GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2013
LEI Nº 369, DE 04 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 369, DE 04 DE MARÇO DE 2013
Integra ao patrimônio público o Sistema de Abastecimento de Água da “Serra da Tapuia”, e autoriza a concessão de seu gerenciamento a Companhia de Água e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte – CAERN e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Sítio Novo-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Passa a integrar ao patrimônio público municipal o “SISTEMA ADUTORA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMUNIDADE SERRA DA TAPUIA”.
Artigo. 2º. Autoriza a concessão do gerenciamento do sistema que trata o artigo anterior, a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN pelo período de 20(vinte) anos.
Parágrafo único. O prazo de concessão fixado neste artigo será renovado automaticamente por igual período desde que não haja manifestação contrária das partes, em até 180(cento e oitenta) dias que antecede a data do seu termino.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sítio Novo – RN, 04 de março de 2013.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal