprovação do Conselho de Administração.
TÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Fica autorizada a gestão associada com o CIM AMLAP dos serviços públicos que constituem os objetivos previstos na Cláusula Quinta, bem como a delegação deles ao Consórcio.
§ 1º A prestação dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, inspeção e fiscalização sanitária, dentre outros previstos na Cláusula Quinta, serão delegados ao CIM AMLAP mediante formalização de contrato de programa, nos termos das normas de contratação de consórcios públicos e do presente instrumento;
§ 2º A gestão associada poderá ainda compreender, no que couber, o exercício das atividades de planejamento, regulação e fiscalização, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos de contrato de programa;
§ 3º A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes consorciados que celebrarem contrato de programa, excluindo-se o território do município a que a lei de ratificação tenha aposto reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos.
§ 4º Fica o Consórcio autorizado a licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar a prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada.
§ 6º A instituição e cobrança de tarifas, preços públicos e taxas, bem como as metas de desempenho observarão, conforme a natureza do serviço e sem prejuízo daqueles definidos na correspondente lei de regência, os seguintes critérios:
I - definição de investimentos necessários e as correspondentes taxas de depreciação anual;
II- remuneração do custo de oportunidade, operacional, ambiental e administrativo;
III- tributos incidentes e encargos financeiros;
IV - fundo de melhoramento, ampliação e modernização para melhoria do processo;
V- prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
VI - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
VII - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
VIII - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos naturais;
IX - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
X- remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
XI - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
XII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços;
XIII – observância das normas das agências reguladoras competentes e autorizadas pelo Consórcio, mediante decisão da Assembleia Geral;
§ 7º A revisão das tarifas, taxas e dos preços públicos compreenderá a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas ou taxas praticadas e poderá ser:
I - periódica, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
II - extraordinária, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
III - os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras empresas do setor.
§ 8º Os reajustes de tarifas e taxas de serviços públicos serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
TÍTULO VI
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Ao Consórcio é permitido celebrar Contrato de Programa para prestar serviços públicos por meios próprios ou por meio de terceiros, sob sua gestão administrativa ou contratual:
I - o disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
II - o Consórcio também poderá celebrar Contrato de Programa com Autarquias, Fundações e demais órgãos da administração direta ou indireta dos entes consorciados;
§ 1º São cláusulas necessárias do Contrato de Programa celebrado pelo Consórcio Público, observando-se necessariamente a legislação correspondente, as que estabeleçam:
I - o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;
II - o modo, forma e condições de prestação dos serviços;
III - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
IV - o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da regulação dos serviços a serem prestados;
V - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
VI - possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da atividade de arrecadação de tarifas e preços públicos;
VII - os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
VIII - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
IX - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;
X - as penalidades e sua forma de aplicação;
XI - os casos de extinção;
XII - os bens reversíveis;
XIII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados por receitas emergentes da prestação dos serviços;
XIV - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao titular dos serviços;
XV - a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato;
XVI - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
§ 2º No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
II - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade; IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
§ 3º Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio pelo período em que vigorar o Contrato de Programa.
§ 4º Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
§ 5º Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operação de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.
§ 6º A extinção do Contrato de Programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo.
§ 7º O Contrato de Programa continuará vigente nos casos de:
I - o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada;
II - extinção do Consórcio.
§ 8º Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimento previstos na legislação de regência.
§ 9º No caso de desempenho de serviços públicos pelo Consórcio, a regulação e fiscalização não poderá ser exercida por ele mesmo.
TÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO, RETIRADA, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A alteração do presente Protocolo de Intenções dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - A retirada do ente consorciado do CIM AMLAP dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, nos termos do presente Protocolo de Intenções e na forma previamente disciplinada por lei específica pelo ente retirante:
I - a retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio e/ou os demais consorciados;
II - os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
a) decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em Assembleia Geral;
b) expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
c) reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.
§ 1º São hipóteses de exclusão de ente consorciado, observada, necessariamente, a legislação respectiva:
I - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do Consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio;
II - a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 (noventa) dias, dos valores referentes ao Contrato de Rateio, podendo o prazo ser renovado o prazo de acordo com a decisão da Assembleia Geral;
III - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
IV - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim;
V - a exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão por 60 (sessenta) dias, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar;
§ 2º O Estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão.
§ 3º O Estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório:
I - a aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral;
II - nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto na legislação própria;
III - da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.
§ 4º Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que terá por título extrajudicial o Contrato de Rateio ou outro que houver sido descumprido.
§ 5º A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado excluído e o Consórcio e/ou os demais consorciados.
§ 6º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado excluído não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em Assembleia Geral;
II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III - reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - A extinção do Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§ 1º Em caso de extinção:
I - os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; sendo que os demais bens e direitos mediante deliberação da Assembleia Geral, serão alienados, se possível, e seus produtos rateados em cota-partes iguais aos consorciados;
II - até que haja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§ 2º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus órgãos de origem.
§ 3º O CIM AMLAP será extinto por decisão da Assembleia Geral, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim e pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros consorciados.
§ 4º No caso de extinção do Consórcio, os bens próprios e recursos do CIM AMLAP reverterão ao patrimônio dos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos na entidade, apurados conforme Contrato de Rateio.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e alterações, os novos entes da Federação serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - Além do Consórcio, qualquer ente consorciado, quando adimplente com suas obrigações, é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - O CIM AMLAP obedecendo ao princípio da publicidade, publicará na imprensa oficial ou jornal de circulação regional as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitirá que qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.
§ 1º O Protocolo de Intenções e suas alterações deverão ser publicados na imprensa oficial:
I - a publicação do Protocolo de Intenções poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – Internet - em que se poderá obter seu texto integral.
§ 2º O CIM AMLAP possuirá sítio na rede mundial de computadores – Internet – onde passará a dar publicidade a todos os atos mencionados nos parágrafos anteriores.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - O Consórcio será regido pelas normas de Direito Público, sobretudo de índole constitucional, pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e seu regulamento, pelas disposições do seu Estatuto e do presente Protocolo de Intenções, bem como pelas leis ratificadoras, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.
§ 1º A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com o exposto na lei de regência e com os seguintes princípios:
I - respeito à autonomia dos Entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
II - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;
III - eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV - transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;
V - eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
VI - respeito aos demais princípios da administração pública, de modo que todos os atos executados pelo CIM AMLAP sejam coerentes principalmente com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
§ 2º O exercício fiscal coincidirá com o ano civil para efeitos de atendimento às normas de contabilização do Consórcio.
§ 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, observando-se os princípios da legislação aplicável aos Consórcios públicos e à Administração Pública em geral.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - O CIM AMLAP utilizará, em regime de cooperação, sem ônus para o Consórcio, a infraestrutura da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR - AMLAP, enquanto não dispuser das condições financeira, operacional e estrutural mínima para efetivação de seu funcionamento como forma de garantir a execução de seus objetivos.
§1° A contribuição paga pelos Municípios consorciados para fins de custeio administrativo da AMLAP se aproveita ao CIM AMLAP enquanto houver o compartilhamento da infraestrutura comum.
§2° Os empregados vinculados à AMLAP ficarão à disposição do CIM AMLAP durante o período em que vigorar o regime de cooperação e poderão receber gratificações pelo exercício das funções desempenhadas para o cumprimento dos objetivos do Consórcio, vedada a incorporação das mesmas a qualquer título.
§3° As gratificações só serão pagas se houver previsão orçamentária no orçamento do Consórcio, bem como após a devida regulamentação, mediante Resolução.
§4° Os servidores dos Municípios consorciados que vierem a cooperar tecnicamente com o CIM AMLAP poderão receber JETONS pelo desempenho de suas atividades em favor do Consórcio.
§5° Os JETONS só serão pagos se houver previsão orçamentária no orçamento do Consórcio, assim como resolução que regulamente o procedimento para pagamento.
§6° Não serão devidas gratificações e JETONS para os empregados da AMLAP que realizam funções administrativas de manutenção que são comuns à AMLAP e ao CIM AMLAP.
§7° O valor da remumeração dos cargos e empregos será decidida em Assembleia Geral após a aprovação do orçamento do Consórcio e de acordo com a capacidade econômico financeiro do mesmo.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - A Assembleia Geral de aprovação do Estatuto será convocada pelo Presidente do CIRS, por designação ad hoc dos entes subscritores, no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da assinatura do presente instrumento.
§ 1º Os Prefeitos que compõem o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal do CIRS passarão a integrar o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do CIM AMLAP até o término de seus mandatos, realizando-se nova eleição, conforme disposto neste instrumento.
§ 2° Compete à Assembleia Geral decidir quais os cinco Prefeitos que farão parte do Conselho de Administração e quais os três Prefeitos que irão compor o Conselho Fiscal do CIM AMLAP, mantido o cargo de Presidente a quem competirá a indicação.
§3° O cargo de Secretário Executivo do CIRS passa a ser denominado Diretor Executivo que será nomeado mediante indicação do Presidente e aprovado pela Assembleia Geral, assim como o Coordenador Executivo, o Coordenador Financeiro e o Assessor Jurídico.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – O Contrato de Consórcio do CIRS, assim como o seu estatuto serão imediatamente substituídos no ato da publicação do novo protocolo de intenções do CIM
AMLAP, assim como de seu estatuto e da ata de aprovação pela Assembleia Geral nos termos do que prevê a cláusula 13 do presente Estatuto, assim como a Cláusula 59 do Estatuto do CIRS.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – As alterações do Protocolo de Intenções, convertem-se em contrato de consórcio público após sua ratificação pelos municípios consorciados.
§1° Após a aprovação das alterações do protocolo de intenções, os municípios consorciados terão o prazo de 3 (três) meses para ratificação por lei das alterações do protocolo de intenções e decorrido este prazo os municípios que não tiveram suas leis ratificadas estarão suspensos do Consórcio.
§ 2° Decorridos 30 (trinta) dias da suspensão, o município que não se reabilitar através da ratificação por lei das alterações do protocolo de intenções será excluído do consórcio público, por motivo grave, observado o procedimento previstos neste instrumento.
§ 3° A conversão do protocolo de intenções em contrato de consórcio público se dará, no momento da vigência da décima sexta lei ratificadora. § 4° Ao final dos prazos previstos nos parágrafos 1° e 2°, caso não atingido o número mínimo de leis de ratificação para conversão do protocolo de intenções em contrato de consórcio público, serão mantidas as disposições do contrato original.
§ 5° Para fins de ratificação do presente pelas Câmaras Municipais, este será reproduzido por meio de cópia eletrônica a servir de anexo aos respectivos Projetos de Leis.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções, fica eleito o foro de Natal/RN, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Natal-RN, 12 de março de 2024.
Município de Sítio Novo/RN
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA –
Prefeita
CIM AMLAP
ANTEOMAR PEREIRA DA SILVA –
Presidente
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO CIM AMLAP
1.DIRETORIA EXECUTIVA
CARGOS EM COMISSÃO
Vagas
Vencimento (R$)
Carga horária semanal
Diretor Executivo
01
4.500,00
40h
Coordenador Administrativo
01
4.000,00
40h
Coordenador Financeiro
01
4.000,00
40h
Assessor Jurídico
01
3.500,00
30h
2. CÂMARA TEMÁTICA DE SANEAMENTOBÁSICO E GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Empregos Públicos
Vagas
Vencimento
Carga horária
(R$)
semanal
Engenheiro Sanitarista
01
20
Engenheiro Ambiental
01
20
Biólogo
01
30
Técnico em Meio Ambiente
01
40
Cargo em comissão
Vagas
Vencimento (R$)
Carga horária semanal
Coordenador Técnico
01
3.CÂMARA TEMÁTICADEMEIOAMBIENTEE TURISMO
Empregos Públicos
Vagas
Venciment o (R$)
Cargahorária semanal
Turismólogo
01
1.900,00
40h
Analista ambiental I
03
3.200,00
40h
Analista ambiental II
03
3.200,00
40 h
Analista Ambiental III
02
3.200,00
40 h
Tecnico em Geoprocessamento
01
2.200,00
40 h
Cargo em comissão
Vagas
Vencimento (R$)
Carga horária semanal
Coordenador
01
4.000,00
40h
Turismólogo (40h)
Formação/Requisitos: Curso de Nível Superior em Turismo
Vencimento: 1.900,00 (mil e novecentos reais)
Atribuições: Realizar a compreensão das políticas nacionais e regionais sobre turismo; utilização de metodologia adequada para o planejamento das ações turísticas, abrangendo projetos, planos e programas, comoseventos locais,regionais,nacionais e internacionais;contribuirnaelaboração dos planos municipais de turismo; dominar as técnicas indispensáveis ao planejamento e à operacionalizaçãodoInventárioTurístico,detectandoáreasdenovosnegóciosedenovoscampos turísticos e de permutas culturais; dominar as técnicas de planejamento e operacionalização de
estudos de viabilidade econômico-financeira para os empreendimentos e projetos turísticos; realizar o planejamento e execução de projetos e programas estratégicos relacionados com empreendimentos turísticos e seu gerenciamento. Executar outras atribuições correlatas a função, incluídas todas as prerrogativas e competências decorrentes da legislação de regência profissional,alémdetarefase serviçosdeterminados eexcepcionais,fora dasatribuiçõesnormais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIM AMLAP
Analista ambiental I (40h)
Formação/Requisitos: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidas as seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo.
Vencimento: 3.200,00 (três mil e duzentos reais)
Atribuições: Realizar principalmente à análise dos processos de licenciamento ambiental e seus respectivos incidentes, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à sua área de atuação; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Realizar o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afeto à execução das políticas de meio ambiente, em especial as que se relacionam com as seguintes atividades; regulação, controle, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos ambientais; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo eproteção;eestímuloedifusãodetecnologias,informaçãoeexecuçãodeprogramasdeeducação ambiental. Executar outras atribuições correlatas a função, incluídas todas as prerrogativas e competências decorrentes da legislação de regência profissional, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIM AMLAP
Analista ambiental II (40h)
Formação/Requisitos: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidas as seguintes habilitações: Engenheiro Civil e Engenheiro Sanitarista.
Vencimento: 3.200,00 (três mil e duzentos reais)
Atribuições: Realizar principalmente à análise de procedimento de licenciamento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes. De acordo com as competências de formação: Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à engenharia sanitária ou ao controle sanitário do ambiente,àcaptaçãoedistribuiçãodeágua,aotratamentodeágua,esgotoeresíduos,aocontrole de poluição, à drenagem, à higiene e ao conforto de ambiente, bem como seus serviços afins e correlatos; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à engenharia civil; Verificar as condições requeridaspara obras e as características do terreno e ainda, procedimentos para recebimento de obras concluídas;ealizar planejamento e controle de processos operacionais, bem como seus serviços afins e correlatos; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de formaa contribuir para a garantia da viabilidade econômica e social de projetos e suas atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIM AMLAP.
Analista Ambiental III (40h)
Formação/Requisitos: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidas as seguintes habilitações: Geógrafo ou Geólogo.
Vencimento: 3.200,00 (três mil e duzentos reais)
Atribuições: Realizar principalmente a atividade destinada à análise de procedimento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à sua área de atuação; Realizar diagnóstico ambiental de áreas, incluindo levantamento e classificação de solos, verificação e delimitação de espaços especialmente protegidos; Realizar a verificação de conformidade das obras e empreendimentos a serem licenciados com a legislação ambiental de medidas para recuperação ambiental; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações e verificaçãodeaspectoslegaisdolicenciamento ambiental,legalizaçãodeáreasutilizadaseoutros; Realizar atividades de estudos, relatórios e pareceres sobre rochas, fósseis, solo (origem, formação, classificação, e geomorfologia); litologia; dunas, mangues, estuários; conservação e manejo de solos/água; bacias hidrográficas; recuperação de áreas degradadas; unidades de conservação; geoprocessamento; topografia; estudos de impacto ambiental; relatórios de impacto ambiental; monitoramento ambiental; avaliação dos impacto ambiental, educação ambiental. Realizarvistorias,perícias,avaliações,arbitramentos,laudoseparecerestécnicosnasáreasantes especificadas; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIM AMLAP.
Técnico em Geoprocessamento (40h)
Formação/Requisitos: Curso de Nível Médio, Técnólogo ou Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidas as seguintes habilitações: Geógrafo, Gestor Ambiental, Técnico em Geoprocessamento.
Vencimento: 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
Atribuições: Responsável pela execução de levantamentos e mapeamentos georreferenciados; Utilizar a trigonometria e a geometria analítica na obtenção de dados georreferenciados; Fazer desenhos técnicos que estejam dentro das normas; Armazenar e analisar dados espaciais; Elaborarrelatóriose projetosde pesquisasna área degeoprocessamento; Realizarlevantamentos topográficos planialtimétricos, usando os métodos e ferramentas adequadas; Fazer a coleta e o tratamento das informações oriundas dos sistemas via satélite; Representar e armazenar todos os dados geoprocessados; Fazer a seleção de materiais, bem como a identificação e interpretação de alvos, além da extração de dados das imagens aéreas; Usar recursos de fotogrametria digital para gerar mapas e modelos que indiquem elevação de terrenos; Tratamento das imagens digitais para geoprocessamento; Elaborar projetos de cadastros técnicos urbanos e rurais multifinalitário
Elaboração e desenvolvimento de projetos científicos na área de geoprocessamento; Desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIM AMLAP.
4.CÂMARATEMÁTICADE SAÚDE
Empregos Públicos
Vagas
Vencimento (R$)
Carga horária semanal
Enfermeiro
01
30
Clínico Geral
01
20
Farmacêutico
01
30
Cargo em comissão
Vaga s
Vencimento (R$)
Carga horária semanal
Coordenador Técnico
01
5.CÂMARA TEMÁTICA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, SANIDADE AGROPECUÁRIA E SEGURANGAALIMENTAR
Empregos Públicos
Vagas
Vencimento (R$)
Carga horária semanal
Médico Veterinário
01
30
Engenheiro Agrônomo
01
20
Técnico em Agropecuária
01
40
Cargo em comissão
Vaga s
Vencimento (R$)
Carga horária semanal
Coordenador Técnico
01
Dedicação exclusiva
6.CÂMARATEMÁTICADE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Empregos Públicos
Vagas
Vencimento (R$)
Carga horária semanal
Técnico Eletricista
01
40
Engenheiro Elétrico
01
20
Cargo em comissão
Vagas
Vencimento (R$)
Carga horária semanal
Coordenador Técnico
01
Dedicação exclusiva
7.CÂMARATEMÁTICADE MOBILIDADE URBANA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Empregos Públicos
Vagas
Vencimento (R$)
Carga horária semanal
Engenheiro Civil
01
20
Cargo em comissão
Vagas
Vencimento (R$)
Carga horária semanal
Coordenador Técnico
01
Dedicação exclusiva
8.DEPARTAMENTOS SETORIAIS
Empregos Públicos
Vagas
Vencimento (R$)
Carga horária semanal
Contador
01
30
Advogado
01
30
Administrador
01
30
Técnico em Informática
01
40
ANEXO II - DA CRIAÇÃO DA TAXA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA TAXA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM
Produtos de Origem Animal
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Serviço de Inspeção Municipal (TSIM), que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do controle e fiscalização das atividades referentes à inspeção agropecuárias, sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta Lei e das Leis municipaisvigentes,aserprestadosoucolocadosàdisposiçãopeloMunicípiopormeiodo CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR – CIM AMLAP.
Art. 2º Considera-se sujeito passivo da TSIM todo aquele que exerça atividades inerentes à agropecuária, pesca e agroindústria.
§1º. A TSIM será devida, por contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, e os seus valores encontram-se fixados no Anexo Único desta Lei.
§2º. Fica autorizado ao Consórcio instituir novos serviços e taxas no caso de ampliação das suas atividades.
§3º. A TSIM será atualizada anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC), ou por outro índice equivalente, por decisão em Assembleia do CIM AMLAP.
Seção II
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 3º A TSIM será devida por fato gerador de acordo com os valores fixados no Anexo Único desta Lei, e o recolhimento será efetuado em agências ou correspondentes bancários, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 4º Fica atribuída ao Consórcio Público a capacidade tributária ativa para arrecadar e fiscalizar a
TSIM, instituída por este Anexo, podendo para este fim, executar as leis e elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta delegação.
Seção III
Das Infrações e Penalidades
Art. 8º O não recolhimento da TSIM nos prazos e condições estabelecidas no art. 3º desta Lei será cobrada com os seguintes acréscimos:
I- correção monetária;
II - juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento da obrigação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; e
III - multa de 2% (dois por cento) ao mês.
Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa.
Art. 9º Os recursos provenientes da arrecadação da TSIM serão creditados diretamente em conta específica no Consórcio Público a quem compete a gestão.
Parágrafo único. Fica determinado que a utilização das despesas com recursos provenientes da TSIM será previamente submetida à aprovação da Assembleia Geral do Consórcio.
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 10. Os regulamentos baixados para execução do disposto neste Anexo são de competência do Consórcio Público e não poderão criar direitos e obrigações novas, limitando-se às providências necessárias para a mais fácil execução de suas normas. Parágrafoúnico.OpresidentedoConsórcioPúblicoorientaráaaplicaçãodopresenteAnexoexpedindo as necessárias instruções por meio de Portaria.
Art.11. O exercício financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil.
Art.12. Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei Municipal que ratificar o Protocolo de Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre considerado integrante desta Lei Municipal.
Art.13. Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos municipais.
Art.14 Esta Leientra em vigor na data da sua publicação, devendo produzir efeitosno segundo exercício financeiro após a sua publicação.
ANEXO ÚNICO
I-SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL
Unidade
Valor R$
1.1-Vistoria e Laudo de inspeção de terreno (área não edificada)
Por evento
56,00
1.2 - Vistoria e Laudo técnico-sanitário prévio de adequação de estabelecimento (área edificada)
Por evento
70,00
1.3 - Vistoria e Laudo técnico-sanitário final do estabelecimento.
Por evento
70,00
1.4 - Análise de projeto de construção de estabelecimento
Por Projeto
50,00
1.5. Análise de planta baixa com layout
Por Projeto
25,00
1.5-Registro do estabelecimento, exceto frigorífico
Por evento
125,00
1.6-Registro de Frigorífico
Por evento
150,00
1.7-Renovação anual de registro de estabelecimento
Por evento
84,00
1.8-Cancelamento de registro de estabelecimento
Por evento
105,00
1.9- Análise do processo de registro de rótulo
Por rótulo
14,00
1.10-Certificado do registro do rótulo
Por rótulo
84,00
1.11-Alteração de rótulo
Por rótulo
35,00
II-SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA VEGETAL
Unidade
Valor R$
2.1-Registro de indústria de produtos de origem vegetal ou transformação
de Por evento
125,00
2.2-Alteração de registro
Por evento
50,00
2.3- Renovação anual
Por evento
84,00