GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2013
LEI Nº 370/2013, DE 03 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370/2013, DE 03 DE MAIO DE 2013.
Altera a Lei nº 313/2007 e dá nova composição ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de ManutençãoeDesenvolvimentoda Educação BásicaedeValorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
O prefeito Municipal de Sitio Novo/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de ManutençãoeDesenvolvimentoda Educação BásicaedeValorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB passará a funcionar com a seguinte composição:
a) 02 (dois) representantes do poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica Pública;
c) 01 (um) representante dos Diretores da Educação Básica Pública;
d) 01 (um) representante dos Servidores Técnico-Administrativo das Escolas da Educação Básica Pública;
e) 02 (dois) representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;
f) 02 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, um dos quais indicados pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
Art. 2º- Ficam mantidos todos os demais termos da Lei nº 313/2007, bem como das outras normas que regulamentam a matéria e não foram expressamente alterados por esta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Sítio Novo/RN, 03 de maio de 2013.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal