GABINETE DA PREFEITA · 21 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 474-2021-GP-PMSN
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 474-2021-GP-PMSN
LEI MUNICIPAL Nº 474/2021-GP/PMSN
“Dispõe sobre a criação da Coregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Sítio Novo/RN”, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Ficam criados a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Sítio Novo/RN, órgãos dotados de autonomia própria, permanente e independente, no âmbito do Guarda Civil Municipal de Sítio Novo/RN, em conformidade com o Artigo 13º da Lei Federal nº 13.022/14 e a Lei Municipal Nº 02/2021, objetivando:
I – contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal;
II – fortalecer a cidadania, face supostas irregularidades cometidas pelo efetivo da Corporação;
III – apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal;
IV – realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal;
V – apreciar as representações, bem como promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos integrantes da Corporação.
Artigo 2º – À Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete:
I – apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal;
II – realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal;
III – apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal;
IV – promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos membros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos indicados para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
V – manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos ao Prefeito Municipal;
VI – dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços próprios da Corregedoria;
VII – apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como propor ao Prefeito Municipal a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores;
VIII – responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência;
IX – determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Prefeito;
X – remeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
XI – submeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado para o exercício de cargos em comissão e/ou funções de confiança, observada a legislação aplicável;
XII – praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados;
XIII – proceder, pessoalmente, às correições nas unidades da Guarda Municipal que lhe são subordinadas;
XIV – elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de integrantes da Guarda Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores, contendo os seus encaminhamentos e resultados.
XV – propor, ao Comandante da Guarda Civil Municipal e ao Prefeito Municipal, em grau de instância superior, a aplicação de penalidades, na forma prevista no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Sítio Novo/RN e do Estatuto do Servidor do Município de Sítio Novo/RN;
XVI – avocar, excepcional e fundamentalmente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
XVII – acompanhar os processos de seleção através de concurso público, inclusive os processos de estágio probatório, do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
XVIII – aplicar as penalidades, na forma prevista na Lei;
XIX – exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos e na forma prevista na Lei;
XX – ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência dos serviços;
XXI – avaliar, para encaminhamento posterior ao Comando da Guarda Civil Municipal, à Secretaria Municipal de Administração e ao setor de Recursos Humanos, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes do Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal;
XXII – solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados a investigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;
XXIII – cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei.
§ 1º – A Corregedoria da Guarda Civil Municipal contará com uma comissão de sindicância incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas delegações serão formalizadas pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal.
§ 2º – A Corregedoria da Guarda Civil Municipal atuará com absoluto sigilo sobre as investigações que estiver realizando, bem como recomendando o mesmo ao denunciante e, em sendo quebrado este sigilo, por qualquer de seus servidores
integrantes, após sindicância interna que comprove o cometimento da falta, poderá, ao infrator, ser aplicada a pena de responsabilidade cabível e ou a pena disciplinar aplicável, na forma da legislação vigente.
§ 3º – A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá elaborar regimento interno e baixar instruções normativas, no intuito de organizar os seus atos e procedimentos administrativos e processuais referentes a sua atividade, de forma suplementar aos ditames da legislação vigente.
§ 4º – A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá observar quando da apuração de infrações funcionais os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Artigo 3º - À Ouvidoria da Guarda Civil Municipal compete:
I – receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal;
II – requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração de inspeções e correições;
III – promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV – informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V – definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
VI – elaborar e encaminhar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, ao Secretário de Adminstração e Planejamento e ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
VII – propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.
Artigo 4º – A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal serão dirigidas por um Corregedor e Ouvidor respectivamente, designados pelo Prefeito Municipal e a ele subordinados.
§ 1º – As funções de Corregedor e Ouvidor serão exercidas por designado pelo chefe do executivo podendo ser efetivo ou não, com nível superior completo;
§ 2º – Os servidores designados para exercer as funções de ouvidor e corregedor, receberão benefício adicional em pecúnia decorrente da designação, conforme lei Municipal;
§ 3º – A Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal terão em sua composição um Corregedor e um Ouvidor da Guarda Civil Municipal, que será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 4º – O corregedor e o ouvidor terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica, conforme a Lei Federal nº 13.022/14, em seu Artigo 13º, §2º.
Artigo 5º – Ficam criados os cargos confiança de Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal para que possam atender os dispositivos desta lei, devendo ser preenchidos conforme critérios do Artigo 4º desta lei.
Artigo 6º – O Poder Executivo manterá linha telefônica de forma que a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal possa receber as sugestões, reclamações, representações e denúncias a que se refere o Artigo 2º.
Artigo 7º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revodas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN, em 20 de outubro de 2021.
ANDREZZA BRASIL SOUTO
Prefeita Municipal