GABINETE DA PREFEITA · 26 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023.
“Acrescenta o Art. 18-A e Parágrafo Único a Lei Complementar nº 002/2021 de 09 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores da Guarda Municipal (GM) do Município de Sítio Novo/RN e dá outras providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 65, I, e 46, I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 002/2021, de 09 de fevereiro de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo e Parágrafo Único.
18-A – Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a conceder auxílio alimentação aos servidores da Guarda Municipal (GM) do Município de Sítio Novo/RN.
Parágrafo Único. O auxílio alimentação de que trata esta Lei, não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições, previdenciárias ou fiscais;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo-RN, em 25 de abril de 2023.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal